-=HSN=- ADVOGADOS

A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica no caso em execução provisória na Justiça do Trabalho, quando ainda existem recursos a ser julgados. Com essa tese, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que só existiria a penalidade para processos em fase de execução definitiva.

No caso, o Sebrae conseguiu alterar no TST decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a condenação da multa de 10% imposta em sentença de primeiro grau. Em sua defesa, a instituição sustentou, entre outros argumentos, que essa penalidade seria inaplicável em processo do trabalho.

Brasília, 20/10/2009 – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou um novo provimento disciplinando o Exame de Ordem da OAB que torna o conteúdo e a aplicação da prova – indispensável para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia – definitivamente unificados em todo o País. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, “o Exame de Ordem unificado será o maior adversário da mercantilização do ensino jurídico”. Outra inovação do provimento – que será publicado nos próximos dias – torna obrigatória a inclusão no conteúdo do Exame de questões sobre Direitos Humanos, Ética e Estatuto da Advocacia e da OAB.

Britto afirmou que uma novidade importante também, trazida pelo provimento, é a preocupação com a acessibilidade para portadores de deficiência. “Esta inovação tem relação direta com a necessidade de se adequar o Exame às pessoas com deficiência para que elas não sejam excluídas; a OAB terá que se adequar às pessoas que necessitam participar do Exame de Ordem e não estas à necessidade da OAB”, observou. “A acessibilidade ao Exame de Ordem, assim, não é mais apenas uma palavra, passa a ser uma realidade”.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse que a segurança pública no Brasil tem que ter um programa digno do nome e defendeu a articulação entre todos os órgãos públicos. “A segurança pública é uma questão nacional e, eventualmente internacional, e não só das autoridades locais. A questão é tão grave que é preciso pensar em um modelo de articulação mais profunda, com o emprego de todas as forças disponíveis, inclusive das Forças Armadas”. Ouça aqui a íntegra da entrevista do ministro Gilmar Mendes.

A declaração do ministro foi dada nesta terça-feira (20/10), no Rio de Janeiro, após solenidade de assinatura do Termo de cooperação técnica entre o CNJ e a Federação Internacional de Futebol (FIFA), representada pelo presidente do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, que visa a contratação de egressos do sistema carcerário na obras da Copa, dentro do Programa Começar de Novo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu a busca de meios alternativos de solução de conflitos no país, nesta terça-feira (20/10), durante a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede do CNJ em Brasília. “No ano passado, tramitavam 70 milhões de processos no país. Isso significa que um em cada três cidadãos tem uma demanda. Esses números são absurdos e revelam que, sem soluções alternativas, não seremos capazes de ter uma estrutura judiciária que atenda tanta demanda”, acrescentou o presidente do CNJ.

O acordo firmado com a OAB prevê o estímulo à prática de conciliação, como forma de resolver os litígios judiciais. O objetivo é diminuir o número de conflitos e dar maior agilidade aos julgamentos das ações judiciais. “Temos que privilegiar o acordo. Às vezes, o conflito judicializado não é a melhor solução. Queremos transformar o Judiciário numa instituição mais célere”, afirmou Gilmar Mendes.

Trabalhar exclusivamente com processo eletrônico a partir de novembro. Essa é a meta estabelecida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, para os processos que se encontram em tramitação no seu gabinete. A primeira etapa é o escaneamento de todo o acervo em papel para transformá-lo arquivo digital, trabalho que vem sendo feito em ritmo intensivo e deverá ser concluído até o final de outubro.

A estratégia adotada pela Presidência integra o SAG (Sistema de Apoio ao Gabinete), SIJ (Sistema de Informações Judiciárias) e um de seus módulos, o e-SIJ, utilizado para digitalização. Durante a fase de implantação, o primeiro processo que tramitou foi o AIRR 1327/2008-012-18-40-0, que chegou ao TST em 17 de setembro. Enviado à Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual para triagem, o agravo de instrumento foi digitalizado e autuado eletronicamente em 6 de outubro.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola em todo o território nacional. O recurso foi impetrado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Na ação, a Dettal-Part sustentou que o principal ingrediente da composição da Coca-Cola, conhecido como ‘extrato vegetal’, é derivado de folha de coca. Segundo a empresa, a ‘fórmula sagrada’ do refrigerante é um segredo tão bem guardado que em 1977 a companhia preferiu deixar a Índia a entregar a fórmula da composição do produto. Alegou, ainda, não entender por que até hoje o Ministério da Agricultura não determinou a suspensão do registro para fabricação e comercialização da Coca-Cola.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para processar e julgar o furto ocorrido no Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp) é do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

