-=HSN=- ADVOGADOS

“O Supremo Tribunal Federal declarou o Ministério Público Federal competente para instaurar investigação sobre quebra de sigilo bancário e sobre ato de improbidade supostamente praticados por servidora pública que exercia cargo em órgão municipal. A Procuradoria-Geral da República pediu em Ação Cível Originária a definição do conflito de atribuições entre os ramos do MP.

Conforme a ação, a suposta quebra de sigilo de extrato bancário de um correntista do Bradesco começou a ser investigada pelo MP do estado de São Paulo. Mas a Promotoria de Justiça de Vargem Grande, no estado, entendeu que o caso é de competência federal e, por isso, encaminhou o processo para a Procuradoria da República de São Paulo, que faz parte do MP federal.