-=HSN=- ADVOGADOS

Senadores pretendem esclarecer versões de Lina Vieira e da ministra Dilma Rousseff, que se contradizem sobre suposta reunião reservada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve na terça-feira a ex-secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira. O objetivo é confirmar e aprofundar sua declaração à imprensa sobre uma suposta reunião reservada em que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, teria lhe sugerido apressar investigações em empresas de Fernando Sarney, um dos filhos do presidente do Senado, José Sarney.

Manifestando indignação, o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), repudiou nesta segunda-feira (17) o que classificou como “campanha sistemática” com uma “prática nazista”, que estaria sendo feita contra ele e sua família pelo jornal O Estado de S. Paulo. Sarney disse que vê com tristeza o jornal terceirizar a sua redação, a sua consciência e a sua respeitabilidade, e transformar-se em um tablóide londrino que busca escândalos para vender.

– É de uma irresponsabilidade de tamanha grandeza, que eu não posso acreditar que um jornal publique isso: ‘Empreiteira pagou dois imóveis para família Sarney em São Paulo’, sem ter nenhuma prova a esse respeito. Felizmente, no Brasil, não temos câmaras de gás – afirmou.

Não vou fazer um retrospecto dos 20 anos em que Celso de Mello engrandeceu o Supremo, muito menos editar seus “melhores momentos”, já que hoje temos uma imprensa especializada na comunidade jurídica e esta o fará melhor do que eu.

O que me surpreende nesse filho das Arcadas que entrou no ofício do Direito pelas portas do Ministério Público, passou por funções inportantes na Secretaria de Cultura de São Paulo, na Assembléia Legislativa, na Consultoria-Geral da República em trânsito para Advocacia-Geral da União é que ele nunca tenha se dedicado formalmente a lecionar sua ciência.

Se condenado, Albert Gonzales pode pegar até 25 anos de prisão. Para autoridades, este é o maior caso a chegar a um tribunal dos EUA.

Um homem de 28 anos foi indiciado nesta segunda-feira (17) por invadir redes de computadores das maiores organizações financeiras e varejistas dos Estados Unidos para roubar dados relativos a mais de 130 milhões de cartões de crédito e de débito, informou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Reportagem disse que empresa comprou apartamentos usados por Sarney. Presidente do Senado acusou jornal de campanha ‘nazista’.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acusou nesta segunda-feira (17) o jornal “O Estado de S. Paulo” de promover uma campanha ‘nazista’ contra ele. Ele também disse viver um processo “kafkiano”, em referência ao personagem da obra “O processo”, do escritor Franz Kafka, que é condenado sem saber qual a acusação contra ele.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota (percentual) para calcular a quantia em reais de imposto a ser pago. O benefício fiscal concedido aos serviços hospitalares é previsto no artigo 15 da Lei n. 9.249/95, que modificou a legislação sobre os dois tributos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e negou pedido de usucapião de Fernando e Severina de Melo, mantendo a posse de José e Maria Lima.

Fernando de Melo e sua esposa, Severina, deram início a uma ação de usucapião para obter a posse de quatro terrenos localizados em Maceió, Alagoas. Alegaram que os possuem há mais de 20 anos, mansa e pacificamente, sem interrupção ou oposição, com ânimo de senhorio. Por outro lado, José Carlos Pacheco e sua mulher, Edna Pacheco, contestaram o outro casal afirmando serem eles os proprietários da terra.

As terras são disputadas, ainda, por mais um casal – José Lima e Maria Lima – que, por sua vez, entrou com ação de manutenção de posse contra Fernando e Severina de Melo. Alegam que a área foi comprada por eles de José Carlos Pacheco.

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial de uma vítima de acidente ocorrido no Rio Grande do Sul, em setembro de 2006.

A Quarta Turma do Tribunal decidiu que a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974), ao falar em “quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes”, a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.

Está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira. O julgamento está interrompido devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin, ocorrido após o relator, ministro Mauro Campbell Marques, julgar pela incompetência da empresa aplicar multa.

