-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A partir de segunda-feira (17), os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão negociar o parcelamento. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro. A renegociação também abrange os exportadores que passaram a dever ao governo por causa da extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decidida ontem (13) pelo Supremo Tribunal Federal.

Os requerimentos de adesão ao parcelamento deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br. O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da Receita.

Carlos Minc, do Meio Ambiente, explica à Comissão de Infraestrutura que extração do petróleo do pré-sal libera CO2 a taxas muito superiores à dos campos normais, o que exige captura do gás.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, alertou que a exploração de petróleo na camada pré-sal libera dióxido de carbono (CO2) em taxas até cinco vezes maiores que os campos normais. Para explorar a reserva, enfatizou, o Brasil terá de investir em tecnologias para captura e estocagem do CO2.

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Almeida Lima (PMDB-SE), disse encarar como natural a ameaça da oposição de obstruir os trabalhos do colegiado como resposta aos vetos a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem “direito e razões” para impor cortes ao texto. O senador fez o comentário em entrevista à Agência Senado, depois de ser informado da disposição dos oposicionistas pelo deputado Narcio Rodrigues (MG), representante do PSDB no Comitê de Líderes do colegiado, nesta sexta-feira (14).

– É natural que a oposição reaja. Isso é próprio da política. Porém, o processo legislativo não se encerra no Congresso, não se podendo negar ao presidente o direito constitucional do veto. Quando assim age, atua com a responsabilidade de gestor que deve satisfação à opinião pública – disse Almeida Lima.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, na terça-feira (18), às 9h, a ex-secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira. O objetivo é confirmar e aprofundar a informação de Lina sobre uma reunião reservada em que a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, teria lhe sugerido apressar investigações do fisco em empresas de Fernando Sarney, um dos filhos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Na interpretação de Lina, a sugestão para apressar as investigações significava encerrá-las, já que o governo teria interesse em manter a aliança eleitoral com Sarney e o PMDB com vistas à sucessão presidencial em 2010.

Informado por aliados de que Marina Silva deixará o PT para disputar a Presidência pelo PV em 2010, o governo federal já engatilhou um discurso para rebater eventuais críticas da senadora do Acre, informa reportagem de Kennedy Alencar e Maria Clara Cabral, publicada nesta sexta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

As críticas que que a ex-ministra dirigiu contra o governo e a queda no desmatamento após ter deixado o Ministério do Meio Ambiente são alguns pontos a serem abordados no discurso do presidente, de acordo com um auxiliar direto de Lula, que falou à Folha.

Uma mulher de 30 anos foi assassinada com um tiro na cabeça em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza (CE), após, segundo a polícia, “contratar” o próprio assassino por R$ 500 e um laptop.

O corpo da comerciante Lidiana Severo de Oliveira foi encontrado em um carro abandonado na terça-feira (11), na zona rural de Caucaia.
Na véspera do assassinato, a mulher saiu mais cedo da concessionária de automóveis onde trabalhava e foi para uma região de comércio ambulante supostamente em busca de seu algoz, segundo a polícia, que ainda suspeita que ela estivesse aflita em razão de problemas financeiros e que estivesse também sofrendo ameaças.

Projeto prevê dobrar imposto sobre bens de tecnologia importados. Preços de computadores portáteis podem ficar até 30% mais caros.

Um grupo identificado como “Argentinian Juackers” atacou o site do Governo de Buenos Aires, em protesto contra o chamado “impuestazo tecnológico” (algo como “arrocho fiscal tecnológico”, em português).

Dado obtido pelo G1 mostra queda dos 12 mil grampos existentes em 2008. Número mostra que ‘grampolândia não existe’, diz corregedor Gilson Dipp.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que cerca de 7,5 mil linhas telefônicas estão grampeadas no Brasil com autorização da Justiça. Uma redução das 12 mil linhas registradas em outubro do ano passado.

No 2º trimestre, estatal lucrou R$ 7,73 bilhões, 20% menos que em 2008. Em relação ao primeiro trimestre deste ano, o ganho aumentou 33%.

A Petrobras teve lucro líquido de R$ 13,55 bilhões, no primeiro semestre deste ano, queda de 20% no comparativo com os seis primeiros meses do ano passado, quando o ganho foi de R$ 16,956 bilhões. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (14).

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa da empregadora, no caso de acidente de trabalho.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ao não conhecer do recurso especial, entendeu que o referido acordo não afasta a indenização civil baseada em culpa da empregadora no acidente de trabalho. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o autor da ação sofreu acidente de trabalho quando era dinamitada uma pedreira e, segundo testemunhas, no momento do acidente, trajava roupas normais. Após o fato, a empresa empregadora firmou acordo com o empregado, pagando a soma de 12,96 salários mínimos da época.

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, anunciou que, a partir de 2 de janeiro de 2010, todas as varas federais e os Tribunais Regionais Federais estarão com os processos totalmente virtualizados. Será o fim do ultrapassado processo em papel, afirmou. O anúncio foi feito durante o lançamento do projeto Transparência em Números, cujo foco é a realidade da Justiça Federal brasileira.

As ações de virtualização da Justiça Federal, previamente discutidas com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, atende às diretrizes traçadas pelo CNJ, pois visa prestigiar os princípios da transparência, da celeridade processual e da maior economia.

O STJ concluiu hoje (14), dentro do prazo legal, a licitação para digitalização eletrônica dos processos recebidos até o ano de 2008. Apreciados todos os questionamentos da fase de recursos, as empresas remanescentes foram desclassificadas por não atender as exigências do edital. Conforme o artigo 48 da Lei n. 8.666, dentro de 8 dias será reaberto novo processo licitatório.

Fonte: STJ

“Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) 46.812 Recursos Extraordinários (REs), instrumento jurídico apropriado para contestar decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

Para se ter uma ideia, entre os REs distribuídos no período citado acima, 73,22% não continham justificativa de que a matéria discutida no processo teria repercussão geral. O restante, 26,78%, foi proposto com a justificativa da repercussão geral.

“O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu nessa quarta-feira (12/8) que, para postular a vaga de ministro, o candidato deve firmar termo de compromisso de que residirá em Brasília, juntamente com o cônjuge, e não exercerá nenhuma atividade de magistério fora da capital federal.

Com a vaga aberta na corte com a saída do ministro Paulo Gallotti, mais de cinco desembargadores circulam pelo tribunal à procura de apoio para serem nomeados para a vaga. Entre eles, estão Nelson Schaeffer Martins, de Santa Catarina, e Paulo Teles, de Goiás. São Paulo têm dois concorrentes: Ivan Sartori e Nelson Calandra.”

Fonte: Conjur

“O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, já liberou para julgameno do Plenário Reclamação que discute quem deve ficar na direção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Reclamação foi apresentada pela corregedora eleita, desembargadora Suzana de Camargo. A qualquer momento a discussão pode ser incluída na pauta de julgamentos do Plenário da corte.

No dia 24 de abril, Eros Grau suspendeu a posse do desembargador Baptista Pereira, eleito no dia 2 de abril para ocupar a presidência do TRF-3. Com a decisão, a desembargadora Marli Ferreira continuo no comando do tribunal. Em primeira análise, o ministro frisou que, em tese, a eleição pode ter descumprido a decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.566, quando a corte declarou que cabe à Lei Orgânica da Magistratura definir o universo de magistrados elegíveis nos tribunais.