-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 22/10/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje, de forma veemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mais conhecida como PEC do Calote dos Precatórios – dívidas judiciais não pagas por Estados e municípios. A PEC foi apresentada em 2006, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por iniciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sob inspiração do ex-deputado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. “Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é quem tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa”, afirmou o presidente da OAB.

Na avaliação de Britto, não basta apenas rejeitar a PEC 351. É preciso, ainda, fazer valer as decisões da Justiça, que não tem sido respeitadas por Estados e municípios. “Temos que exigir que se cumpra a Constituição porque, de fato, o calote já existe e significa um desrespeito ao Poder Judiciário”. A PEC 351 institui regras gravosas para o pagamento de decisões judiciais, tais como o mecanismo do leilão, com enorme deságio para os possuidores de créditos a receber.

O crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei 491/69) é tema que não se esgota, gerando incertezas e insegurança entre o mundo jurídico-fiscal e o mundo real. São idas e vindas de jurisprudência e aprovações de emendas e vetos que desnorteiam até ao mais seguro operador do direito. Agora todos se colocam diante da possibilidade de parcelar ou não os seus débitos.

Apesar de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter obtido êxito com o aguerrido trabalho de anos e revertido a jurisprudência dos tribunais em 2004, pacificada centenas de decisões, muitas já transitadas em julgado, ao final, restará uma grande frustração para todos, uma vitória de Pirro.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou parcialmente denúncia do Ministério Público contra três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Os magistrados eram apontados por envolvimento com uma suposta quadrilha que atuaria junto à Justiça, para venda de decisões, e à Receita Federal, no sentido de agilizar processos administrativos. Quanto a outros 13 denunciados, a ação segue em trâmite junto à Justiça Federal.

O julgamento durou cerca de quatro horas. O ministro Felix Fischer, relator da ação penal, fez minuciosa e detalhada análise das provas descritas na denúncia para concluir que em apenas um dos crimes há razão para continuidade da ação. A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra o desembargador federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad por posse de arma de fogo de uso restrito.

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. O pedido foi julgado parcialmente procedente pela justiça de origem.

Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade. Contudo, a formulação do pedido em nome da mãe não anula o processo, apesar da má-técnica processual, pois está claro que o valor se destina à manutenção da família. “O pedido está claramente formulado em favor dos filhos”, assinalou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. “E esse entendimento traz como suporte o interesse público familiar que está na obrigação de prestar alimentos”.

A tentativa do cidadão Hercílio de Azevedo Aquino de conseguir indenização do jornal O Estado de S. Paulo por dano material e moral à sua imagem, bem como direito de resposta por notícia publicada pelo veículo, envolvendo sua pessoa, foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o Judiciário local se baseou no fato de ter ficado comprovado que a notícia foi repassada aos jornalistas pela assessoria de imprensa da Polícia Federal e, também, pelo próprio ministro da Justiça na época, o atual senador Renan Calheiros – o que levou à publicação do nome de Hercílio na reportagem. E, ao STJ, não é possível a reapreciação de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n. 7.

Policial federal, Aquino informou que estava de plantão no aeroporto de Brasília, em julho de 1998, quando um colega foi vítima de sequestro-relâmpago. Após o incidente, ele e o colega decidiram fazer uma busca na tentativa de localizar os agressores. Quando estavam próximos à cidade de Águas Lindas, cidade goiana do entorno do Distrito Federal, localizaram um carro que julgaram ser dos supostos sequestradores, mas que, na verdade, pertencia a uma família. Como o condutor se recusou a parar, seu colega efetuou disparos de revólver que atingiram, por engano, uma mulher e seu filho. Os dois, então, levaram os feridos ao hospital e comunicaram o caso aos seus superiores.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002. O julgamento foi concluído após três pedidos de vista formulados pelos ministros Humberto Martins, Castro Meira e Herman Benjamin.

Por maioria (3 votos a 2), a Turma acolheu a tese da defesa de que a lei vigente à época dos fatos permitia a protocolização de compensação durante a fiscalização e antes de lavrado o auto de infração, sendo garantido ao contribuinte o direito de pedir o ressarcimento e realizar compensações no âmbito da Secretaria da Receita Federal sem a incidência de multa de ofício.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal e determinou a citação de réu e corréus, para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários.

