-=HSN=- ADVOGADOS

“Decisão tomada por uma juíza na Califórnia na última sexta-feira (21/8) é um exemplo da nova tendência ora em voga no mundo jurídico dos Estados Unidos: aceitar decisões tomadas pelo Judiciário chinês. A juíza Florence-Marie Cooper determinou que um fabricante de aeronaves norteamericano deposite US$ 6,5 milhões, como reparação, na conta de duas empresas chinesas donas de aparelhos que caíram no rio Yangtze. As informações são do site Litigation Daily.

As empresas chinesas Hubei Gexhouba Sanlian Industrial e Hubei Pinghu Cruise haviam comprado dois helicópteros da fabricante Robinson Helicopter of Torrance, na Califórnia. A ação foi ajuizada pelas duas companhias chinesas em março de 1995. A inicial dizia que a fabricante Robinson Helicopter foi negligente com a qualidade de seus helicópteros. Três pessoas morreram nos dois acidentes. A Robinson Helicopter tentou brecar a inicial, argumentando que o território legal para tal batalha era uma corte chinesa. A ação, então, foi ajuizada na China.

Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária (instituto processual previsto no artigo 466 do CPC, pelo qual os bens gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédito trabalhista). Em razão disso, os julgadores confirmaram a sentença que declarou, de ofício (independente de pedido da parte), a hipoteca judiciária sobre imóveis das reclamadas, até que se atinja o valor suficiente para garantir a execução do débito trabalhista.

O relator do recurso, desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, concordou com a medida judicial adotada pelo juiz sentenciante, tendo em vista que a hipoteca judiciária é um importante instrumento de garantia da efetividade das decisões judiciais. Além disso, segundo o magistrado, a adoção dessa medida judicial coloca em prática o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pelo qual são assegurados ao cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O desembargador explicou ainda que, uma vez imposta a condenação, a hipoteca judiciária surge como efeito imediato e anexo da própria sentença. Portanto, não há necessidade de pedido expresso do credor para que seja adotada essa medida judicial.

O governador José Serra desembarcou em Washington (EUA) na manhã desta segunda-feira, 24, onde assina com o BIRD (Banco Mundial) um contrato no valor de R$ 320 milhões para financiar as obras da fase III do Pró -Vicinais – programa criado pelo governo paulista para recuperar 12 mil quilômetros de estradas vicinais do Estado. As obras da terceira fase do Pró-vicinais começam ainda neste semestre. A licitação foi concluída em julho e as cidades que serão beneficiadas podem ser conferidas aqui.

“Com esse financiamento, nós temos recurso para tocar o programa de recuperação de estradas vicinais, o maior que São Paulo já teve. São Paulo tem a maior rede de vicinais do Brasil e nós estamos ampliando e modernizando toda esta rede”, observou o governador Serra. “São estradas que ligam no interior uma cidade a outra e são usadas por pessoas que estudam ou trabalham em outros lugares. Modernizamos estas estradas e, acima de tudo, as tornamos seguras”, completou.

O ex-ministro da Fazenda e hoje deputado Antonio Palocci (PT-SP) deve ser poupado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de responder a ação penal sob acusação de ser um dos responsáveis por mandar quebrar o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa e divulgá-lo à imprensa.

O julgamento está marcado para a próxima quinta-feira. O relator é o presidente do STF, Gilmar Mendes, que não abriu mão de apresentar o seu voto mesmo estando no comando da corte -normalmente os presidentes repassam a um colega os processos sob sua responsabilidade. O gesto sinaliza o peso político da questão. Se escapar de virar réu, Palocci terá de optar entre muitos projetos políticos desenhados para ele pelo PT: candidato ao governo de São Paulo, ministro agora ou numa eventual nova gestão petista no Planalto ou até como plano B à pré-candidatura de Dilma Rousseff.

Fonte: AJ – Argumentum Jurídico