-=HSN=- ADVOGADOS

Comissão de Educação aprova projeto de Cristovam, Marisa Serrano e Augusto Botelho que tem o objetivo de “valorizar o magistério público em todos os níveis”.

Ao estabelecerem os planos de carreira do magistério público, os poderes públicos competentes instituirão o regime de dedicação exclusiva para os docentes da educação básica, segundo determina projeto aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário.

No caso, o Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente que, em 1997, contratou um financiamento no valor de R$ 93 mil e não pagou parcelas vencidas. Como garantia do empréstimo, o devedor emitiu notas promissórias no valor das parcelas, que acabaram sendo protestadas. Seguiu-se a execução com a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente do devedor.

O ministro Joaquim Barbosa deferiu o pedido liminar de um desembargador que contestava, no Supremo, a Resolução 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma impugnada obriga os magistrados a justificar as razões pelas quais eles se negam a julgar um processo por motivo de foro íntimo.

Segundo Barbosa, o Código de Processo Civil, no artigo 135, estabelece um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena de mitigar a independência do julgador. Ele citou uma decisão semelhante da Corte, no Mandado de Injunção 642, na qual o relator, ministro Celso de Mello, entendeu que a declaração de suspeição, pelo juiz, desde que fundada em razões de foro íntimo, não comporta a possibilidade jurídica de qualquer medida processual destinada a compelir o magistrado a revelá-las.

Por ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal – CF), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, nesta quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1042, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei nº 670, de 04 de março de 1994, do Distrito Federal, que dispõe sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais.

Em votação unânime, o Plenário ratificou, com isso, decisão tomada por ele em 16 de março de 1994, na qual suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da lei até seu julgamento de mérito, acompanhando voto do então relator, ministro Sydney Sanches (aposentado).

Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde. O motivo do prazo dado na decisão, segundo os ministros, foi a pandemia de gripe causada pelo vírus H1N1 – Influenza A –, que segundo o Ministério da Saúde já infectou mais de 28 mil brasileiros – causando mais de 190 mortes em todo o país.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (12) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3430, ajuizada na Corte contra a Lei Complementar capixaba 300/2004. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse em seu voto que a lei é claramente inconstitucional, por desrespeitar o artigo 37, IX, da Constituição Federal. A norma diz que as contratações podem ocorrer em situações excepcionais, por tempo determinado, desde que a lei estabeleça os casos de excepcionalidade, o que não acontece com a LC 300/04.

“As operadoras de telefonia Claro e Oi propuseram ao Ministério da Justiça um acordo para evitar o pagamento de R$ 300 milhões pelo descumprimento às regras da Lei do Call Center. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na terça-feira (11/8) que as empresas devem apresentar um termo de referência, que vai indicar as medidas que serão adotadas por elas nos próximos meses para o efetivo cumprimento das regras de atendimento ao consumidor. As informações são da Agência Brasil.

Até o fim do ano, o Ministério deverá acompanhar as medidas e, no caso do cumprimento efetivo, será possível fazer um acordo com as empresas para resolver as pendências judiciais. Tarso explicou, no entanto, que esse acordo não interrompe o andamento da ação que as operadoras estão respondendo na Justiça. “Não foi uma trégua ainda. A ação vai continuar, com um diálogo e uma negociação”, disse.

“A Câmara de Indenização 3054, criada para viabilizar acordos de indenização aos familiares das vítimas do acidente com o vôo 3054 da TAM, encerra suas atividades nesta quinta-feira, 13 de agosto. A Câmara conseguiu intermediar a solução de 55 dos 59 casos que recebeu. Os números representam um índice de 92%.

Na cerimônia de encerramento, que será no Hotel Sonesta, em São Paulo, os órgãos envolvidos — a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), a Fundação Procon-SP, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça — apresentarão um balanço das atividades.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.016/09 que estabelece o novo regulamento do Mandado de Segurança individual e coletivo. A proposta de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, será feita pelo presidente da OAB, reunião do Pleno do Conselho Federal, na próxima segunda-feira (17/8).

Na opinião de Britto, emendas introduzidas no projeto de lei original podem criar um verdadeiro “apartheid” no Judiciário entre pobres e ricos, dificultando o acesso das pessoas mais necessitadas à justiça. “O Mandado de Segurança, instituído em 1932, possui status constitucional desde 1934, e não podia ser amesquinhado pelo legislador ordinário”, sustentou Britto, criticando a instituição, pela lei, do depósito recursal prévio para se pleitear liminares em Mandado de Segurança. Com esse dispositivo, salientou, somente os ricos poderão ter acesso a esse instrumento garantido há mais de 70 anos pelas constituições brasileiras.

“Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse foi o fundamento da decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de um engenheiro contra a Eletropaulo — Metropolitana Eletricidade de São Paulo.

O empregado foi contratado pela empresa para a função de engenheiro eletricista em novembro de 1982. Durante o período contratual, trabalhou próximo a linhas energizadas de 220 volts a 34.000 volts, fiscalizando, supervisionando, instalando equipamentos elétricos e mecânicos e também transformadores. Em janeiro de 1998, aderiu a um programa de desligamento por aposentadoria incentivada, em que recebeu somente algumas verbas trabalhistas, restando, por exemplo, o direito ao adicional de periculosidade.

“A Corte Federal dos Estados Unidos mandou a Microsoft pagar mais de US$ 290 milhões por causar danos a marca de sofware canadense i4i, ao infringir a patente do produto. A informação é da Reuters.

A empresa canadense entrou com ação, em 2007, contra a Microsoft. Alegou que a empresa de Bill Gates infringiu a patente de um de seus programas de manipulação de documentos nos seus produtos Word (editor de texto) e no seu sistema operacional Vista. O juiz da Corte Distrital do Texas decidiu no dia 20 de maio em favor da i4i.

“O ex-deputado federal Júlio César Gomes dos Santos, o Cabo Júlio, deve devolver R$ 143 mil desviados dos cofres públicos e pagar multa correspondente a três vezes esse valor. Ele é acusado de fazer parte de um esquema que ficou conhecido como máfia das ambulâncias. A decisão é da 7ª Vara Federal de Minas Gerais. Cabe recurso.

Hoje vereador, eleito para a Câmara Municipal da capital mineira, ele também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de dez anos. O Ministério Público Federal em Minas Gerais afirma que essa “é a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas”.

“A advogada Fabiana Kelly Pinheiro vai permanecer em cela especial no quartel do Batalhão de Choque, em São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista negou pedido da Comissão de Prerrogativas da OAB paulista que pretendia restaurar a prisão domiciliar, suspensa por liminar judicial. Fabiana havia ganhado o direito de cumprir o decreto de prisão temporária em casa com o argumento de que a segregação de advogado fora de Sala de Estado Maior viola a prerrogativa funcional estabelecida na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/8) pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Breno Guimarães, relator do recurso, entendeu que a iniciativa da Secretaria de Segurança Pública de criar uma cela especial dentro do quartel da Polícia Militar garantia a prerrogativa estabelecida no Estatuto da Advocacia.

“O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (12/08) que o direito dos consumidores a correção monetária dos pagamentos dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás não prescreveu. Em um julgamento que demorou dez meses, os ministros da 1ª Seção impuseram uma derrota bilionária à União, que deverá atualizar parte dos valores pagos de empréstimos feitos entre 1977 e 1993. Estima-se que a correção desses valores pode variar entre R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões.

O julgamento do Recurso Especial 1.028.592 seguiu as regras da lei dos recursos repetitivos. Assim, a decisão desta quarta-feira servirá de referência para todos os casos semelhantes que chegarem ao STJ. Não se sabe com exatidão o tamanho da derrota da Eletrobrás. O rombo dependerá das ações impetradas. Com a decisão do STJ, ficou definido que não prescrevam todos os pagamentos homologados nas assembleias de 2005 e 2007.

Presidente do Senado recebe solidariedade de lideranças de diversos partidos do Amapá; Virgílio e o PSDB pedem desarquivamento de representações contra José Sarney; Paulo Duque deve se manifestar hoje sobre representação do PMDB contra Virgílio.

Diante de vereadores, prefeitos, deputados e senadores amapaenses que foram ontem levar-lhe solidariedade, o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que foi atropelado por uma luta política que se desdobrou nos últimos meses e que resulta de sua influência na corrida pela sucessão presidencial.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira (12), às 18h30, para eleger membros efetivos do Conselho da Justiça Federal (CJF) em função da saída do ministro Hamilton Carvalhido do cargo de corregedor-geral do Conselho e da aposentadoria do ministro Paulo Gallotti. Na ocasião, também serão escolhidos os membros suplentes do CJF.

O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ por determinação constitucional, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Fonte: STJ