-=HSN=- ADVOGADOS

O Ministério Público de São Paulo, por meio da área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível), e vários outros órgãos ligados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estão pedindo a mudança no projeto de lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. A avaliação é de que a aprovação do projeto poderá restringir a atuação do MP em relação à defesa do consumidor.

Um dos itens polêmicos do PL é o que estabelece que quando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não for firmado pela própria Agência Reguladora, ela deverá ser sempre ouvida previamente. Na opinião da promotora de Justiça Adriana Borghi, coordenadora da área do Consumidor do CAO Cível, essa imposição é inconstitucional. “Os órgãos legitimados à celebração de TAC, entre eles o MP, não têm, seja por previsão legal ou constitucional, que se subordinar a nenhum outro para a celebração de TAC”.

Adriana Borghi também destaca: “Não se pode conceber que órgãos legitimados constitucionalmente para agir em defesa do consumidor, e falo aqui expressamente do MP, tenham que se subordinar a uma agência reguladora para confecção de um termo de compromisso de ajustamento a ser tomado em procedimento sob sua presidência e mediante coleta de dados de sua ordem. Essa disposição fere de morte a independência funcional do Ministério Público, garantida como princípio institucional pelo artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição Federal”.

Outro item polêmico é o que prevê que, enquanto perdurar a vigência do TAC, ficam suspensas a aplicação de eventuais sanções administrativas, podendo implicar em submissão dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aos TAC’s firmados pelas Agências Reguladoras, afrontando o princípio da autonomia e o equilíbrio federativo garantidos pela Constituição Federal.

No último dia 23, aconteceu em Brasília uma audiência pública para debater o projeto de lei. Como o autor do projeto, deputado Ricardo Barros, manteve-se irredutível em sua proposta de Lei, as articulações prosseguem entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados com as próprias Agências Reguladoras.

A Coordenadora da Área do Consumidor também enviou ofícios para os deputados federais Dimas Ramalho e Carlos Sampaio, encaminhando documentação sobre a tramitação do projeto e as preocupações do MP.

No último dia 10, o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, enviou ofício e documentos sobre o projeto de Lei ao presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Leonardo Bandarra, para estudos e acompanhamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MP/SP