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Os principais representantes dos três poderes da República se reuniram nesta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, em Brasília, para assinar o II Pacto Republicano, acordo de cooperação política em torno de um conjunto de medidas para tornar mais acessível, ágil e efetivo o sistema da Justiça. Fizeram parte da mesa da cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado Federal, José Sarney; da Câmara dos Deputados, Michel Temer; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha; da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Estiveram presentes autoridades de órgãos de todos os poderes. Compareceram à cerimônia o ministro Gilson Dipp, atual corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)), e o ministro Herman Benjamin.

O I Pacto Republicano foi assinado em 2004, por meio de articulação coordenada pela Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, órgão ligado ao Ministério da Justiça. O documento previu a reformulação das leis e a modernização do sistema da Justiça. O novo pacto assinado hoje representa mais um esforço dos três poderes em prol do interesse público. O II Pacto Republicano tem três objetivos principais: a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a agilização e efetivação da prestação jurisdicional e a promoção de maior acesso à Justiça.

Uma das prioridades do II Pacto Republicano é a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas, para tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. O documento prevê a conclusão da reforma constitucional do Poder Judiciário e das normas sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As reformas necessárias para a redução de recursos judiciais também serão intensificadas.

O Pacto pretende promover o fortalecimento da Defensoria Pública e de mecanismos que garantam assistência jurídica integral à população de baixa renda, formas de ampliação do acesso à Justiça. O esforço concentrado dos três poderes da República inclui, ainda, a instituição de novas formas para o pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no sentido de ampliar a eficácia dos acordos e decisões proferidos pelos Procons.

Os poderes Executivo e Judiciário enviarão projetos de lei ao Congresso Nacional sobre os principais temas do Pacto. O Legislativo deverá priorizar a tramitação e a deliberação dos projetos de lei sobre esses temas. Ao Judiciário caberá atenção especial à atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), bem como o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação e a edição de regulamentos para agilizar e ampliar o acesso à Justiça.