-=HSN=- ADVOGADOS

Tomou posse, nesta terça-feira (18), como corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) o ministro Francisco Falcão. No ato de posse, o ministro afirmou ter ciência dos grandes desafios e graves responsabilidades que permeiam o exercício das funções que ora assume.

O ministro Falcão salientou que os seus atos de gestão serão balizados pelo interesse público, com a marca da austeridade e transparência, na busca permanente de resultados consentâneos com as metas estabelecidas por um planejamento estratégico de que nenhuma administração consequente pode prescindir. “Cada vez mais, no Poder Judiciário, são bem visíveis os sinais da modernização administrativa, em ordem a evidenciar que o tempo das improvisações já pertence ao passado”, disse.

“A afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de que o Ministério Público deve pedir desculpas e ressarcir o Estado por ações movidas com motivos políticos desgostaram as entidades da categoria. Em nota divulgada nesta terça-feira (18/8), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e outras quatro associações criticaram as declarações dadas por Gilmar Mendes ao responder a jornalistas sobre a atuação do MP na denúncia contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. Para Mendes, o ajuizamento da ação de improbidade em primeira instância é oportunista, já que o foro de chefes do Executivo é no Superior Tribunal de Justiça, segundo reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo a nota, o ministro tem demonstrado hostilidade “todas as vezes que publicamente se refere ao Ministério Público, e que a pretexto de criticar individualmente a conduta de algum membro, a institucionaliza de molde a atingir, injusta e indevidamente, todos os seus integrantes”. As declarações de Gilmar Mendes foram classificadas como agressões aos integrantes do MP.

A ex-secretária da Receita Federal, Lina Vieira, confirmou nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que manteve um encontro com a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, em dezembro de 2008. No entanto, ela não apresentou qualquer prova desse encontro, como, por exemplo, o registro em agenda, confirmando dia e horário da suposta reunião.

– Não me lembro do dia e do horário do encontro. Recordo-me apenas que a ministra Dilma me chamou ao seu gabinete através de sua secretária, Erenice Guerra. Nesse encontro, a sós, e que não passou de dez minutos, ela perguntou se eu poderia agilizar as fiscalizações nas empresas de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney. Mas eu não me senti pressionada – admitiu Lina Vieira.

Na CCJ, ex-secretária da Receita reafirmou suposto encontro com Dilma. Base governista saiu satisfeita com declarações da servidora.

Depois de quatro horas de depoimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a ex-secretária da Receita Federal, Lina Vieira, deixou a reunião sem falar com a imprensa. Aos senadores, ela apresentou detalhes de um suposto encontro secreto com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e negou que a ministra tenha tentado influenciar no resultado de investigações do órgão sobre os negócios de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir recurso contra a decisão que reconheceu dívida das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em favor do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A (CNEC). O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida é estimada hoje em até R$ 6 bilhões.

Na primeira instância, a ação de cobrança do CNEC foi negada, porque teria firmado contrato consolidando todas as dívidas e comprometendo-se a não cobrar outros valores que não os relacionados nesse contrato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no entanto, entendeu ter ocorrido desequilíbrio econômico-financeiro no acordo e, ao examinar a relação jurídica das empresas, afirmou haver prejuízo contra o CNEC, impondo a indenização.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de suspensão de liminares em favor do município de Camaçari, na Bahia, que pretendia manter a posse de um imóvel ocupado pela empresa de eletrodomésticos Britânia Indústria e Comércio Ltda. Com a decisão, a empresa garantiu a permanência na propriedade do imóvel que ocupava na cidade, bem como todas as benfeitorias e demais bens nele atualmente existentes até o julgamento final do mandado de segurança.

A juíza da 1ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari havia determinado que o município fosse reintegrado na posse do imóvel objeto da disputa judicial. Entretanto o desembargador relator do agravo concedeu liminar para sustar todos os efeitos de um decreto editado pela prefeitura da cidade, assegurando à Britânia a posse do imóvel, mesmo já se havendo encerrado, de forma irreversível, as atividades da empresa no município.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, participa na manhã desta terça-feira (18) do Encontro Jurídico Temas Constitucionais em Debate, promovido pela OAB-DF.

Cesar Rocha é o anfitrião do encontro no qual estão sendo homenageados o constitucionalista Paulo Bonavides e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Termer.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá que indenizar Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas (SP). Amaral ingressou com ação de indenização por causa de entrevista publicada em janeiro de 2001, no jornal Correio Popular. A decisão foi unânime.

