-=HSN=- ADVOGADOS

Desde que foi editada a Lei n. 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

Uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse é o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional. A lei – proposta do ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro, que sempre acreditou que a aprovação do dispositivo iria ajudar a reduzir a demanda junto ao STJ – altera o Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais.

“A exemplo dos tribunais judiciais superiores, a corte administrativa máxima que julga recursos fiscais federais implantou procedimento para julgamento unificado de recursos repetitivos. A novidade foi divulgada nesta semana pelo Ministério da Fazenda, ao publicar, no Diário Oficial da União, uma norma que regulamenta o funcionamento da ferramenta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

De acordo com a Portaria 83, publicada na terça-feira (29/9), processos sobre matérias que tenham jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais — última instância do tribunal — serão agrupados. Todas as contestações que versem sobre o mesmo assunto, mesmo que tenham argumentos diferentes, serão reunidas. Uma delas será sorteada para encabeçar o julgamento. O resultado desse julgamento será aplicado a todos os demais casos.

“A Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel) questiona no Supremo Tribunal Federal o valor das taxas pagas pelas prestadoras de serviços públicos de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), arrecadadas pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). A entidade considera a cobrança abusiva e ilegal. Por isso, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei 5.070/66.

Conforme esse dispositivo, os serviços de telecomunicações prestados pelos governos estaduais e municipais e órgãos federais terão de abatimento de 50% no pagamento das taxas de fiscalização. Contra esse artigo, a Abratel ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.

“A Reforma do Judiciário, aprovada em 2004, parecia uma iniciativa inócua e seu fruto mais detestado era o Conselho Nacional de Justiça, o temido controle externo do Judiciário. Cinco anos depois, o CNJ está à frente do processo que tornou efetiva uma reforma do Judiciário muito mais abrangente do que a prevista na Emenda Constitucional 45/04. O movimento já tem a adesão do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública e de tribunais.

Esta semana, CNJ e CNMP firmaram uma parceria para dar mais gás aos já populares mutirões carcerários. Mais de 10 mil presos já foram beneficiados com a revisão dos seus processos e consequente concessão de benefícios a que tinham direito. “O CNJ é como uma locomotiva que vai puxando vagões. O CNJ nos estimula, nos obriga a dar resposta semelhante”, disse à Consultor Jurídico o conselheiro do CNMP, Bruno Dantas.

“Reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça aponta que desde que foi editada a Lei 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no tribunal. Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

De acordo com o texto, uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse foi o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional.

“O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, de 41 anos, também foi entrevistado pela revista Época. Durante a conversa, ele disse que deposita a sua fé em Deus para enfrentar a “vivência e a alta responsabilidade” do cargo que ocupará a partir do dia 23 de outubro.

De acordo com a revista, o futuro ministro da mais alta corte do país disse acreditar em “céu e inferno”. Ele ainda afirmou que buscou também na fé o apoio para enfrentar a sabatina dos senadores, descrita por ele como “rigorosa”.