-=HSN=- ADVOGADOS

Presidente da Casa divulgou nota à imprensa em que refuta qualquer vinculação com a ação movida por seu filho contra o jornal O Estado de S. Paulo.

O senador José Sarney (PMDB-AP) afastou ontem a possibilidade de renunciar à Presidência do Senado. Aos repórteres, Sarney disse que “renúncia não existe”.

Senadores do DEM, PSDB, PT, PDT e alguns do PMDB decidiram, em reunião nesta terça-feira (4), assinar documento reafirmando o pedido de afastamento do senador José Sarney (PMDB-AP) da presidência do Senado. A adesão do PSB ainda dependerá da anuência do líder do partido, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O líder do DEM, senador José Agripino (DEM-RN) informou que 13 dos 14 senadores da bancada participaram da reunião e a posição de manter o pedido de afastamento de Sarney da presidência foi unânime para que haja isenção nas investigações das denúncias e representações que se encontram no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No conselho, informou Agripino, o DEM votará pelo afastamento de Sarney.

O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, afirmou nesta terça-feira (4) que os gabinetes poderão manter no cargo os servidores nomeados por atos secretos. Caberá a cada gabinete informar se houve pedido para a nomeação do funcionário, se ele trabalha e se deseja continuar com o servidor.

Tajra reconhece que o procedimento poderia abrir espaço para declarações falsas, mas afirma que os gabinetes terão de registrar as informações. “Vai ter que ser tudo em documento assinado para ter responsabilidade sobre as informações”. Se o gabinete confirmar as informações acima, o ato secreto que nomeou o servidor será convalidado.

Dois leilões de um imóvel da massa falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria marcados para os próximos dias 12 e 26 de agosto foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha. Ao analisar um conflito de competência, ele suspendeu o curso da execução fiscal em favor do Município de Belo Horizonte (MG) e determinou que as questões urgentes sejam resolvidas pelo juízo universal (juízo falimentar) em Goiânia (GO).

Os leilões foram marcados pelo juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde tramita a execução fiscal movida pela Fazenda Pública municipal. O imóvel alvo é o gerador do débito fiscal objeto da execução.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumiu a presidência da Terceira Seção da Corte em decorrência da aposentadoria do ministro Paulo Gallotti. A ministra vai presidir o colegiado até 31 de julho de 2011.

A Terceira Seção, composta por dez ministros, é responsável pelo julgamento das causas que envolvem matérias de Direito Penal em geral, servidores públicos civis e militares, benefícios previdenciários (inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho) e locação predial urbana.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (4), em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do Projeto de Lei Complementar 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participaram da solenidade. A sanção da lei segue os objetivos do II Pacto Republicano, assinado pelos três Poderes em abril deste ano, por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

A localização das novas varas federais será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A previsão é que sejam instaladas 46 varas a cada ano, no período de 2010 a 2014. A definição das cidades que receberão as novas varas será feita com base em critérios técnicos, como demanda processual, densidade populacional, índice de crescimento demográfico, distância de localidade onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Na manhã desta terça-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou de cerimônia realizada na Presidência da República em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria 230 novas varas federais no interior do Brasil. A previsão é de que sejam instaladas 46 varas por ano até 2014.

O ministro Gilmar Mendes declarou que já havia uma reivindicação, há algum tempo, da necessidade de expansão da Justiça Federal, especialmente no que diz respeito aos juizados especiais federais. Segundo ele, essa área está sobrecarregada com as demandas por conta da facilidade com que se pode litigar no juizado especial. Essa facilidade se dá porque não é necessário advogados, o limite da causa é de sessenta salários-mínimos e o valor a ser recebido não depende de precatórios. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, o que é um recorde para o Brasil, de acordo com o ministro Gilmar Mendes.

“Advogados americanos lucraram milhões de dólares num dos maiores escândalos da indústria automobilística dos Estados Unidos. Defeitos na roda e pneu traseiros do Ford Explorer, um dos carros que mais venderam na história do país, provocaram mais de 3 mil acidentes com mais de 250 mortes em todo o mundo. Nos EUA, ocorreram mais de 100 morte, o que gerou uma avalanche de 1 milhão de ações de indenização contra a Ford na Justiça.

Quase 20 anos depois das primeiras ações indenizatórias, o resultado é: nenhum dos lesados levou dinheiro da Ford, mas apenas tíquetes para ter descontos em novas compras da montadora. Poucos consumidores usaram esses cupons. Levantamento do site Findlaw indica que, no entanto, a demora de mais de sete anos, na Corte Superior de Sacramento, na Califórnia, para apreciar os primeiros casos, transformou os advogados dos clientes nos grandes beneficiários do episódio.

“O réu não pode alegar excesso de prazo da Ação Penal quando a demora é provocada pela defesa. Foi com esse entendimento que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido de Habeas Corpus ao acusado de envolvimento no furto ao Banco Central em Fortaleza (CE), ocorrido em agosto de 2005. O crime é considerado o maior furto a banco da história do Brasil.

O TRF-5 negou o pedido de revogação de prisão preventiva de Edson Vieira de Almeida, denunciado pelos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, todos em função do furto ao Banco Central em Fortaleza (CE). O tribunal acompanhou o parecer do Ministério Público Federal.

