-=HSN=- ADVOGADOS

“A chamada Operação De Olho na Placa, iniciada em 2007 pela Fazenda paulista para inibir fraude no pagamento de IPVA, ainda dá trabalho ao Judiciário. Em liminar concedida nessa segunda-feira (27/7), a Justiça considerou abusiva a cobrança do imposto em São Paulo que já havia sido pago no Paraná. A exigência decorre da fiscalização feita pelo governo do estado com a operação, que só no seu primeiro dia em novembro de 2007 apreendeu mais de 1,8 mil veículos simplesmente por circularem em São Paulo com placas de outros estados. A presunção foi de que os donos, mesmo morando em São Paulo, emplacavam principalmente no Paraná porque o imposto cobrado no estado é mais barato do que em São Paulo. Se o proprietário não reside no estado de emplacamento, a prática é considerada fraude.

A autuação que deu motivo à liminar aconteceu porque a proprietária de um Fiat Palio Adventure, que tem residência tanto em São Paulo quanto no Paraná, foi fiscalizada durante a operação. Levando em consideração apenas a moradia em São Paulo, o fisco entendeu que a proprietária tentava ludibriar a Fazenda. Por isso, cobrou o IPVA dos exercícios de 2005 a 2007, com multa e juros. No ano passado, nova autuação foi expedida contra a proprietária, dessa vez multando-a por não inscrever o veículo no cadastro de contribuintes do IPVA paulista. A contribuinte tentou contestar administrativamente, mas perdeu o recurso. O julgador do tribunal administrativo admitiu a possibilidade de haver residência em dois estados, mas não aceitou o contrato de comodato apresentado pela defesa, que comprovaria a residência em Curitiba.