-=HSN=- ADVOGADOS

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.

Os ministros aprovaram a Súmula de número 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi.

Duas clientes recorreram contra ação de cobrança de corretor que alegava ter direito a receber R$ 112.750, equivalentes a 10% do valor da compra do imóvel a título de comissão por intermediação de venda de imóvel. Em primeira instância, o valor da comissão foi reduzido para 1% do valor do negócio, considerando que, apesar de o corretor ter feito a aproximação entre as partes, não teria ajudado na negociação.

Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de atos administrativos que concederam ascensões funcionais a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre 1993 e 1995. Para os ministros, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinaram o retorno dos empregados a seus antigos cargos foram tomadas quando já ultrapassado o prazo de revisão dos atos.

Os Mandados de Segurança (MS) 26393 e 26404 foram impetrados na Corte para questionar a revisão determinada pelo TCU, em 2007, e que levou à determinação para que os empregados voltassem a seus cargos anteriores. Para o TCU, entre 1993 e 1995, quando foram concedidas as ascensões, essa forma de acesso a cargos públicos já seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, exigia a realização de concurso público.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam pedido feito pelo estado da Bahia contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reposicionou o precatório de duas senhoras com mais de 80 anos de idade e um espólio de uma outra senhora que faleceu após os 90 anos. A decisão ocorreu no Mandado de Segurança (MS) 27708, por maioria dos votos.

No MS, o estado questionou decisão do relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10000013000, do CNJ, que determinou ao presidente do Tribunal de Justiça do estado da Bahia o pagamento do Precatório 7173/02, caso os 17 precatórios antecedentes estivessem pagos. O objeto do PCA era a nulidade da decisão da presidência do TJ-BA, que reposicionou o precatório, uma vez que este tribunal teria desrespeitado o artigo 100, caput, e parágrafo 2º, da Constituição Federal. Este dispositivo determina que o pagamento dos precatórios deve observar, estritamente, a ordem cronológica de sua apresentação.

Após votar, na sessão de ontem (28), no sentido de que o Senado Federal cumprisse imediatamente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o mandato do senador Expedito Júnior – entendimento que acabou prevalecendo – o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, conversou com jornalistas sobre o que ele chamou “de arbitrária resistência” da Casa Legislativa em cumprir a decisão da corte eleitoral.

O ministro frisou que esta já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões eleitorais, sobre as quais já não há nenhuma dúvida de ordem jurídica. Celso de Mello enfatizou que ninguém – nem ministros do STF e nem congressistas – está acima da autoridade da Constituição e das leis da República. Se a decisão não for cumprida, Celso de Mello disse que os componentes da Mesa podem ser enquadrados no crime de descumprimento de ordem judicial.

Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

“O subprocurador-geral da República, Carlos Eduardo de Oliveira, quer que o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, reconsidere a decisão de manter em segredo de Justiça um inquérito. E que também reconsidere o desmembramento da redistribuição e baixa de parte do inquérito. Ele interpôs, nesta quinta-feira (29/10), Agravo Regimental no STJ. O inquérito trata da investigação da participação de prefeitos, advogados, lobistas, servidores públicos e juízes negociação de decisões judiciais para repasse irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios.

O recurso será analisado inicialmente pelo ministro Nilson Naves, relator do inquérito no STJ. E pode ser levado à Corte Especial, composta de 15 ministros, caso ele não concorde em reconsiderar a decisão recorrida.

“Reportagem do Estadão informa que o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, mandou um recado categórico a autoridades que impõem censura à imprensa. “Os tribunais devem se mostrar impregnados dessa consciência democrática de que agora vivemos um novo tempo, o tempo de liberdade. Liberdade com responsabilidade, é evidente, mas não faz sentido essa proibição apriorística que é um veto inaceitável, intolerável e insuportável. Isso não pode ser admitido, especialmente num regime fundado em bases democráticas”, disse o ministro ao jornal.

