-=HSN=- ADVOGADOS

O julgamento da Petição (Pet) 3898 com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci é um dos destaques do programa “Síntese” deste fim de semana. Além de Palocci, foram denunciados o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto. De acordo com a denúncia, o sigilo bancário do caseiro Francenildo da Costa, que testemunhou contra o então ministro da Fazenda em 2006 na CPI dos Bingos, teria sido quebrado de forma ilegal e divulgado à imprensa para desacreditar o depoimento prestado pelo caseiro.

O “Síntese” traz ainda o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591.874, em que se discutiu se uma empresa privada concessionária de transporte coletivo tem ou não responsabilidade civil objetiva em caso de acidente que vitimou pessoa que não estava utilizando o ônibus na hora do acidente.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 28213, protocolado por sete senadores da República contra decisão da Mesa Diretora da Casa de arquivar o pedido para que o plenário do Senado apreciasse denúncias contra seu presidente, o senador José Sarney (PMDB-AP). Para o ministro, a matéria discutida no mandado é interna corporis. Em razão do arquivamento, Eros Grau considerou prejudicado o pedido de liminar.

As denúncias por quebra de decoro parlamentar foram rejeitadas pelo Conselho de Ética e, segundo os senadores que impetraram o mandado, o arquivamento desse recurso, vedando a manifestação soberana do plenário, seria inconstitucional.

“Se é verdade que a sabatina dos indicados para os tribunais superiores não é rigorosa no Congresso, não se pode dizer o mesmo dos debates que os ministros, eventualmente, possam enfrentar fora das Cortes. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enfrentou, nessa sexta-feira (28/8), no Rio de Janeiro, um verdadeir a sabatina feita por especialistas de áreas distintas sobre a atuação do STF.

Convidado pela FGV Direito Rio para abrir a série Diálogos com o Supremo, Lewandowski respondeu a perguntas sobre a independência dos ministros em casos julgados contra supostos interesses de quem os indica, postura do Judiciário sobre distribuição de remédios, disposição da Corte para enfrentar questões políticas ligadas à ética, legitimidade, entre outros temas.

“Boia de salvação para empresas em dificuldades financeiras, principalmente agora durante a crise econômica, a nova Lei de Falências, editada há quatro anos, já precisa de reparos. Provada a fogo nos últimos meses, a recuperação judicial mostrou ser a forma mais coerente de se garantir o direito dos credores, sem sufocar a sobrevivência do negócio. Porém, nesse teste, a Lei 11.101/05 também mostrou suas fragilidades. É o que afirma o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, que encaminhou proposta de modificação da lei à Câmara dos Deputados.

A ideia, segundo o juiz Carlos Henrique Abrão, conselheiro consultivo do instituto, é dar vantagem a quem tem interesse em continuar a atividade empresarial e não a grupos financeiros que investem apenas para lucrar com a recuperação. “Queremos que o controle seja tirado daquele que não merece, de especuladores, e deixado com quem sabe administrar”, diz o juiz. Segundo ele, hoje há 2.632 recuperações em andamento na Justiça brasileira e a maioria tem envolvimento de investidores que costumam comprar ativos a preços baixos, como plantas fabris, só para vendê-los em seguida, e não para produzir.

“A Câmara Municipal de Belém aprovou neste mês projeto de lei que proíbe fumar em locais de uso coletivo. Com a nova lei, será permitido fumar apenas nas ruas ou dentro da casa do próprio fumante. O autor do projeto, o vereador Carlos Augusto Barbosa (DEM-PA), afirma que a intenção é estender a proibição a outros lugares considerados de uso comum, como áreas de lazer e esporte. Antes, era proibido fumar apenas em locais fechados. As informações são da Agência Brasil

A capital do Pará é a primeira da Região Norte a aprovar a lei contra o fumo. O autor da proposta explica que a intenção é proteger principalmente as pessoas que não fumam. “A finalidade é proteger os fumantes passivos. São aquelas pessoas que frequentam bares, restaurantes, aglomerados e que não são fumantes, mas recebem o cheiro e a fumaça do cigarro e acabam sendo acometidas de doenças oriundas do fumo”.