-=HSN=- ADVOGADOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que foi diarista e depois tornou-se concubina de um fazendeiro já falecido. O pedido foi proposto contra o espólio, representado pela viúva, que tem mais de 80 anos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afastou a possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados por consequência de um relacionamento de concubinato.

Em seu voto, a relatora destaca que, tanto no término do casamento quanto no término da união estável, nenhum dos envolvidos tem direito a vantagens indenizatórias, inclusive as referentes a serviços domésticos prestados, de maneira que não haveria como garantir tal indenização ao concubinato. “Dessa forma, a concessão de indenização à concubina situaria o concubinato em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento, o que é incompatível coma as diretrizes constitucionais do artigo 226 da CF/88 e com o Direito de Família”, afirmou a ministra no voto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais.

A disputa começou em 1998, quando a Microsoft Corporation, a Adobe Systems Incorporated, a Autodesk Inc. e a Symantec Corporation ajuizaram ação de perdas e danos contra a Sergen – Serviços Gerais de Engenharia – alegando utilização indevida de programas de computador de propriedade delas sem a necessária licença de uso.

O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da sentença de pronúncia (aceitação do juiz para que o réu vá a júri popular) não pode ser interpretado como indicativo de fuga. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o pedido de habeas corpus em favor de J.J.T.S. para revogar a prisão preventiva decretada contra ele.

J.J. responde a processo pelo crime de homicídio qualificado. A prisão preventiva foi decretada em abril de 1997, sob o argumento de que ele havia fugido do distrito da culpa. Entretanto, a defesa afirma que o acusado é vendedor ambulante e necessita fazer algumas viagens para comprar mercadorias, o que pode ter dificultado, em alguns momentos, a sua localização. Todavia, ele possuía advogado constituído e havia comparecido espontaneamente aos atos do processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realiza, neste sábado (29), um mutirão para fazer um gerenciamento dos processos. A meta é julgar agravos e casos que podem ser decididos monocraticamente. O trabalho será das 9h às 18h.

Egresso da Justiça de Santa Catarina, o ministro Mussi destacou que sempre buscou, com um pouco de criatividade e de forma desburocratizada e ágil, resolver conflitos. Para isso, utilizou mutirões de conciliação em todo o estado. Para ele, a sociedade, cada vez mais, tem procurado a Justiça, mas os julgadores não têm conseguido dar vazão a toda essa procura.

Nesta sexta-feira (28), comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo na esteira da ideia de abertura política “lenta, gradual e segura” iniciada pelo governo do general Ernesto Geisel.

Três meses depois de publicada a lei, centenas de brasileiros retornaram ao País, após anos de exílio para fugir do regime, buscando abrigo em outras nações para evitar perseguições e até mesmo a morte. Foram anistiados todos os que, de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos; de motivação política, ou conexos a eles, de qualquer natureza; além de crimes eleitorais.

O ministro Celso de Mello deferiu pedido do Habeas Corpus (HC 100406) para que um advogado acusado de usar a profissão para se apropriar indevidamente de R$ 147.244,00 responda ao processo em liberdade. A decisão tem caráter liminar.

O HC chegou ao Supremo contestando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o retrocesso da pena ao mínimo legal com base na existência de outras circunstâncias desfavoráveis ao réu – entre elas “a culpabilidade elevada” e “a consequência do crime, que foi um prejuízo de grande monta”. Segundo o acórdão do STJ, não seria desproporcional ou imotivada a majoração da pena em um caso assim.

“As execuções fiscais que comportem solução jurídica idêntica poderão ser julgadas com sentença única. A decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi tomada na última quinta-feira (27/8). Os processos de execução fiscal são ações dos Estados e municípios contra contribuintes. Podem ser aplicados a pessoas físicas e jurídicas que não pagaram tributos e taxas, como IPTU, TLP, IPVA, ISS e ICMS.

O novo procedimento foi elaborado pela Assessoria Especial da Presidência e apresentado pelo corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Fernandes de Lemos. O objetivo da medida é agilizar o julgamento dos processos de execução fiscal em trâmite no primeiro grau, que contribuem para a alta taxa de congestionamento no Judiciário estadual pernambucano.

“A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28/8), duas operações. Na Operação Harina, o objetivo é desarticular a atuação de supostos grupos criminosos, em São Paulo, que praticam crimes financeiros como evasão de divisas, câmbio ilegal, descaminho e lavagem de dinheiro. E a Operação Álea, na Bahia, é voltada ao combate ao jogo ilegal.

Os policiais federais, distribuídos em 28 equipes, cumprem 28 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão nas cidades de São Paulo e Santos, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e em Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. Ocorrem também prisões no Uruguai, com o apoio da Interpol.

“A base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o devido ao reclamante. Este é o posicionamento da Seção Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. O valor líquido da condenação, previsto no artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 1060/50, refere-se ao valor apurado na liquidação da sentença, ou seja, o cálculo propriamente dito da condenação. O valor líquido devido ao reclamante é o montante efetivamente pago ao trabalhador, após os descontos previdenciários e fiscais.

A jurisprudência foi tomada no julgamento de Embargos do Banco Safra S/A, que queria reformar acórdão da 1ª Turma do TST. Ao apreciar o Recurso de Revista, anteriormente, a 1ª Turma do TST se posicionou no sentido de que os honorários devem ser calculados com base no valor líquido apurado em execução de sentença. A decisão foi dada com o fundamento de não haver amparo legal para se excluir da base de cálculo quaisquer deduções — entre eles os descontos fiscais e previdenciários. O caso foi parar, então, à SDI-1, que confirmou entendimento da Turma.

“O ministro Celso de Mello se declarou impedido para julgar o Mandado de Segurança contra arquivamento de processos de José Sarney no Conselho de Ética. O ministro Joaquim Barbosa será o responsável pela análise do pedido. A ação foi apresentada por sete senadores na última quinta-feira (27/8).

A matéria tinha sido distribuída inicialmente ao ministro Celso de Mello, que se declarou impedido alegando foro íntimo. Mello chegou ao Supremo em 1989, indicado justamente por Sarney, quando o senador maranhense ocupava a Presidência da República.

“Caiu por terra a última esperança dos exportadores para o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI gerado depois de 1990. Ao sancionar a Lei 12.024, nessa quinta-feira (28/8), o governo federal vetou os artigos, incluídos pelo Congresso Nacional na proposta de lei de conversão da Medida Provisória 460, que estenderam o direito ao uso dos créditos acumulados até 2002. De acordo com o texto, ficavam validadas compensações de débitos com créditos acumulados pelos contribuintes. Com o veto, porém, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o prêmio só existiu até 1990.

Além dos oito artigos — 23 a 30 — que versavam sobre o crédito-prêmio, a Presidência vetou também os artigos 14, 16, 17, 19 e 32, além dos parágrafos 3º e 5º do artigo 18. A MP 460, convertida na Lei 12.024/09, nasceu com o intuito de estimular a construção civil para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, criado pelo governo federal.