A decisão da Terceira Seção ocorreu durante julgamento de conflito positivo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que suscitou o conflito, e o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de São Paulo, sobre a competência para julgar o furto ocorrido no Masp, em 2007. Na ocasião foram subtraídas as obras de arte “O Lavrador de Café”, de Cândido Portinari, e “O Retrato de Suzanne Block”, de Pablo Picasso, ambas tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recurso Repetitivo e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, sustentou que a Lei Complementar n. 116/2003 que alterou o Decreto-Lei n. 406/68 e determinou o lugar da sede do prestador do serviço como o local de recolhimento do ISS, não modificou o entendimento em relação á construção civil. Ela ressaltou que o artigo 3º da Lei Complementar abriu uma exceção em relação à construção civil para considerar, como antes, o local da prestação do serviço.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros estabelecido na sentença em razão da entrada em vigor do novo Código de Civil de 2002. Por indicação do ministro Luís Felipe Salomão, relator de três recursos acerca do tema, a questão será julgada como recurso repetitivo na Corte Especial , a fim de uniformizar o entendimento dentro do próprio Tribunal e orientar as decisões em todos os estados.

A Segunda Seção, que trata de processos relacionados ao Direito Privado, decidiu levar o caso para a Corte Especial porque a Primeira Seção, especializada em Direito Público, já julgou, em agosto deste ano, um recurso repetitivo sobre o assunto. No caso analisado por aquele órgão fixou-se a tese de que não há violação à coisa julgada quando, já na fase de execução de um título anterior ao novo Código Civil, determina-se o aumento da taxa de 0,5% ao mês para 1% ao mês a partir da nova lei.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela legalidade dos autos de infração fundamentados em dispositivos legais e em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

Citando várias legislações e precedentes, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a imposição de multas por atos normativos baixados pelos dois órgãos está expressamente prevista em lei, bem como as resoluções, portarias e demais normas que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, o que afasta a ofensa ao principio constitucional da reserva legal.

Por maioria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que reconheceu dívida bilionária das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em favor do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A (CNEC). A questão foi definida pelo voto-desempate do ministro Luiz Fux, que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Herman Benjamin. Os valores atualizados podem chegar a R$ 7 bilhões. O caso retorna, agora, ao TJDFT para que sejam apreciados os argumentos da Eletronorte contidos em embargos de declaração (tipo de recurso).

Para Herman Benjamin, o acórdão do TJDFT foi contraditório na análise das cláusulas do contrato, por afirmar que, apesar de o instrumento vedar a cobrança de valores que não os listados, isso deveria ser desconsiderado pela hipossuficiência do CNEC. O ministro também apontou obscuridade no julgamento do TJ, por sustentar a hipossuficiência do CNEC com base em seu histórico na internet. Como os dispositivos legais foram questionados nos embargos da declaração da Eletronorte e estes foram rejeitados pelo TJ, o ministro Herman Benjamin entendeu ainda haver omissão no julgado.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a servidores estaduais aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) o direito de receber a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (Gasa), concedida pela Lei Complementar paulista 876/2000.

A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (20) pela Turma e seguiu entendimento do relator da matéria, ministro Celso de Mello, que reformulou seu voto inicial, divulgado em 2006, que não reconhecia a extensão da Gasa para servidores aposentados.

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

“É ilegal a cobrança de taxas de combate a sinistro, de limpeza pública e de conservação, pois a exigência fere os princípios tributários da divisibilidade e da especificidade. Estes serviços públicos, colocados à disposição do contribuinte, são indivisíveis e sem destino específico. A tese foi sustentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para proibir a prefeitura paulistana de cobrar taca para esses serviços.

O caso foi discutido pela 1ª Câmara de Direito Público. Para os desembargadores, no caso da cobrança, não há possibilidade de medir o valor devido por cada beneficiário dos serviços.

A turma julgadora ainda levou em conta o preceito tributário de que as taxas de serviços apresentam como fato gerador o uso efetivo ou potencial do serviço público prestado que deve ser específico e divisível. No entendimento da turma julgadora, a taxa é uma espécie tributária com estrutura jurídica semelhante à de imposto, se diferenciando deste apenas pelo fato gerador, consistente no desenvolvimento de uma atividade estatal dirigida ao contribuinte.

“O lugar onde mora o empregado, que é de sua livre escolha, não afasta seu direito à verba relativa a horas de percurso — tempo em que o trabalhador demora para chegar ao trabalho. Com este entendimento, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinou que o tribunal regional analise se uma trabalhadora tem direito de receber as horas de percurso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) se baseou em prova testemunhal para manter a sentença que negou à trabalhadora o direito às horas de percurso. Entendeu que, se a empregada quisesse, poderia ter optado por morar próximo ao local de prestação do serviço (Candiota), em vez de Bagé. O TRT considerou irrelevante para a solução do conflito esclarecer os horários do transporte público coletivo, na medida em que a trabalhadora fez opção por residir em cidade diferente da que trabalhava.