-=HSN=- ADVOGADOS

Assuntos sobre direito adquirido ao regime jurídico de servidores públicos e a possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são destaques da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para a próxima semana.

Além de questões relacionadas a concurso público e reforma agrária, a pauta de julgamentos do Plenário prevê, ainda, uma série de Mandados de Segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a celebração de convênios de prestação de serviços de assistência à saúde por parte da GEAP (Fundação de Seguridade Social) com outros órgãos e entidades da administração pública que não os órgãos que participam de sua gestão.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal isentou órgãos públicos de Minas Gerais de entregar Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF). A medida é válida até que a corte julgue mérito da Ação Civil Originária que discute a questão. O relator, ministro Joaquim Barbosa, teve o voto vencido depois de divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que não concordou com a aplicação de sanções pelo descumprimento da obrigação e foi acompanhado pelos outros ministro.

O estado mineiro sustentou a inconstitucionalidade da entrega da DCTF. Para isso, alegou que a obrigação acessória viola o princípio da legalidade, na medida em que foi estabelecida por norma infraordinária e não por lei. Também alegou violação dos princípios do pacto federativo e da isonomia, pois a Instrução Normativa 695 da Secretaria da Receita Federal dispensa os órgãos públicos federais da apresentação do documento, ao mesmo tempo em que mantém a obrigação acessória em relação aos órgãos públicos estaduais, distritais e municipais.

“O depósito prévio necessário para a interposição de ação rescisória, que tem como objetivo desconstituir decisão que já tramitou em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, não é revertido para outra parte no processo quando a sua extinção ocorrer por decisão monocrática. Com esse entendimento, a Subseção Especializada II de Dissídio Individual (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, acatou recurso para devolução do depósito ao autor de ação declarada extinta no TST.

A ação rescisória tinha como objetivo desconstituir julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O relator a julgou “inepta”, pois não poderia ser interposta diretamente no TST, e a extinguiu antes da análise do mérito pelo plenário composto pelos ministros da SDI-2.

“O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta sexta-feira (9/10), ao Senado, ofício indicando o procurador regional da República Mário Luiz Bonsaglia e a promotora de Justiça Cláudia Maria de Freitas Chagas para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Bonsaglia foi o mais votado na lista tríplice eleita pelo Colégio de Procuradores da República no último dia 7 de outubro, com 407 votos. Já a promotora de Justiça, Cláudia Maria de Freitas Chagas, foi indicada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

“A Receita Federal anunciou, nesta sexta-feira (9/10), que vai intimar mais de 110 mil empresas cujas dívidas com a União, somadas, chegam a R$ 4,7 bilhões. Os devedores passam a ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e terão o nome encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. A ação fiscal teve início no dia 1º de outubro, de acordo com informações da Agência Brasil.

A cobrança ficou restrita aos débitos vencidos a partir de 1º de dezembro de 2008 por conta do programa de parcelamento de débitos, que está em vigor. O prazo para a negociação da dívida ou quitação termina no dia 30 de novembro de 2009. Depois dessa data, as cobranças não resolvidas poderão seguir para imediata inscrição na Dívida Ativa da União.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário. A proposta, que está sendo acertada entre sindicalistas e presidentes de tribunais superiores, já tem até minuta de projeto de lei para ser apresentada ao Congresso Nacional, segundo a Agência Brasil.

Após receber a visita do presidente da África do Sul, Jacob Zuma, Mendes afirmou que a proposta de aumento para os servidores tem o objetivo de recompor a remuneração de técnicos e analistas para tornar a carreira no Judiciário mais “atrativa” em comparação aos demais poderes. Sem falar em percentuais, o presidente do STF justificou o reajuste alegando que o Judiciário é “extremamente demandado” e precisa melhorar seus quadros.

“O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, apoia a exigência de atestado de aprovação no Exame de Ordem para a contratação de novos delegados. A proposta integra o anteprojeto de reestruturação da Polícia Civil e está sendo analisada pelo governo José Serra.

Para ele, o critério escolhido pela cúpula da Polícia Civil é uma homenagem à OAB paulista e ao Exame de Ordem, que poderia ser adotado também pela magistratura e pelo Ministério Público, que exigem apenas três anos de prática jurídica. “Temos certeza de que essa proposta, se aplicada, terá efeitos benéficos nos serviços prestados pelos operadores do Direito e pelos delegados”, afirma D’Urso. “Sem dúvida, a adoção do critério de aprovação no Exame de Ordem qualificará melhor esses profissionais e será um viés de estímulo para que eles estudem e se aprimorem ainda mais”, ressalta D’Urso.

“Apesar de não estar submetido às metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal decidiu fazer um planejamento estratégico para os próximos cinco anos. Até 2013, pretende reduzir em 30% o tempo de tramitação dos Recursos Extraordinários. Até o final de 2009, vai trabalhar para que todos os Agravos de Instrumento e RE autuados até 2005, como prevê a Meta 2 do CNJ, tenham uma resposta.

Há previsão, ainda, de implantação do processo judicial eletrônico (originários) até dezembro deste ano e, no mesmo prazo, concluir o sistema de Recurso Extraordinário Eletrônico, além de implementar o gerenciamento eletrônico de documentos até abril de 2010. Todas as metas estabelecidas até 2013, aprovadas em sessão administrativa de agosto, estão agora disponíveis no site da corte.