“Uma pesquisa feita com mil consumidores virtuais de São Paulo pela Fecomércio apontou que a fraude mais conhecida e sofrida pelos entrevistados é o desvio de dinheiro em conta corrente (37%). Em seguida, vem compras indevidas com cartão de crédito (24%) e uso de dados pessoais (19%). Enquanto o Congresso cria meios de acelerar a aprovação do Projeto de Lei 89, que regula os crimes praticados na internet, advogados, empresas e tribunais estudam a melhor forma de se proteger na web e garantir que criminosos modernos sejam culpados. Acordos entre governo, servidores, redes sociais e campanhas de conscientização da população são armas que andam juntas, quando o assunto é Justiça na internet, segundo especialistas que participaram do Congresso Crimes Eletrônicos. O evento termina nesta terça-feira (4/8), na Fecomércio, em São Paulo.

O deputado federal Julio Semeghini, atual relator do projeto, informou que para acabar com as idas e vindas do texto, ele espera que se faça um acordo entre a Câmara e o Senado para que o projeto seja aprovado em conjunto. Há mais de dez anos em tramitação no Congresso, as inúmeras alterações feitas impossibilitam a aprovação da lei. Para Coriolano de Almeida Camargo, presidente da Comissão de Direito na Sociedade da Informação da OAB, toda a comunidade jurídica tem feito um excelente trabalho em fazer valer a legislação atual para os crimes virtuais, mas há brechas na lei que facilitam a ocorrência de crimes e atrapalham a investigação. “Nos Estados Unidos, por exemplo, é possível que o servidor ‘congele’ uma informação até que se consiga um mandado judicial que apóie a busca destes dados”, explica.

“A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que a União retire todos os símbolos religiosos em repartições públicas federais no estado de São Paulo.

Segundo o Ministério Público Federal, inúmeras pessoas se dirigem aos prédios da União diariamente e tem a sua liberdade de crença ofendida diante da ostentação pública de símbolos religiosos não relacionados com a fé que professam. No pedido feito à Justiça Federal, o MPF pede aplicação de multa diária simbólica no valor de R$ 1 para servir como um contador do desrespeito que poderá ser demonstrado pela União, caso não cumpra a determinação judicial. O MPF pede prazo para a retirada dos símbolos religiosos de até 120 dias após a decisão.

“O presidente da OAB, Cezar Britto, aproveitou a concorrida posse dos novos conselheiros do CNJ para fazer um corpo a corpo com ministros do Supremo Tribunal Federal e tentar tornar ao menos um pouco mais suave a mordida do Leão nos escritórios de advocacia. Ano passado, o STF decidiu que sociedades de profissionais liberais, como as formadas por advogados, médicos, dentistas, entre outros, têm de pagar Cofins. Centenas de escritórios que não pagavam a contribuição graças a liminares e a uma Súmula do STJ se viram diante de uma fatura sem precedentes.

Começou, então, nova batalha. Dessa vez, pela modulação dos efeitos da decisão do Supremo. A corte recebeu uma enxurrada de pedidos para que a cobrança só seja permitida a partir do dia da decisão — setembro do ano passado. Paralelamente, o governo permitiu que os atrasados sejam parcelados pelo novo programa de parcelamento, chamado refis da crise, mas com uma condição: só pode parcelar quem desistir da ação judicial. A investida do presidente da OAB é para que se julgue a questão até o fim de novembro, data limite que os escritórios têm para aderir ao pagamento fracionado dos atrasados.

“Sindicalistas de Brasília inventaram um método prático, econômico e seguro de fazer protestos e promover manifestações sem precisar deslocar manifestantes do resto do país ou de convencer ninguém sobre a causa a ser defendida. Para isso criram o manifestante profissional. Com R$ 40 por cabeça, é possível reunir até duas mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, para defender ou atacar qualquer coisa, tomar partido contra ou favor de qualquer um.

Uma das maiores especialistas no novo método de manifestação sob encomenda é a Nova Central Sindical. Por R$ 80 mil, a nova entidade conseguiu, em duas oportunidades, mobilizar pessoas por algumas horas em defesa de “suas causas”. Tudo pago com notas de R$ 20. Encomendas de manifestantes podem ser feitas com tranquilidade e sem qualquer relutância pelo telefone, por qualquer pessoa. Além dos manifestantes, a organização fornece todo o know-how da manifestação.

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir os problemas enfrentados pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a readmissão dos mais de quatro mil empregados demitidos pela empresa, “tendo em vista o bom desempenho dela após a crise financeira mundial”.

Para Suplicy – autor do requerimento que resultou na reunião – a Embraer já equilibrou as suas contas e chegou a aumentar a sua carteira de novos pedidos de aeronaves, em especial jatos executivos. Recentemente, observou Suplicy, a empresa vendeu 56 aviões para o exterior, num valor estimado em cerca de US$ 20 bilhões.

“O juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista, negou pedido do Ministério Público de São Paulo para bloquear os bens da Eucatex, empresa da família de Paulo Maluf. O entendimento do magistrado foi o de que se os ativos da empresa são bloqueados, de nada adiantaria ficar com as ações desvalorizadas. Além disso, o bloqueio colocaria em risco o funcionamento da Eucatex, abrindo caminho para a quebra da empresa e prejudicaria os funcionários. O raciocínio do juiz trilhou o mesmo caminho de quando, anteriormente, se pediu o bloqueio das contas da OAS, Mendes Júnior e Odebrecht.

No entanto, em sua decisão liminar o magistrado resolveu acatar o pedido feito pelos promotores de justiça bloqueando os ativos dos acusado que ainda não tiveram os bens imobilizados, como Otavio Maluf (filho de Paulo Maluf), Lina Maluf Alves da Silva, Hane Bin Al Kalaouti, Trustee Kildare Finance Limited e Macdoel Investment Limitedi. O despacho cautelar do magistrado foi concluído um dia depois que a ação foi protocolada na justiça.