-=HSN=- ADVOGADOS

“O Ministério Público do Rio de Janeiro criou na terça-feira (13/10) uma comissão especial para acompanhar as obras, serviços, compras, licitações e contratos referentes à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. A informação é da Agência Brasil. O objetivo é evitar que haja descontrole na aplicação do dinheiro público, como ocorreu durante os Jogos Pan-Americanos de 2007, que teve os custos de muitos projetos aumentados, principalmente na reta final, alega ao MP.

A comissão é formada por cinco promotores de Justiça das áreas de proteção ao meio ambiente e da defesa do consumidor. A meta é fazer um trabalho preventivo, corrigindo eventuais erros e distorções. Estão previstos investimentos superiores a R$ 50 bilhões só para as Olimpíadas, a maior parte formada por verbas públicas.

“Por entender que não havia sido feita a análise de dados incorretos sobre a licença médica em um julgamento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão final, desfavorável a um ex-empregado do Banco Dibens. A informação incorreta foi fornecida pela empresa para o julgamento da ação trabalhista.

Por conta do erro, o bancário não recebeu os valores integrais referentes às férias. Para justificar-se, o banco informou que ele tinha ficado mais de seis meses de licença médica, o que, de acordo com a legislação, não lhe daria direito às férias no ano. Porém, o afastamento foi de quatro meses e 28 dias.

“A 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo recebeu denúncia pelos crimes de roubo e quadrilha contra nove pessoas acusadas pelo roubo de um caixa eletrônico do Banco do Brasil que ficava na sede da Procuradoria da República em São Paulo. O assalto ocorreu no último dia 3 de junho. Um ex-funcionário da empresa responsável pela segurança do prédio do MPF, em São Paulo, responderá por roubo.

No inquérito, a Polícia Federal afirma ter descoberto que o ex-vigilante morava no mesmo bairro dos demais integrantes da quadrilha e que foi procurado pelos vizinhos em busca de informações sobre o caixa eletrônico da Procuradoria na capital. Segundo a PF, ele forneceu todas as informações, inclusive o dia de abastecimento do caixa. No dia do assalto, o ex-vigilante manteve contato, por celular, com integrantes do grupo, ainda de acordo com a Polícia Federal.

“O ministro da Justiça, Tarso Genro, empossou nesta quarta-feira (14/10), 48 novos integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). O colegiado passou por reformulação e agora é composto por representantes da sociedade civil e dos trabalhadores da área, além de indicados pelo Poder Público.

Com mandato de um ano, os conselheiros empossados terão a missão principal de definir regras para a escolha dos órgãos e entidades que farão parte do Conselho Permanente, previsto para funcionar a partir de 2010.

“A RedeTV! foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a Rafaela Almeida. A estudante processou a emissora de TV por ter veiculado sua imagem, sem autorização, em um programa humorístico da emissora. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Rafaela estava na praia de Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro, quando foi abordada por dois apresentadores do programa Pânico na TV para participar do quadro “Vô, num Vô”. De acordo com Rafaela, mesmo manifestando vontade de não fazer parte do quadro, ela foi filmada e sua imagem veiculada em setembro de 2007. A autora da ação alega também que uma foto sua, em trajes de banho, foi disponibilizada no endereço eletrônico do programa para servir de link para a filmagem.

“Os presidentes dos Tribunais de Justiça do país decidiram manifestar “inconformismo com a atuação do Conselho Nacional de Justiça e de sua corregedoria-Geral”. Segundo os juízes, o órgão está ferindo a autonomia dos Estados federados, em especial a auto-organização de sua Justiça, ao adotar procedimentos que comprometem a dignidade do Poder Judiciário e a independência da magistratura.

A Carta de São Paulo foi definida durante o 81º Encontro do Colégio de Presidentes. “Vivemos num Estado Federativo em que a Constituição garante a autonomia de cada um dos estados. O Colégio de presidentes entendeu que está havendo muita ingerência do CNJ contra a autonomia dos tribunais”, disse o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, que participou do evento.

“O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, na sessão dessa terça-feira (13/10), que o Ministério Público de São Paulo pare de pagar aos membros da instituição gratificação pelo exercício de “serviços de natureza especial”. A verba é atualmente acrescida ao subsídio dos promotores e procuradores do MP do estado.

A decisão do Plenário ocorreu no Procedimento de Controle Administrativo 610/2009, de relatoria da conselheira Taís Ferraz. Nele, o representante e o então conselheiro Nicolao Dino, questionou a legalidade da gratificação paga pelo MP paulista. O argumento foi de que, além de o pagamento ser incompatível com o sistema de subsídios, que prevê a remuneração em parcela única, os serviços considerados de natureza especial nada mais seriam que as atividades inerentes ao próprio ofício de membro do MP.

“Por considerar que as Lojas Renner usaram indevidamente a imagem da apresentadora Babi em camisetas vendidas em suas lojas, a Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil, por dano moral, além de reembolso por dano material. A decisão é do juiz Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, da 18ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. A empresa Luatex Têxtil Ltda., litisdenuciada e responsável pela confecção das camisetas, foi condenada ao pagamento de mesmo valor à Renner, por ferir cláusulas contratuais. Cabe recurso.

