-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes assina, nesta semana, acordo de cooperação com a Google que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube. A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. na quinta-feira (1/10), às 18 horas.

Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.

“Excepcionalmente, a Justiça pode determinar a continuidade do processo por lesão corporal leve, independentemente de a vítima ter desistido de processar o agressor. A opinião é do subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, que enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer no Habeas Corpus a favor de Carlos José Genoves, pelo fato de a ação penal contra ele estar sujeita à representação da vítima. O parecer será analisado pelo ministro do STJ Félix Fischer, relator do Habeas Corpus.

A Lei nº 10.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, admite a retratação da vítima em audiência especialmente designada para esse fim. Além disso, o STJ tem entendido que a lesão corporal leve cometida contra mulher no âmbito doméstico é crime de ação penal pública condicionada à representação. Mas, Antonio Fonseca destaca que a orientação não é nem deve ser taxativa, ou rígida, tendo em vista a nobreza do fim buscado pela lei.

“Policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, de todo o Brasil, vão anunciar na quarta-feira (30/9) a criação da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), que pode ser análoga a OAB. A votação para a presidência e diretoria do novo órgão ocorre, contudo, apenas no dia 30 de outubro. A ideia é que um milhão de policiais de todo o país sejam filiados à OPB.

O anúncio da OPB será feito em meio à greve geral da Polícia Federal, marcada em todo o Brasil também para esta quarta-feira (30/9). A greve é comandada pela Fenapef, a Federação Nacional dos Policiais Federais, uma entidade que congrega 13 mil policiais federais em todo o Brasil. A criação da OPB tem também amplo apoio da Confederação Nacional dos Policiais Civis.

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos dez anos, foram mais de 2.500 processos questionando multas, transferência de carros roubados, alienação fiduciária e apreensão de veículos, entre outras questões administrativas com os Detrans.

As questões mais comuns são aquelas que afetam o órgão mais sensível do ser humano, o bolso. São as multas. Teve repercussão nacional o julgamento do STJ sobre o procedimento dos Detrans de exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos.

“Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 14, que reforça o direito do advogado de ter acesso aos autos de inquérito, mesmo que sob segredo de Justiça. Passados mais de seis meses, advogados continuam reclamando que ainda encontram dificuldades para fazer esse direito prevalecer.

A OAB reclama da Orientação Normativa 27/09, da Corregedoria-Geral da Polícia Federal, publicada menos de um mês depois da edição Súmula Vinculante 14. A orientação fixa a forma como deve se dar o acesso do advogado ao inquérito. No final de agosto, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, enviou ofício ao ministro da Justiça, Tarso Genro, pedindo providências. No início deste mês, a Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) também se manifestou sobre o assunto, em parecer enviado à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB.

“O Tribunal de Justiça que recebe determinações do Conselho Nacional de Justiça é obrigado a cumpri-las e não pode ser contestado por isso. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe recurso contra o TJ de Goiás por ter cumprido ordens do CNJ, pois o tribunal não pode ser considerado coautor da decisão do Conselho. Com esse entendimento, o STJ negou recurso da servidora Abadia Campos Amaral, afastada por ordens do CNJ.

A relatora do Recurso em Mandado de Segurança 30.050 foi a ministra Eliana Calmon. A 2ª Turma acompanhou o voto da relatora por unanimidade. Para a ministra, o TJ de Goiás, e nenhum outro, não pode se recusar a cumprir as recomendações do CNJ e, portanto, não pode ser responsabilizado judicialmente pela execução das ordens. Na recomendação, o CNJ dirige-se especificamente ao tribunal goiano, pedindo o afastamento de casos de nepotismo e dos cargos interinos dos cartórios.

“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou a votação do pedido da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para que o órgão reconsidere decisão de proibir a cobrança pela programação no ponto extra da TV por assinatura. O conselheiro João Rezende pediu vista do processo. A informação é da Agência Estado.

Em abril, a Anatel decidiu proibir a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. Segundo o órgão, as operadoras podem cobrar apenas pela instalação e manutenção do equipamento, mas não podem efetuar uma cobrança mensal pelo serviço.

“As empresas não precisam pagar contribuição para a Previdência sobre os subsídios pagos a trabalhadores em licença médica. Como o empregado afastado não presta serviços, os valores que recebe não são salário, mas custeio. A conclusão é da Justiça Federal paulista que suspendeu a cobrança para as empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sincovaga) do estado de São Paulo. Entre as beneficiadas estão gigantes como os hipermercados WallMart, Carrefour e Pão de Açúcar. Os valores pagos por elas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente estão livres da tributação. Ainda cabe recurso da decisão.

Quando um empregado sofre um acidente e precisa ficar afastado do trabalho temporiamente ou tem a sua capacidade de trabalho reduzida de forma permanente, as empresas são obrigadas a bancar o auxílio-doença e o auxílio-acidente nos primeiros 15 dias. Depois desse período, o benefício é pago pela própria Previdência. O valor pago ao segurado é de metade do salário-benefício que recebia, que é a média dos maiores salários-base de contribuição equivalentes a 80% do período em que contribuiu com a seguridade. Por serem, para a União, uma espécie de continuação do salário recebido pelo empregado, as verbas pagas pela empresa precisam sofrer o desconto referente à contribuição previdenciária.

