-=HSN=- ADVOGADOS

“O comerciante acusado de ser o mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, de Mato Grosso, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender o andamento do processo em que é acusado de homicídio qualificado. Ele foi pronunciado pelo juiz da 2ª Vara Federal de Mato Grosso.

O juiz foi assassinado na época em que investigava o envolvimento do Poder Judiciário estadual com tráfico internacional de entorpecentes. Além de pedir a suspensão do processo, o comerciante quer que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para analisar o seu caso.

“A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos federais e previdenciários, foi regulamentado no dia 22 de julho com a edição da Portaria Conjunta 6/09, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Apesar disso, contribuintes ameaçados com a penhora de bens dados em garantia em execuções fiscais ainda precisam recorrer ao Judiciário se quiserem evitar os leilões. Como o sistema online de adesão ao parcelamento só entra no ar no próximo dia 17 de agosto, quem espera parcelar débitos em execução para salvar as garantias antes dessa data terá de pedir liminares à Justiça.

Desde que foi editada a Lei 11.941/09, que instituiu o novo parcelamento, empresas com a corda no pescoço têm corrido à Justiça para evitar a perda de bens penhorados em execuções fiscais. Elas alegavam que, embora a norma tivesse garantido aos devedores o direito a parcelamentos e descontos de multas, juros e encargos legais, devido à falta de regulamentação, não podiam usufruir dessa concessão. Liminares então se multiplicaram pelo país suspendendo leilões de bens e dando até mesmo certidões positivas com efeito de negativas às empresas.

“O jornal O Estado de S. Paulo revela que o desembargador que proibiu a publicação de reportagens acerca de Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), Dácio Vieira, é próximo do senador e do ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia. Nesta sexta-feira (31/7), o desembargador concedeu uma liminar a pedido do advogado de Fernando Sarney, Eduardo Ferrão. O pedido havia sido negado na primeira instância do TJ-DF por um juiz que entendeu que a proibição seria uma afronta à liberdade de imprensa e também que o conteúdo da operação Boi Barrica da Polícia Federal, rebatizada de Faktor, já havia se tornado público. Fernando Sarney teve conversas telefônicas gravadas na investigação, que vazaram para a imprensa.

Leia a reportagem dos jornalistas Leandro Cólon e Rodrigo Rangel publicada neste sábado (1º/8), abaixo.

“Inconstitucional. Censura prévia. Essas foram as expressões mais repetidas ontem entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito, em comentários a respeito da decisão judicial que impede o jornal O Estado de S. Paulo de divulgar informações sobre as investigações que envolvem Fernando Sarney. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou a censura ao Estado. “A censura prévia foi revogada expressamente na Constituição do Brasil, como forma eficaz de impedir a volta do autoritarismo. Não se pode calar a imprensa. Isto bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal quando revogou a Lei de Imprensa. A liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada por decisão judicial”, afirmou.

Para Britto, nem mesmo a justificativa de que estão sendo publicadas transcrições de telefonemas justifica a censura prévia. “Os abusos que porventura sejam cometidos pelos meios de comunicação já têm forma de punição previstas na Constituição, que é a ação por danos morais e punições criminais nos casos de serem violadas normas prevista no Código Penal. Jamais através da censura.”