“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou a votação do pedido da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para que o órgão reconsidere decisão de proibir a cobrança pela programação no ponto extra da TV por assinatura. O conselheiro João Rezende pediu vista do processo. A informação é da Agência Estado.
Em abril, a Anatel decidiu proibir a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. Segundo o órgão, as operadoras podem cobrar apenas pela instalação e manutenção do equipamento, mas não podem efetuar uma cobrança mensal pelo serviço.
O assunto já está em discussão há vários meses. O caso chegou ao Judiciário. Em agosto, o juiz Roberto Luis Demo, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou os argumentos do Ministério Público e revogou a liminar concedida à ABTA em junho de 2008, que permitia a cobrança.
Segundo o juiz, “o objeto inicial do processo era uma situação transitória de gratuidade absoluta do ponto extra, situação esta que já não mais existe a partir da Resolução Anatel 528/2009”.
Segundo a norma, a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado. A prestadora pode cobrar apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.”
Fonte: Conjur
Previous 
Next 
Categories
Tag Cloud
Blog RSS
Comments RSS
Last 50 Posts
Back
Void 
Life 
Earth 
Wind 
Water 
Fire