Anna Bárbara Xavier, a Babi, ajuizou ação exigindo a indenização sob a alegação de que a empresa colocou à venda, em diversas lojas do país, camisetas com sua imagem, sem a devida autorização. Afirmou que a imagem contida nos produtos comercializados foi a mesma veiculada pela revista Capricho, de 16 de janeiro de 2000, o que foi confirmado com perícia técnica.

“Por 14 votos a um, a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/10) o nome de Wilson Trezza para o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A aprovação do nome de Trezza ainda precisa passar por votação secreta no Plenário do Senado.

Trezza ocupa interinamente o cargo desde setembro do ano passado. Assumiu a funçaõ quando o então diretor Paulo Lacerda foi afastado depois de recair sobre a Abin suspeita de ter feito escutas telefônicas clandestinas para monitorar conversas de autoridades durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal.

““Esse homem tinha de ser proibido de atravessar o espaço aéreo brasileiro e se atravessasse, teria de se autorizar o emprego da Lei do Abate.” “Esse homem” é o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, e o autor da frase é o ministro do Superior Tribunal Militar Flavio Bierrenbach, que se aposenta nesta sexta-feira (16/10). Para Bierrenbach, “o convite feito pelo Brasil ao presidente do Irã é uma bofetada na memória da Força Expedicionária Brasileira, que foi para a Europa lutar contra o nazismo”.

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, confirmou nesta terça-feira que o presidente do Irã chega ao Brasil no próximo dia 23 de novembro para uma visita oficial do país e um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A visita, que estava prevista para o dia 6 de maio, foi adiada a pedido de Ahmadinejad. O presidente do Irã provocou indignação e repúdio internacional ao negar reiteradamente a ocorrência do Holocausto, o extermínio de judeus pelos nazistas durante a 2ª Guerra Mundial. Ahmadinejad classificou o Holocausto de mito: “[O Holocausto] é uma mentira baseada em uma alegação mítica e não comprovada”, proclamou Ahmadinejad em setembro, em um discurso contra Israel na Universidade de Teerã.

“Para que as férias coletivas no Poder Judiciário voltem, parlamentares e juízes precisam antes resolver um impasse. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que prepara Proposta de Emenda Constitucional, considera que os 60 dias de férias dos juízes bastam e pretende acabar com o recesso de final de ano, de 18 dias. Os juízes reclamam a manutenção do recesso. A ideia da PEC, que é preparada por Demóstenes junto com o senador Valter Pereira (PMDB-MS), é transformar 30 dos 60 dias de férias em coletivas e deixar os outros 30 dias como férias individuais.

Durante conversa com Cezar Britto, presidente da OAB, o senador Demóstenes Torres afirmou que deve apresentar a proposta ainda este ano. “A ideia é unificar o recesso com as férias dos advogados, Ministério Público e Magistratura. A melhor forma de chegarmos a essa compreensão é regulamentarmos e desmembrarmos as férias dos magistrados”, explica Britto.

“Termina nesta sexta-feira (16/10) o prazo para que advogados oficializem as chapas para concorrer à direção da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Por enquanto, apenas o advogado Leandro Pinto registrou a sua chapa, “Leandro Pinto, Renovação da OAB-SP”. A expectativa é que outras três chapas sejam inscritas. O atual presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, tenta um terceiro mandato. Rui Celso Fragoso e Hermes Barbosa devem dividir a oposição junto com Leandro Pinto. Todos eles estão em campanha.

As chapas devem ser compostas por 125 integrantes, incluindo a diretoria e 120 conselheiros (90 efetivos e 30 suplentes). A eleição em São Paulo, maior colégio eleitoral da advocacia no país, está marcada para o dia 17 de novembro.

“A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do dispositivo da Lei Complementar 75/93, que dá a prerrogativa de os membros do Ministério Público da União se sentarem no mesmo plano, à direita, dos juízes, sempre que atuam como parte no processo. O artigo 18, inciso I, ‘a’, da lei está sendo questionado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Para a Anamatra, a prerrogativa ofende o devido processo legal e a igualdade entre as partes. A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina o parecer, afirma que a ADI não deve ser conhecida porque há um consenso no STF quanto a não ter legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade a entidade constituída por mera fração de determinada categoria funcional. Segundo Deborah, mesmo sendo a Anamatra entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para propor ADI contra lei que atinge um universo bem maior do que os seus associados.

“Empresas que usaram créditos-prêmio de IPI gerados depois de 1990 para compensar débitos tributários conseguiram diminuir o estrago causado pela decisão de agosto do Supremo Tribunal Federal, que negou o direito aos aproveitamentos. Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (14/10) pelo governo federal permite o parcelamento em até 12 vezes dos débitos pagos com os créditos declarados inválidos pelo Supremo.

A negociação foi enxertada na Medida Provisória 470, que trata da criação de recursos para aumentar os gastos da Caixa Econômica Federal. O crédito extra concedido pela União ao banco é de R$ 6 bilhões. Perdido no texto de uma norma completamente alheia ao assunto, o artigo 3º da MP prevê que as dívidas antes compensadas com os créditos inválidos poderão ser parceladas, ou pagas à vista com desconto, até 30 de novembro.