A Súmula 701 do STF estabelece que: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Ao avaliar o caso, a ministra relatora Laurita Vaz esclareceu que, de fato, não foram citados, nos autos do referido mandado de segurança, nem o Paciente (réu), nem os demais corréus da ação penal a que respondem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 240 mil para R$ 570 mil o valor a ser pago pela Gol Transportes Aéreos S/A à família de Quézia Moreira, morta no acidente entre o vôo 1907, da Gol, e o Legacy americano, ocorrido em setembro de 2006. Para os ministros da Terceira Turma, o valor fixado pela justiça carioca destoa daquilo que vem sendo decidido pelo tribunal superior.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, as circunstâncias que cercam um acidente aéreo são particularmente trágicas e marcantes, não só para os familiares afetados, mas para toda a sociedade. Assim, por ter essa dimensão sentimental, a fixação do valor apto à compensação dos danos morais tem se mostrado, e continuará se revelando, uma das mais complexas tarefas a cargo do Poder Judiciário.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o Inquérito (Inq) 2788, contra o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), após receber parecer da Procuradoria Geral da República que solicitou o arquivamento da investigação, uma vez que teria ocorrido a prescrição do crime. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar possível prática dos crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal, pelo parlamentar.

O relator registrou que em abril de 2009 ocorreu a causa que extinguiu a punibilidade, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Segundo ele, os autos ingressaram no STF em 31 de janeiro de 2008, tendo sido encaminhados, ao seu gabinete, por distribuição ocorrida em 18 de fevereiro do mesmo ano.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Corte para arquivar o HC nº 91207, impetrado pelo desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), José Eduardo Carreira Alvim, contra decisão a ele desfavorável adotada pelo ministro da Suprema Corte Cezar Peluso, relator do Inquérito (INQ) nº 2424.

No inquérito, o desembargador é investigado por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal.

“O Superior Tribunal de Justiça descumpre preceitos fundamentais ao deixar de reconhecer o direito da advocacia a uma vaga de ministro. Com este argumento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, afirma que na próxima semana a entidade vai apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analise a questão. A decisão de entrar com ADPF foi tomada, por unanimidade, pelos membros do Conselho Federal em sessão que aconteceu no domingo (18/10).

No dia 6 de outubro, a 2ª Turma do Supremo, por três votos a dois, negou o pedido da Ordem, que queria que o STJ fosse obrigado a escolher algum dos candidatos para vaga do quinto da lista enviada pela entidade e rejeitada pela corte em fevereiro de 2008. Depois de quase quatro meses do pedido de vista, a ministra Ellen Gracie apresentou voto contrário à OAB.

“A sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão nesta quarta-feira (21/10) foi agitada. Os desembargadores Bayma Araújo e Jorge Rachid trocaram ofensas quando entrou em votação um relatório pedindo abertura de investigação contra o juiz de Barreirinhas, Fernando Barbosa. Ele é acusado, entre outras coisas, de grilar terras na cidade. O juiz é sobrinho de Rachid, como publica o colunista do Imirante.com, jornalista Décio Sá.

O relatório foi colocado em pauta pelo corregedor Jamil Gedeon. Em seu voto, Araújo não só defendeu a investigação como passou a atacar Barbosa chamando-o de “ladrão”, “corrupto” e outros adjetivos. Ele, que é o decano da corte, disse ainda que o Jorge Rachid só não tinha sido punido porque “estava sendo protegido por gente aqui dentro”. Um dia, os dois foram amigos. Não são mais.

“É preciso prestar concurso público para exercer atividades notoriais e de registro. Foi esse o entendimento reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao interpretar como inconstitucional artigos da lei do estado de Santa Catarina que permite a efetivação de profissionais contratos sem concurso. Tramita no Congresso Nacional a PEC 471, que pretende modificar a Constituição para permitir a efetivação dos titulares de cartórios que foram contratados sem prestar concurso. Estima-se que mais de 5 mil funcionários estejam nessa situação no país.

A Lei 14.083/07 criada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina assegura aos substitutos da atividade notorial e de registro a efetivação no cargo como titular em caso de vacância. De acordo com a lei, os profissionais precisariam apenas estar em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição.

“Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça foi usado para dar provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Os servidores solicitavam o reenquadramento no órgão dentro do que estabelece a Lei 10.775/03, referente a cargos da carreira de especialista em Meio Ambiente. Queriam que os efeitos financeiros desse reenquadramento fossem retroativos à vigência de uma legislação anterior, a Lei 10.410/02, que criou e disciplinou a carreira. Ao recorrer ao STJ, o Ibama argumentou que a decisão do TRF-5 representa ofensa à Lei 10.775/03, que permite o reenquadramento.

“A proposta que inclui sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve apresentar na próxima semana seu parecer sobre a inclusão de serviços advocatícios no Simples Nacional.

O deputado, que inicialmente era contra o projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), disse que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, disse.