-=HSN=- ADVOGADOS

“O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, encaminhou nesta terça-feira (25/8) informações ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da Ação Penal do caso MSI-Corinthians. O pedido foi feito pelo ministro por conta de duas reclamações que chegaram ao STF contra De Sanctis. Ele é acusado de desrespeitar ordem do Supremo, que mandou suspender todos os trâmites da Ação Penal. O juiz se defende dizendo que cumpriu, rigorosamente, determinação do Supremo para anular a ação e afirma que retomou o feito também para cumprir decisão do STF.

Segundo De Sanctis, não há, nem mesmo indiretamente, descumprimento de qualquer decisão judicial do Supremo. “Este juízo, a propósito, sempre cumpriu as decisões de superiores instâncias, o que também ocorreu no caso em tela”, ressaltou o magistrado, destacando que reclamações devem ser apresentadas quando se tem absoluta certeza do ato questionado, sob pena de transformá-las em instrumentos de combate às decisões da Justiça.

“O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou à Presidência da corte proposta de Súmula Vinculante que fixa que o direito de indústrias exportadoras ao crédito-prêmio do IPI expirou em 1990. Há 12 dias, o STF decidiu, por unanimidade, que o benefício fiscal foi extinto. Lewandowski foi o relator da matéria (clique aqui para ler o voto do ministro).

Se virar Súmula Vinculante, juízes de todas as instâncias e a administração pública serão obrigados a seguir a decisão tomada pelo Supremo. Em caso de descumprimento, a parte prejudicada pode entrar com reclamação direta na corte, sem ter de passar pelas instâncias ordinárias da Justiça.

O senador Demóstenes Torres (DEM-RN) anunciou nesta terça-feira (25) a saída dos integrantes do Democratas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O motivo são os recentes arquivamentos, sem a abertura de investigação, de denúncias e representações contra o senador José Sarney (PMDB-AP).

Demóstenes também anunciou que o partido irá apresentar um substitutivo ao projeto de resolução (PRS 15/03) do senador Tião Viana (PT-AC) que extingue o Conselho. Pela proposta do DEM, o colegiado deverá ser formado pelo critério da paridade. Cada partido indicaria um integrante, independentemente do tamanho de sua bancada.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decreto de prisão preventiva de um homem, acusado de ameaçar a ex-namorada, que descumpriu medida protetiva que lhe fora imposta, proibindo-o de se aproximar da vítima e de seus familiares a uma distância inferior a 500 metros. Ele teria invadido o quintal da residência da ex-companheira, dando ponta pés na porta e janela da casa, dizendo que iria matá-la e que também mataria uma amiga dela. A vítima também revelou que o agressor garantiu ter uma arma e que disse várias vezes que iria matá-la e depois cometeria suicídio.

Segundo o relator do habeas corpus, desembargador Teomar de Oliveira Correia, a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a manutenção da prisão, especialmente ante a possibilidade de o paciente voltar a delinqüir quanto as constantes ameaças proferidas à vítima, além do fato de que ele está foragido do distrito da culpa. No habeas corpus preventivo, o paciente alegou inexistência dos requisitos legais a autorizar a decretação da prisão preventiva, não ter antecedentes, possuir residência e empregos fixos e não ter o propósito de reiteração na prática delitiva.

O jornal O Estado de S.Paulo entrou com novo recurso contra decisão que o impede de publicar informações sobre a “Operação Boi Barrica”, que apura supostas irregularidades cometidas por Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). A ação impetrada pelo veículo pleiteia que o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) se julgue “suspeito” pelo julgamento contrário ao jornal, por ter supostos laços de amizade com a família Sarney.

A ação – denominada exceção de suspeição – já fora acionada anteriormente por O Estado de S.Paulo. Na ocasião, o desembargador Vieira se negou a dar-se como “suspeito” na decisão contrária ao jornal da família Mesquita. A negativa, na avaliação de Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do periódico, revelou “radical inimizade” ao veículo.

Ele havia afirmado que 71% do dinheiro do petróleo ficaria para a União. Segundo a assessoria da Presidência, valor será informado na segunda.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (25), que errou ao ter dito que 71% do dinheiro do pré-sal seria destinado à União.

Lula fez a declaração em São Bernardo do Campo, em seu segundo compromisso do dia no estado de São Paulo, um encontro com lideranças de movimentos sociais e políticos do ABC paulista.

Apenas os documentos sigilosos não poderão ser consultados pelo público. Até o momento, a Comissão recebeu apenas 12 arquivos. A maioria deles, porém, se refere a ofícios em que órgãos confirmam o pedido de informação pela CPI.

Para consultar os dados, o público deve entrar no site do senado, em seguida clicar na opção “CPI da Petrobrás” e depois em “Documentos Recebidos”.