A questão está sendo debatida em um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais contra conclusão da Justiça mineira no sentido de que a BHTrans pode aplicar multas aos infratores de trânsito. O MP acredita que a decisão viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“O Ministério Público Federal em Alagoas entrou na briga entre a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado e os bacharéis em Direito. O MPF propôs Ação Civil Pública para garantir que formandos no curso de Direito possam se inscrever no Exame de Ordem. Em primeira instância, o juiz da 1ª Vara Federal André Tobias Granja determinou a extinção da ação civil pública. O MPF recorreu. Alega que a decisão foi omissa em relação a um dos pedidos feitos na ação.

O MPF quer cessar os efeitos de uma determinação do Conselho Federal da OAB, que exige dos interessados em inscrever-se no Exame de Ordem o diploma de conclusão de curso ou comprovante de colação de grau.

“O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou relatório em que define como bandeira da instituição a luta pelo direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto ainda pede a revogação das Súmulas 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho.

O anteprojeto apresentado pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, elaborado por comissão integrada pelo ex-ministro e autor da Consolidação das Leis do TrabalhoArnaldo Sussekind, foi aprovado como o única proposta que deve receber apoio concentrado da OAB no Congresso Nacional, aglutinando pontos em comum dos demais projetos em tramitação.

“O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, comemora nesta segunda-feira (17/8) seu vigésimo ano de atuação na corte. A dedicação ímpar do ministro é reverenciada por membros da comunidade jurídica, que abusam dos adjetivos para tentar exprimir, em palavras, as características do julgador. A ConJur também preparou reportagem especial sobre o perfil de Celso. Clique aqui para ler.

O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer foi um dos que não economizaram nos elogios para falar do ministro. São características de Celso o amor ao Direito, a infatigável devoção ao ofício da judicatura, o abrangente domínio de todos os campos jurídicos, a seriedade no trato dos assuntos, a austera respeitabilidade da conduta e o empenho em fazer Justiça, disse em entrevista à ConJur. “São estas características que conferem à sua atuação de magistrado a autoridade própria da dignidade da jurisprudência que emana dos seus votos, que reforçam a confiança dos brasileiros em geral e dos advogados em particular no papel do STF como a mais alta instância do Judiciário brasileiro.”

“A OAB nacional entrou nesta segunda-feira (17/8) com representação criminal, no Ministério Público Federal, contra o juiz Julier Sebastião da Silva, de Cuiabá (MT). O juiz determinou o afastamento do presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, na semana passada. Ele foi acusado por outro advogado de improbidade, tráfico de influência e concorrência desleal.

Em menos de 48 horas, Faiad conseguiu reverter a decisão. A OAB considerou a decisão como “teratológica” e “estarrecedora”. A revista ConJur entrou em contato com o juiz. Ele disse que pretende se pronunciar apenas quando receber a representação.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o juiz Gilberto Ferreira da Cruz pelo crime de prevaricação por ter mandado prender a empregada da sua namorada. A decisão foi tomada na quarta-feira (12/8), por maioria de votos, pelo Órgão Especial. Os desembargadores, no entanto, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva.

A divergência dominou o julgamento. O relator, desembargador Sousa Lima, votou pela absolvição do magistrado por considerar que o fato não constituiu crime. “O juiz cumpriu seu dever funcional, seu interesse não foi pessoal, mas público”, afirmou Sousa Lima, que ganhou o apoio do desembargador Barreto Fonseca. O revisor, Viana Santos, também absolveu, mas por insuficiência de prova. A tese de Viana Santos ganhou adesão de cinco desembargadores.

“A condenação por litigância de má-fé de pessoas que alegaram a suspeição do juiz Fausto Martin de Sanctis para julgar ações de que são partes rendeu um ato de desagravo no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em sessão plenária nesta segunda-feira (17/8), os conselheiros aprovaram o desagravo ao secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron e ao advogado Roberto Podval, defensores dos acusados.

A proposição foi feita pelo conselheiro federal por Rondônia, Orestes Muniz Filho, sob o justificativa de que Toron foi ofendido no seu exercício profissional. Os 81 conselheiros federais criticaram a decisão do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que condenou dois clientes dos advogados Alberto Zacharias Toron e Roberto Podval a pagar multa no valor de R$ 37, 2 mil cada um por que os advogados teriam praticado “litigância de má-fé”.