-=HSN=- ADVOGADOS

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos. Além disso, se o segurado chama sua seguradora para responder pela ação, esta prossegue contra ambos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Companhia de Seguros Aliança Brasil a arcar solidariamente com o motorista Júlio Endres as verbas deferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em ação interposta pela viúva e a filha de indivíduo falecido em acidente automobilístico. A condenação da seguradora, contudo, é até o limite de cobertura do contrato de seguro. A decisão foi unânime.

No caso, a viúva e a filha de Rudimar Pereira Garcia, morto em acidente automobilístico, entraram com uma ação de indenização por danos morais e patrimoniais cumulados com lucros cessantes e pensionamento contra Endres.

A sexta edição da Corrida do Judiciário, no sábado, teve recorde de inscritos, recorde em participação feminina e recorde de prata da casa suando a camisa e ganhando ouro ao final da corrida. Esse é o resultado final da corrida de rua mais disputada entre serventuários da Justiça do Distrito Federal. Um sucesso, com o pessoal do STJ e seus familiares fazendo bonito na sexta edição da Corrida do Judiciário.

Com recorde de inscritas e participantes nos percursos de 5 km e 10 km para mulheres, das quatro categorias femininas disputadas na prova de 10 km, três vencedoras são do STJ, entre servidoras e dependentes.

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os que requereram esse pleito antes da Medida Provisória (MP) 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da Lei 8.112/90 – que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – e instituiu a incorporação de décimos aos vencimentos dos servidores.

Esse entendimento se deu durante o julgamento de recurso especial interposto junto ao STJ pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscope), escola federal localizada no Rio de Janeiro (RJ), contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O sindicato argumentou que a negativa na concessão do pleito, além de revelar divergência jurisprudencial, ofenderia o Código de Processo Civil. A instituição também esclareceu que os filiados são professores de instituição federal de ensino.

O recurso sobre o pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu teve o julgamento adiado pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. Ainda não há data para apreciação dos alegados prejuízos que os municípios teriam tido nos últimos 25 anos em consequência das alterações microclimáticas decorrentes da formação do lago da hidrelétrica pela Itaipu Binacional.

A causa coletiva reúne 1.300 produtores distribuídos em 13 municípios, que ocupam uma área de 70 mil hectares. Eles calculam que o prejuízo havido desde a inauguração de Itaipu, em 5 de maio de 1985 – até hoje a maior usina hidrelétrica do mundo – seja de R$ 20 mil por hectare. Alguns produtores reclamam de queda de 40% na produtividade devido às alterações, como modificação do regime de ventos e de níveis de temperatura, umidade, evaporação e radiação. A “cortina verde” – área de reflorestamento plantada por Itaipu para proteger o lago – também é apontada como causadora de prejuízos às lavouras.

A edição eletrônica do Informativo STF, disponível no site do Supremo Tribunal Federal, com a seleção dos principais processos julgados nas sessões do Plenário e das duas Turmas do STF está mais moderna. A partir da edição desta semana – n.º 563, que abrange os julgamentos de 13 a 16 de outubro –, os usuários terão acesso aos links de áudio integral de cada processo (oferecidos pela Rádio Justiça) e também aos trechos dos vídeos do programa Síntese, da TV Justiça, disponíveis na página do STF no YouTube.

Os links de áudio e vídeo restringem-se aos processos julgados pelo Plenário do STF, já que não há transmissão das sessões das duas Turmas do STF. Segundo a assessora responsável pela edição do Informativo, Anna Daniela Santos, a oferta das decisões selecionadas em áudio e vídeo torna o produto ainda mais atraente. “A novidade no Informativo foi possível graças ao acordo realizado entre o STF e o CNJ com a Google Inc., que permite o acesso direto, por meio do YouTube, ao vídeo com trechos de julgamentos das sessões plenárias. Já o áudio dos julgamentos das sessões é produzido pela Rádio Justiça”, explicou.

“O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal transferiram as comemorações relativas ao Dia do Servidor, 28 de outubro, prevista no artigo 236 da Lei 8.112/90, para o dia 30 de outubro, sexta-feira. Assim, não há expediente no dia 30. Com isso, todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro, terça-feira da próxima semana.

O Tribunal Superior do Trabalho seguiu a mesma linha e também transferiu o recesso para 30 de outubro, portanto, sem expediente na Secretaria do tribunal. A mudança implica na alteração prazos processuais, que venham a iniciar-se ou completar-se nesse dia. Entretanto, as sessões das Turmas do TST serão mantidas no dia 28 de outubro (quarta-feira).

