-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A recuperação econômica detectada a partir de maio, associada à queda dos juros, à resposta do mercado interno e à volta gradual do crédito não foram suficientes para reverter os danos causados pela crise nas empresas brasileiras. Prova disso, segundo a Serasa, é a alta de 29,7% na inadimplência de pessoas jurídicas registrada no acumulado dos sete primeiros meses do ano, na comparação com igual período de 2008.

Apesar da alta registrada, esses resultados são inferiores aos 30,2% de inadimplência verificados na comparação entre o acumulado de janeiro a maio de 2009 com o mesmo período de 2008.

Integrantes do conselho confirmam decisão do presidente Paulo Duque de não abrir investigação sobre 11 acusações contra Sarney e uma contra Arthur Virgílio. Recurso do PSOL para levar o assunto ao Plenário foi recusado pela 2ª vice-presidente do Senado.

O arquivamento de cinco representações e seis denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da representação do PMDB contra o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) foi confirmado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na quarta-feira passada.

Em sua reunião da próxima quarta-feira (26), que tem início marcado para as 10 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá analisar o projeto de Resolução do senador Tião Viana (PT-AC), o PRS 15/03, que revoga a Resolução 20/93, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria tramita em conjunto com o PRS 3/07, do senador Osmar Dias (PDT-PR) e o PRS 35/07, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Em 2003, foi apresentada a Denúncia nº 1/03 contra o então senador Antonio Carlos Magalhães, tratando do seu suposto envolvimento em grampos telefônicos efetuados na Bahia. Após investigação preliminar, o Conselho de Ética aprovou relatório do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) propondo a abertura de processo. Ao invés de determinar a abertura do processo, o presidente do Conselho, o então senador Juvêncio da Fonseca, encaminhou o parecer aprovado para apreciação da Mesa.

Segundo um conhecido narrador de futebol, todas as dúvidas a respeito da “legalidade” de certo lance de uma partida de futebol podem ser facilmente respondidas recorrendo-se ao “código”, que forneceria resposta certa e imediata à dúvida; disso deriva seu conhecido bordão: “a regra é clara”.

Como professor, um dos grandes desafios é desconstruir, no meio dos alunos, essa ideia sobre a “clareza” do Direito segundo a qual todos os nossos problemas estariam imediatamente resolvidos com a submissão da hipótese fática à hipótese jurídica: a lei — ou, quando, ao se perceber que a lei não consegue prever todas suas hipóteses de aplicação, apela-se para a “Súmula Vinculante”.

O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução 82, em 9 de junho de 2009, determinando que quando o magistrado de primeiro grau se declarar suspeito, por foro íntimo, para julgar um caso, será obrigado a explicar — em ofício reservado à sua Corregedoria ou ao Tribunal a que está vinculado —, porque o faz. Quando igual suspeição partir de um magistrado de segundo grau, tais motivos serão encaminhados ao CNJ. Quando a afirmação de suspeito partir de um ministro do STJ ou do STF, ele está dispensado dessa obrigação, algo que certamente causará alguma estranheza aos desembargadores do país, em razão da desigualdade de tratamento.

Segundo a resolução, a obrigação de fundamentar sua própria suspeição, ou impedimento, ocorreu após uma inspeção realizada pelo CNJ na Justiça Estadual do Amazonas, em que foi observado um número invulgar de suspeições levantadas pelo próprio juiz. Em tese, esse número elevado poderia significar mera preguiça no enfrentar processos mais difíceis. Daí a obrigação do magistrado de detalhar porque não pode julgar tal ou qual processo. Segundo o CNJ, já existe exigência semelhante em alguns estados da Federação.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem R$ 256,7 milhões para o pagamento de 57.778 atrasados (diferenças não pagas pela Previdência em um prazo de cinco anos). O dinheiro será pago aos segurados que ganharam, na Justiça Federal, uma ação de revisão ou concessão de benefício –na qual não há mais chance de recurso para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O valor máximo de pagamento é de R$ 27.900 (o que corresponde a 60 salários mínimos, o teto dos juizados).

Senadora diz que só confirmará candidatura à Presidência em 2010. Ex-ministra anunciou saída do PT na última semana.

A senadora Marina Silva (AC) confirmou nesta segunda-feira (24) que irá se filiar ao PV. Segundo ela, este é o segundo passo da sua nova trajetória política, depois de deixar o PT, partido no qual militou por quase 30 anos.

Se dizendo uma “mantenedora de utopias”, a ex-ministra do Meio Ambiente afirmou que a filiação irá ocorrer em evento no próximo domingo, em São Paulo. O partido já havia anunciado a filiação.

São intensas e frequentes as disputas entre médicos, enfermeiros e psicólogos sobre o que cada qual pode fazer pela saúde dos pacientes. Da mesma forma, professores de educação física e os de dança, de artes marciais ou yoga e mesmo fisioterapeutas lutam por fatias de mercado. Químicos brigam com farmacêuticos, biólogos com veterinários e agrônomos e, assim, vão enchendo os escaninhos da Justiça para que ela decida qual é o campo de atuação exclusivo de cada profissão.