Na entrevista, o então presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) afirmou que a cidade de Campinas havia sido assaltada pelos seus últimos dirigentes (1993 a 2000). Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar Lula a pagar R$ 40 mil a título de danos morais. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello acolheu o pedido do juiz do trabalho Antonio Carlos Branquinho e dispensou, temporariamente, o magistrado de prestar depoimento à CPI da Pedofilia, na tarde desta terça-feira (18), até que o presidente da comissão, senador Magno Malta, preste informações ao STF sobre a convocação.

Ao conceder a liminar no Habeas Corpus (HC) 100341 e suspender a convocação do magistrado, o ministro disse considerar, além das razões apresentadas no HC, diversos precedentes da Corte, em situações “aparentemente similares à exposta”, conforme explicou o ministro.

Foi indeferida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (Rcl) 8693 ajuizada contra a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires (SP) por descumprimento das Súmulas Vinculantes nº 11 e 14, do STF. A decisão é do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Os autores, F.L.B.G. e J.S.S., estão custodiados no Presídio Militar Romão Gomes (SP) desde 1º de julho de 2009, sob a acusação de terem praticado os crimes de extorsão mediante sequestro e de quadrilha ou bando.

“Acusado de dar um soco no estômago de sua mulher em praça pública, e de desacatar os policiais que o abordaram, o juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara Especializada em Ações Criminais de Belém, foi preso na manhã desta segunda-feira (17/8) na capital do Pará. O juiz chegou a ser conduzido algemado ao distrito policial. As informações são do Diário do Pará.

Os policiais fizeram a prisão depois de serem acionados por guardas municipais que patrulhavam a área. Eles contaram que o juiz brigou com a mulher, empurrou-a e deu-lhe um soco na altura do estômago. Os dois estão em processo de separação. A versão do juiz é que ele foi agredido pela mulher e, por isso, procurou os agentes da Guarda Municipal.

“O funcionário dos Correios João Donizetti Santos e o auxiliar de despachante aduaneiro Roberto Aparecido dos Santos foram condenados a quatro anos de reclusão, em regime aberto, e multa no valor de R$ 5 mil cada um, pela prática de corrupção passiva e corrupção ativa. A sentença foi dada pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o agente dos Correios recebeu “caixinhas” que variavam de R$ 30 a R$ 40 para avisar Roberto sobre a chegada de encomendas internacionais em nome da empresa Prodespal Promotoria de Despachos Aduaneiros. Eles se encontraram ao menos vinte vezes na agência dos Correios para o pagamento dos valores.

“A Polícia Federal iniciou nesta terça-feira (18/8) uma operação contra crimes de contrabando e descaminho na rua Santa Ifigênia, no centro de São Paulo, famosa pela venda de eletrônicos por preços mais baratos. A informação é da Folha Online.

De acordo com a PF, as investigações que levaram à chamada Operação Sebta começaram há um ano e mobilizaram 240 policiais, que cumpriram 116 mandados de busca e apreensão em duas galerias e em um escritório de advocacia responsável pela administração das lojas. O objetivo das buscas é reunir mercadorias irregulares e documentos que comprovem os crimes. A rua Santa Ifigênia é conhecida pelo comércio de produtos eletrônicos e de informática, entre outros.

“As restrições para o fumo em lugares coletivos começou em São Paulo e já está chegando em outros estados. Daqui a 90 dias, as regras que proíbem o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos de qualquer produto fumígeno passa a vigorar também no Rio de Janeiro.

A Lei 5.517/09 foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (18/8). O líder do governo, deputado Paulo Melo (PMDB), destaca a importância da sanção. “Com esta lei, o governo atende ao clamor da sociedade pela prevenção dos males causados pelo tabagismo, coibindo o uso indiscriminado do cigarro.”

“O jornalista Vladimir Herzog começou a ser assassinado, em 1975, quando outro jornalista, usando o Shopping News (Suplemento do Diário do Comércio e Indústria), ofereceu o nome do colega aos gorilas da ditadura como um perigoso subversivo, algo que Herzog nunca foi. O que pouca gente sabe é que ao mesmo tempo em que atacava o jornalista, o algoz Cláudio Marques fulminava também o secretário de Cultura, José Mindlin — a quem coube indicar Herzog para a direção de jornalismo da TV Cultura.

Mindlin tinha na sua assessoria jurídica dois nomes que hoje estão em Brasília: Flávio Bierrenbach e José Celso de Mello Filho — dois alvos da direita raivosa de então. Ao lembrar esses fatos, o ministro Celso de Mello, que completa 20 anos de Supremo Tribunal Federal esta semana, rememora algumas das rebeldias que lhe custaram o cargo de procurador de Justiça, posto que só alcançou pouquíssimo tempo antes de ser indicado à Suprema Corte.