“Recursos relativos à concessão de benefícios fiscais de empresas e o não ressarcimento dos cartórios pela execução de atos gratuitos tiveram a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O primeiro recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) que não concedeu benefício a uma empresa optante pelo Simples, disciplinado por lei. O TRF-4 decidiu que a empresa não pode beneficiar-se das imunidades previstas nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso I e 153, parágrafo 3º, inciso III, da Constituição Federal.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido quando zero quilometro e apresentou diversos problemas de fabricação. Por unanimidade, a Turma reduziu o valor da multa diária de R$ 200 para R$ 100 e limitou seu montante à quantia equivalente a um automóvel Vectra zero quilômetro.

Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a multa milionária aplicada pela Justiça paranaense por descumprimento de decisão judicial ultrapassou os limites de razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento indevido. Para o relator, é um absurdo a execução de astreintes (multa imposta por condenação judicial) em valor superior a R$ 1 milhão, quando o bem objeto do pleito principal é, atualmente, bem inferior a R$ 100 mil.

“A tarde de quarta-feira (23/9) foi produtiva no Superior Tribunal de Justiça. Em poucas horas, a 1ª Seção do STJ aprovou cinco novas súmulas sobre questões tributárias, que serão referências para os próximos julgamentos e representam mais uma medida para desafogar o Judiciário. Na Súmula 399, os ministros do STJ decidiram que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Assim, quem recorrer ao STJ para contestar a legislação municipal já sabe, de antemão, qual é a posição do tribunal. A matéria foi definida em julgamento de Recurso Especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos — ou seja, já vale para todos os processos do STJ.

O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon e tem como referência o artigo 34 do Código Tributário Nacional. O artigo estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A consolidação da Súmula 399 é consequência de vários julgamentos feitos no STJ. Por exemplo, em 2004, a 1ª Turma definiu: ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou os locais de prova do concurso para oficial de Justiça. A Fundação Vunesp é a organizadora do concurso. São 500 vagas: 100 para São Paulo capital e 400 para 56 circunscrições judiciárias do estado. Há reserva de vagas para deficientes. Segundo o portal G1, o candidato deve ter concluído o ensino médio até a data da posse. No site da Vunesp é possível consultar os editais.

Concorrem 323.071 candidatos no estado. Em São Paulo capital, a relação candidato vaga é de 871 para 1. A relação completa com o número de inscritos por cidade está disponível no site da Vunesp.

“A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o recurso da Light — Serviços de Eletricidade e manteve separadas a ação pública movida pelo município de Barra do Piraí (RJ) de indenização por danos ambientais nos rios Paraíba do Sul e Piraí e uma ação que cobra ressarcimento pelos prejuízos materiais causados pela Usina Elevatória de Santa Cecília e Barragem de Santana. A decisão da Turma seguiu o entendimento da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon.

Em seu voto, a ministra afastou os Embargos de Declaração, afirmando não haver obscuridade ou omissão, já que a decisão estava suficientemente fundamentada. “É evidente a distinção existente entre os objetos das ações supostamente conexas”, adicionou.

“Os funcionários dos Correios de Brasília (DF) aceitaram a prosposta de acordo coletivo bianual feita pela empresa e retornam ao trabalho neste sábado (26/9). Estima-se que sejam necessários 10 dias para colocar em dia a entrega da carga postal atrasada do Distrito Federal. Até o momento, 15 sindicatos, de um total de 35, aceitaram a proposta dos Correios de reajuste de 9% a partir de agosto de 2009 e R$ 100,00 a partir de janeiro de 2010. Para a assinatura do acordo, é preciso que 18 sindicatos aceitem a proposta.

Os sindicatos que já aceitaram a proposta da empresa são: Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Juiz de Fora (MG), Santa Maria (RS), São Paulo, Bauru, Ribeirão Preto e Santos (SP), Rondônia, Pará, Acre e Brasília (DF). O sindicato de Uberaba (MG) não aderiu ao movimento e em Roraima há apenas sete empregados em greve. Os sindicatos de Tocantins, Santa Catarina e Alagoas não aceitaram a proposta dos Correios, mas os empregados, em assembléia hoje, decidiram retornar ao trabalho. Por enquanto, 16 sindicatos mantêm a greve, entretanto a expectativa da empresa é de que outras regiões aceitem a proposta nas assembléias que estão sendo feitas nesta tarde.

“O Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve, na Justiça Federal, o cancelamento da pensão especial recebida por uma beneficiária em decorrência da morte de seus pais ao comprovar que, mesmo não casada, a ré vivia em união estável. Na sentença, o juiz federal Osni Cardoso Filho concordou com os argumentos do MPF e afirmou que “a interpretação finalística da lei autoriza a equiparação da união estável ao casamento como elemento de descaracterização da condição de solteira”.

Segundo o juiz, se, de um lado, a união estável foi constitucionalmente elevada à categoria de entidade familiar, por outro lado, vigoram, entre os conviventes, os mesmos deveres existentes na sociedade conjugal, como guarda, sustento e educação dos filhos, lealdade, respeito e assistência.