Essas disputas são, na quase totalidade, encabeçadas pelos respectivos conselhos representativos profissionais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maior parte dos litígios envolve a inscrição da pessoa jurídica ou de profissionais liberais nos órgãos de fiscalização. São empresas contestando a pretensão dos órgãos em fiscalizá-las – e cobrá-las por isso; bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais de alguma forma ligados à área biológica disputam espaços comuns; engenheiros de alimentos atuam como químicos e muitas outras áreas de intersecção.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamim, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão serão homenageados, na próxima terça-feira (25), às 10h, pelo Exército Brasileiro. Eles receberão a Medalha do Pacificador.

A medalha foi criada pela Portaria n. 345 de 25 de agosto de 1953 como evocação às homenagens prestadas a Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, por ocasião do sesquicentenário de seu nascimento. Em 1954, o Governo da República autorizou o uso dessa condecoração nos uniformes militares.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, lançou, nesta segunda-feira (24), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o livro Cartas a um Jovem Juiz – Cada processo hospeda uma vida, dedicado a todos os magistrados brasileiros. Em linguagem simples, o livro apresenta tópicos como “o juiz e a função de julgar”, “o juiz e as expectativas da sociedade”, assim como a figura do magistrado diante do Ministério Público, a política e os políticos frente aos advogados.

Entre os 15 temas abordados, está o do relacionamento do juiz com a imprensa, em que Cesar Rocha enfatiza que aquele precisa “estar preparado para o contato direto com os jornalistas, cujas características profissionais são bastante incomuns, devendo o jornalista ser visto como um público em si mesmo, com significado duplo: ao mesmo tempo em que é fim, é também meio para atingir os demais públicos”.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o russo Boris Abramovich Berezovsky e o iraniano Kia Joorabchian, executivos da MSI (Media Sports Investment), empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthian, a pagar R$ 37.200,00 cada um por litigância de má-fé.

Celso de Mello informou que, em setembro do ano passado, a Segunda Turma do STF anulou ação penal aberta contra os dois e outros corréus desde a fase dos interrogatórios, por violação ao direito de ampla defesa.

“A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir recurso que estabelecerá se há obrigação de pagamento de seguro de vida em caso de suicídio. A questão passa pela interpretação que o colegiado dará à regra prevista no artigo 798 do Código Civil, que menciona um prazo de carência para pagamento da obrigação aos beneficiários do contratante do seguro.

O recurso em análise foi ajuizado por uma viúva do Paraná. Ela tenta na Justiça receber o prêmio do seguro contratado pelo marido suicida. A votação no STJ está empatada. Até o momento, há dois votos no julgamento. Um deles do relator do recurso, ministro João Otávio Noronha, em favor da tese da seguradora e outro do ministro Luís Felipe Salomão, que divergiu. O recurso voltou à pauta da 4ª Turma no último dia 18, ocasião em que o julgamento foi interrompido após um pedido de vista feito pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

“Desde sexta-feira (21/8), o posto da Receita Federal no bairro de Pinheiros, na zona Oeste de São Paulo, está fechado. Contra esta decisão, a subseção de Pinheiros da OAB-SP enviou ofício ao superintendente regional da Receita. A resposta, por meio da Ouvidoria do Ministério da Fazenda, foi a de que o fechamento se deu por necessidade de corte de despesas. No entanto, ainda há chances de o posto ser reaberto.

“Assim que possível o CAC-Pinheiros será reativado, com melhores condições de funcionamento e podendo oferecer aos contribuintes um serviço de excelência, como todo cidadão merece”, diz o e-mail encaminhado à subseção.

“A redação dada pelo Constituinte não deixa dúvidas de que é atribuição do Ministério Público promover investigação na proteção de direitos difusos e coletivos, todos de natureza civil, e que cabe às polícias federal e civil dos Estados as atividades de polícia judiciária.

O entendimento é do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que enviou parecer sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal. Ele rejeita a constitucionalidade de dispositivos que, em tese, poderiam permitir que membros do MP façam investigações criminais em substituição às Polícias Judiciárias.

“O Diário Oficial desta segunda-feira (24/8) traz a íntegra da lei que autoriza ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a convocar juízes e desembargadores para fazer interrogatórios e outros atos de instrução em Ações Penais. O texto básico da lei foi sugerido pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, e sua aplicação pretende grande economia de tempo na tramitação de processos penais nas instâncias superiores.

A Lei 12.019, sancionada pelo presidente Lula na última sexta-feira (21/8), acrescenta o inciso III no artigo 3º da Lei 8.038, norma que trata das ações de competência originária do STF e do STJ. Segundo o novo dispositivo da lei, o ministro relator pode convocar juízes e desembargadores estaduais ou federais para atuar por seis meses, período prorrogável por igual período, até no máximo dois anos.