Tomada poderá ligar liquidificador e ser, também, ponto de internet. Concessionárias terão de criar subsidiárias para entrar no negócio.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25) as regras para o uso da tecnologia conhecida como “Power Line Communications” (PLC) no país – sistema que utiliza a rede de energia elétrica como meio de transporte de sinais de internet, vídeo e voz.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu habeas corpus em favor de acusado de cometer homicídio doloso por atropelar, à direção de um veículo, um ciclista após manobra brusca realizada por causa de uma derivação inesperada feita por outro carro. A Turma entendeu não ter ficado provado que o acusado, que, segundo a denúncia, estaria praticando um “racha”, desejasse o resultado morte ou anuísse a ele.

A denúncia afirma que o acusado estava em alta velocidade, emparelhado com outro veículo com o qual estaria apostando corrida. Em determinado momento, defrontou-se com um ônibus, derivando seu veículo para a direita, razão pela qual invadiu um acostamento e colidiu contra uma bicicleta que trafegava no local. O ciclista atropelado foi jogado para o alto e caiu sobre o teto e o para-brisa do veículo.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

A empresa de publicidade recorreu ao STJ alegando que o ato administrativo que rescindiu o contrato de forma unilateral está desprovido de motivação, pois não houve irregularidades na execução do contrato. Sustentou, ainda, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram contrariados durante o processo administrativo. A defesa requereu o reconhecimento de direito à indenização pela rescisão contratual por motivo de interesse público.

Permanece a discussão, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador. Em seu voto, a ministra relatora Nancy Andrighi considerou que a dívida não poderia ser cobrada em juízo, mas os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram. O julgamento não foi concluído e será recolocado em pauta.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do Tribunal. Para ela, é evidente que o empréstimo concedido para o jogo assenta-se sobre premissas duvidosas, mesmo que não haja cobrança de juros. “Ao autorizar apostas ‘em dinheiro’, a legislação federal permite que o Jockey Club receba os recursos próprios do jogador, mas não dá amparo para a concessão de empréstimo a este”, afirmou.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é considerado um crime instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo. E, por isso, a contagem do prazo de prescrição deve ser iniciada na data em que o estelionatário recebe o primeiro benefício indevido.

Esse foi o entendimento majoritário da Turma ao conceder habeas corpus (HC 95379) a cinco réus acusados de fraudar a previdência social.

“A seccional paulista da OAB fez uma homenagem ao Centro Acadêmico 22 de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC-SP, pela luta em prol da Democracia do Estado de Direito. Quatro advogados formados na turma de 1981 foram homenageados: José Renê Pires de Campos, autor de um painel sobre a anistia inaugurado durante a ditadura militar; Ernesto Tzirulnik, então diretor do C.A. e idealizador do ato; José Eduardo Martins Cardozo, então presidente do C.A.; e Alberto Zacharias Toron, então diretor do C.A..

A cerimônia aconteceu no último sábado (22/8). O atual presidente do C.A. 22 de agosto, Marco Antonio Moreira da Costa, também recebeu um tributo da OAB-SP. A seccional paulista inaugurou um painel em comemoração aos 30 anos da Lei da Anistia e para lembrar a história do estudante Carlos Eduardo Pires Fleury, assassinado durante a ditadura. Preso em 1969, Carlos Fleury foi banido do país e voltou clandestinamente.

“O Ministério da Cultura abriu para debate público a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além de revisar trechos desatualizados como o que trata de reprodução de obras na internet, o ministério também estuda a criação de um conselho que possa agir como moderador de conflitos. Na visão dos especialistas que participaram da discussão sobre o tema durante o XXIX Seminário e Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, no Rio de Janeiro, há outros pontos importantes que não estão contemplados no último relatório publicado pelo Ministério, como a melhor definição do conceito de execução pública de música, regulamentação para obras de encomenda e tempo de prescrição. O Ministério espera encerrar o debate até o final deste ano.

Para o advogado Manoel Joaquim Pereira dos Santos, da Santos & Furriela Advogados, que apresentou suas propostas de mudança na lei durante o seminário, uma das principais questões não levadas em conta pelo Ministério é a que trata do entendimento sobre o que deve ser considerado execução pública, principalmente quando se trata de música tocada em recinto fechado de caráter privado. Hoje é polêmica na Justiça se festas de casamento ou consultórios médicos, por exemplo, devem pagar pela execução musical. (Clique aqui para ler mais). A arrecadação por meio de “direitos gerais”, relacionados a sonorização ambiental, foi uma das maiores arrecadações do Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em 2008: 27% dos R$ 271 milhões arrecadados.

“A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um autor para que fosse nomeado um engenheiro para elaborar, gratuitamente, a planta de seu imóvel que está em processo de usucapião. O autor recorreu ao TJ-SP depois de ter pedido semelhante negado pela Comarca de Mogi das Cruzes. O autor pediu para que fosse indicado um perito judicial para providenciar a documentação necessária para que pudesse embasar o seu pedido no processo de reintegração de posse.

No tribunal, ele ainda sustentou que os recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) poderiam ser usados para pagamento de um engenheiro ou um arquiteto para a elaboração de sua planta e um memorial descritivo. Acrescentou que os honorários do perito estão incluídos entre as isenções do artigo 3ª da Lei 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Por isso, sustentou que a decisão de primeira instância violou o princípio do acesso a Justiça.