“O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, lança no próximo mês de novembro o livro Ética Aplicada à Advocacia. A obra, de iniciativa dos integrantes do TED-I (SP), é composta por artigos que abordam os temas mais atuais sobre a ética profissional, a partir da experiência dos conselheiros que integram o TED. Os textos foram escritos pelos membros que compõem o Conselho do TED-I.

De acordo com o presidente do TED-I, Carlos Roberto Fornes Mateucci, o livro representa uma boa ferramenta aos advogados e escritórios de advocacia para tratarem de questões como publicidade, cobrança de honorários, conflito de interesses e tantos outros temas relevantes para a advocacia.

“Motivo da discussão entre desembargadores durante sessão do Tribunal de Justiça do Maranhão, na semana passada, a ação contra o juiz Fernando Barbosa de Oliveira Júnior, por acusação de grilagem, ganha novo capítulo. O comerciante Pedro dos Reis Leal, autor da acusação de corrupção, grilagem e abuso de poder contra o juiz de Barreirinhas pediu ingresso no programa federal de proteção à testemunha. Segundo o site Espaço Vital, ele já está sendo monitorado pela Polícia Federal.

Em depoimento à PF, Leal declarou ter sido alvo de duas tentativas de homicídio e de um incêndio criminoso, desde que entrou em litígio com o juiz Barbosa e com José dos Reis Gil, um amigo do juiz que desde 2003 é investigado pela Procuradoria-Geral da República no Ceará por suspeita de sonegação, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros delitos.

“A seccional gaúcha da OAB decidiu na última sexta-feira (23/10), por unanimidade, fazer um desagravo ao advogado Luís Antonio Alcoba de Freitas e entrar com representação no CNJ contra a juíza federal Ana Inez Algorta Latorre, titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A informação é do site Espaço Vital.

A diretoria da entidade, com apoio de advogados especializados em Direito Penal, também ficou incumbida de representar ao Ministério Público Federal para fins de instauração de ação criminal contra a magistrada, por abuso de autoridade.

“A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro quer o fim da revista aos advogados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O presidente da seccional Wadih Damous encaminhou ofício à presidência do TRF-2 com o pedido.

De acordo com o documento, somente os advogados são submetidos a aparelhos de raio-x e à revista corporal, enquanto os demais operadores do Direito, como magistrados, promotores e procuradores, ficam isentos da prática. Entre os argumentos, a OAB-RJ citou o caso do Tribunal de Justiça do Rio, que há dois meses extinguiu a revista em suas dependências. A decisão foi anuncianda pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, em 18 de agosto. Na cerimônio que marcou o fim da revista aos advogados no Fórum Central, Zveiter afirmou que o advogado é essencial à administração da Justiça e, dessa forma, tem que ser tratado como todos os outros que compõem o Poder Judiciário”, afirmou o presidente.

“Todo aquele que responde a processo judicial tem direito de escolher seu próprio defensor. A liberdade de escolha do advogado integra o princípio constitucional de ampla defesa. A designação de defensor dativo sem que seja oferecida ao réu a possibilidade de ser defendido por um advogado de sua confiança fere ainda o princípio do devido processo legal.

Com base neste entendimento, formulado na sessão desta terça-feira (27/10) pelo voto condutor do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade de votos, Habeas Corpus a um acusado de crime contra o sistema financeiro nacional.

“O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco condenou seis pessoas por terem feito doações acima do limite legal para campanhas eleitorais de 2006. Elas receberam pena de multa no valor de cinco vezes o excedente do limite legal de doação. O artigo 23 da Lei 9.504/97 limita as doações em dinheiro feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição.

Das 111 representações sobre o mesmo tema propostas desde julho deste ano pela Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco contra pessoas, estas foram as primeiras julgadas pelo TRE-PE. Esses julgamentos foram importantes porque neles o Tribunal afastou duas teses que haviam sido levantadas por um dos desembargadores do TRE-PE, que poderiam impedir a condenação dos doadores: a intempestividade das representações e a nulidade das provas.

“O presidente Lula sacionou, nesta terça-feira, a Lei que regulamenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Assinado pelo deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do II Pacto Republicano, firmado em abril pelos Três Poderes para garantir ao país um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão permite o exercício de direitos constitucionais mesmo diante da inércia do poder público, seja pela ausência de legislação regulamentadora ou de normas administrativas que tratem do assunto ou, ainda, pela falta de ação da autoridade administrativa competente. Com efeito similar ao do Mandado de Injução, ela se diferencia porque se aplica a todos (efeito erga omnes) enquanto o mandado só se aplica a seus autores.