-=HSN=- ADVOGADOS

“Deixar de pagar o salário do empregado na data prevista, parcelá-lo e fazer com que haja incerteza quanto ao pagamento gera no trabalhador angústia e sofrimento, pois ele fica sem saber se conseguirá honrar os compromissos que assumiu. A conclusão da juíza substituta Luciana Kruse, da 2ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), fez com que ela condenasse a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara a pagar cinco vezes o valor da maior remuneração recebida pela trabalhadora que teve seus salários atrasados. Cabe recurso da decisão.

“Em regra, o trabalhador tem no salário a sua única fonte de renda, razão pela qual o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei. Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho”, escreveu a juíza Luciana.

“O Judiciário paulista quer aumentar a prestação de justiça em 20% na primeira instância e de 30% no segundo grau nos próximos cinco anos. A meta está traçada na minuta do plano estratégico, elaborado por técnicos e desembargadores que integram o Núcleo de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O plano estratégico montado com 21 intervenções tem previsão de ser concluído até o final de 2014 e corresponde à Meta 1 estabelecidos pelos presidentes de tribunais do país reunidos em fevereiro sob a condução do Conselho Nacional de Justiça.

A proposta ainda pode passar por mudanças antes da aprovação do Conselho Superior da Magistratura e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Sugestões por ser enviadas pelos magistrados até o próximo dia 3, em página no site do TJ-SP.

“A utilização de recursos com fins meramente protelatórios está com os dias contados na Justiça brasileira. No que depender da comissão designada recentemente pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil, haverá apenas um recurso por instância. O presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, explicou à Consultor Jurídico que a ideia é que os recursos sejam ajuizados apenas após a sentença. O objetivo é acelerar a tramitação e dar uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado. O grupo promete apresentar a proposta dia 30 de novembro.

O ministro rebateu o principal argumento contra a redução de recursos. Para ele, o princípio da ampla defesa não vai ser atingido. As partes poderão contestar todas as partes do processos que quiseram, mas tudo em um recurso único ajuizado depois de dada uma decisão de mérito, explicou.

Brasília – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (26) que as denúncias contra a fundação que leva seu nome, com sede em São Luís (MA), foram as responsáveis pelo fechamento da entidade. Hoje, o Conselho Curador da Fundação José Sarney decidiu fechar as portas devido a dificuldades financeiras.

Localizada no centro histórico da capital maranhense, no Convento das Mercês, a fundação abriga documentos do período em que Sarney ocupou a Presidência da República. O prédio histórico foi doado à fundação pelo governo do estado, mas recentemente o Ministério Público contestou a medida.

Ação civil pública do Ministério Público Federal contestou a instalação de pardais em parte da BR-116.

O estado do Rio Grande do Sul foi condenado a devolver valores referentes a mais de R$ 65 mil multas aplicadas indevidamente na BR-116. Pardais instalados no trecho entre o município de Nova Petrópolis e a divisa de Santa Catarina eram irregulares, afirmava ação civil pública do Ministério Público Federal.

Com a decisão, os proprietários de veículos poderão ingressar com as ações de execução visando ao ressarcimento dos valores pagos. As ações de execução irão correr na mesma vara da Justiça Federal onde tramitou a ação do MPF, em Caxias do Sul.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargador Decio Sebastião Daidone, esteve presente na manhã desta segunda-feira (26) na cerimônia de abertura do Fórum de Estudos e Debates da Academia Internacional de Direito e Economia, que tem como tema “Poder Judiciário e Economia – Problemas e Desafios”.

O Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, também compôs a mesa, assim como o Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia Ney Prado; Desembargadora Marli Ferreira, Presidente do TRF da 3ª Região; Desembargador Roberto Bellochi, Presidente do TJ de São Paulo; Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Luiz Antônio Marrey, representando o Governador José Serra; Ministro do TST Ives Gandra Martins; Ministro do Tribunal de Contas da União Walton Alencar Rodrigues; Presidente do Conselho de Administração do CIEE Ruy Martins Altenfelder.

Em palestra magna, o Ministro Gilmar Mendes apresentou o tema “Visão Clássica e Moderna do Poder Judiciário”, expondo os principais desafios e perspectivas do Judiciário na atualidade.

O intuito do evento, que se estende até terça-feira (27), é discutir a atuação do Poder Judiciário e seus reflexos na Economia, com a apresentação de painéis e exposições, no Espaço Sociocultural CIEE, em São Paulo.

Fonte: TRT 2ª Região