O Estadão está sob censura desde 31 de julho, por ordem do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu pedido de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Sem falar especificamente sobre o caso, o ministro advertiu: “A censura governamental, emanada de qualquer um dos 3 poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público. Representa interferência indevida na vida dos cidadãos que não podem estar sujeitos a critérios definidos pelos detentores do poder. O debate sobre assuntos públicos tem que ser tratado de maneira ampla, sem contenção ou reserva. Aqueles que estão na arena pública devem se expor ao permanente escrutínio dos cidadãos para que o ofício de governo, que é tão nobre, possa ser exercido sem desvios.”

“Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê que a Receita Federal notifique a pessoa antes de suspender ou cancelar seu CPF (Cadastro das Pessoas Físicas). Segundo o projeto, a Receita deverá informar as razões do ato e dar prazo de 30 dias para que a pessoa tome as providências para evitar a suspensão ou cancelamento.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), explica que, como a suspensão e o cancelamento são punições administrativas, é necessário que seja concedida a chance de defesa. Ele lembra que as consequências da perda ou suspensão do CPF extravasam o âmbito do relacionamento entre o contribuinte e o Fisco e afetam os atos da vida cotidiana da pessoa atingida.

“A Mesa Diretora da Câmara arquivou de uma só vez oito representações contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), acusado de dar declarações “violentas de ódio e desrespeito” em pronunciamentos na Casa, entre 2004 e 2005. O deputado foi denunciado por, entre outras coisas, chamar o presidente Lula de “homossexual” e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, de “especialista em assalto e furto”. Na legislatura passada, a Casa havia arquivado uma representação contra ele após uma briga com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que por pouco não terminou em agressão física. As informações são do site Congresso em Foco.

O parecer que recomendou o arquivamento das representações, incluindo as declarações contra Lula e Dilma, é do corregedor da Casa, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). O corregedor sugeriu que o parlamentar fosse apenas “alertado” de que, em caso de reincidência, poderá responder a processo por quebra de decoro parlamentar.

“A má gestão de recursos nos tribunais é a principal causa da morosidade da Justiça no Brasil. É o que apontou a pesquisa Justiça em Números — Novos Ângulos, feita pela professora Maria Tereza Sadek a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Carga de trabalho, falta de computadores, número de juízes, orçamento. Nada disso é um problema para o Judiciário. O grande problema está na gestão de recursos”, afirmou ela.

A conclusão veio a partir de um estudo mais aprofundado que cruza a série histórica do Justiça em Números, divulgada pelo CNJ, com índices econômicos e sociais. Destes dados, não foi possível tirar conclusões muito diferentes das já conhecidas. Por isso, constatou-se que o problema está na administração dos tribunais.

As empresas de energia elétrica reconheceram nesta quinta-feira que, com base em brechas na legislação, cobraram em suas contas de luz valores superiores aos que deveriam ter sido pagos pelos consumidores. O erro ocorre desde 2002 e o cálculo dos prejuízos acumulados pelos cidadãos pode variar entre R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões.

Na audiência da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, o diretor-presidente das Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig), Djalma Bastos de Morais, assumiu que as empresas cometeram enganos nas contas de luz.

Brasília, 29/10/2009 – Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiram as comemorações relativas ao Dia do Servidor – celebrado oficialmente no dia 28 de outubro – para amanhã (30). Com isso, todos os prazos que porventura iniciarem-se ou completarem-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o próximo dia 3 (terça-feira) e não haverá expediente no STJ e STF.

Fonte: OAB

Brasília, 29/10/2009 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (29), durante entrevista, que a entidade está preocupada com alguns pontos das novas regras da lei do Inquilinato – aprovadas no Senado, onde ainda tramitam antes de seguir à sanção do presidente da República -, principalmente o que prevê a possibilidade de despejo sumário do inquilino. Segundo ele, a preocupação da entidade, de modo geral, é com a tendência de que as alterações privilegiem o proprietário ou locador do imóvel, em prejuízo do locatário. “Pelas novas regras, a lei do inquilinato vai acelerar muito os processos judiciais em relação aos maus pagadores, mas permitirá também uma situação nova como é o caso do despejo sumário na ausência de fiador, quando o inquilino atrasar o aluguel por um mês; isto nos preocupa bastante”, afirmou.