-=HSN=- ADVOGADOS

Efeitos da retração econômica levam prefeitos a reivindicar revisão das competências e das receitas dos municípios.

O frágil equilíbrio das finanças municipais acendeu uma luz vermelha no Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve instituir nos próximos dias uma subcomissão para estudar a revisão do pacto federativo. Outra providência é a reativação da subcomissão de assuntos municipais.

Toda essa movimentação surgiu em meio às vésperas de o governo anunciar medidas para compensar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na última terça-feira, audiência na CAE revelou a necessidade de um encontro de contas entre as prefeituras e o governo federal e de um estudo sobre competências e receitas dos entes federados.

“Sr. Diretor.

Após sofrer contestações de Migalheiros (Professor e advogados) quando disse que cabia punição e ao CNJ cumpria intervir em atuações de juizes, quando deixavam de cumprir com suas obrigações, inclusive em sentenças, analisando o artigo 41 do LOGAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) fazendo uma análise gramatical do que seja IMPROPRIEDADE, permiti-me ir às funções do Conselho Nacional de Justiça, e lá encontro:

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça é o órgão do poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.