-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.

A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal.

Medida só será revertida se forem comprovados a prestação do serviço e o interesse da permanência do servidor. Segundo Haroldo Tajra, nos casos em que as premissas de legitimidade, presença e interesse não sejam atendidas, o servidor será afastado e terá de devolver os valores recebidos.

Os funcionários nomeados por atos que não tenham recebido a devida publicidade – os chamados atos secretos – terão seus pagamentos suspensos até que seja avaliada a legitimidade de cada uma das nomeações. Nos casos em que forem constatados a efetiva prestação do serviço e o interesse de sua manutenção, o ato de nomeação será convalidado e seu pagamento, liberado. O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, explicou que a medida atinge 79 pessoas, movimentadas por meio de 110 atos não publicados. Ele ressaltou que, nos casos em que as premissas de legitimidade, presença e interesse não sejam atendidas, os servidores serão afastados e deverão ressarcir ao Senado os valores recebidos.

O senador José Sarney, que preside o Senado Federal, ocupa a tribuna neste momento para dar explicações sobre inúmeras denúncias feitas contra ele nas últimas semanas e para responder aos senadores que defendem seu afastamento ou sua renúncia do cargo. Ele aponta uma campanha para “desestabilizá-lo”.

A reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, que havia sido aberta momentos antes para tratar de representações apresentadas pelo PSOL e pelo PSDB contra Sarney foi suspensa para que todos os senadores possam ouvi-lo e deverá ser retomada após o discurso.

Fonte: Agência Senado

Brasília, 05/08/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi reconduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para mais um mandato como membro efetivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), como representante da advocacia brasileira. O CDES é responsável pela discussão e formulação de planejamento de políticas públicas para o governo, e dele participam representantes de diversas entidades da sociedade civil. Seus membros conselheiros são nomeados e empossados pelo presidente da República.

A posse do presidente nacional da OAB e dos novos conselheiros do CDES está marcada para o próximo dia 27, por ocasião da 31ª reunião ordinária do Pleno do Conselho. Britto foi conduzido dia 17 de maio de 2007 para o mandato em curso no CDES, onde tem tido atuação destacada na defesa das teses, projetos e reivindicações da cidadania brasileira.

Fonte: OAB

Brasília, 05/08/2009 – “Sem qualidade ética não se pode falar em advocacia”. Com essa afirmação o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, abriu o IV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que acontecerá durante todo o dia de hoje (05) na sede da OAB Nacional, em Brasília. Para Britto, é preciso que a OAB responda rapidamente às demandas éticas que a sociedade tem, cada vez mais, exigido da advocacia. “Nesse encontro vamos debater metodologias para melhorar ainda mais a forma com que julgamos os processos ético-disciplinares, examinado-os com celeridade, justiça e, sobretudo, respeitando o devido processo legal”, afirmou o presidente nacional da OAB. “Nossa profissão exige não só qualidade técnica na hora de elaborar peças jurídicas e o bom manejo do Direito, mas, sobretudo, qualidade ética”.

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Segunda Câmara da entidade, Alberto Zacharias Toron, ressaltou, na abertura do encontro, que o respeito atribuído ao profissional da advocacia está diretamente relacionado ao comportamento do profissional no ponto de vista ético. Segundo Toron, essa deve ser, cada vez mais, a preocupação da OAB, em sua função de zelar pela profissão. “A OAB luta pelo padrão ético do advogado, tarefa que tem se mostrado cada vez mais difícil em função da massificação da advocacia e de faculdades só interessadas em lucrar com os estudantes de Direito, sem prepará-los devidamente no campo ético”.

Prefeitura de SP diz que não vai permitir o serviço na cidade. No Rio, procura pelo motofrete não para de crescer.

A regulamentação da profissão de mototaxista aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há dez dias deixou evidente duas realidades distintas nas mais populosas capitais do país: São Paulo e Rio. Pela decisão do Governo Federal, as prefeituras podem criar regras próprias para o serviço.

Em São Paulo, a Prefeitura se manifestou contrária à implantação do serviço de mototáxi por considerar um risco para a população. Alega que decisão do Governo Federal vai contra uma lei municipal de 1998 que proíbe o transporte remunerado de passageiros em motocicletas. No Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Transportes vai analisar a conveniência ou não de regulamentar essa profissão, mas o serviço cresce a cada dia, é feito às claras e com aparente aprovação da população.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a antecipação de tutela concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em favor de um aposentado. A decisão do TJMG determinou o pagamento de proventos integrais em vez de proporcionais, em virtude de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia grave.

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi ajuizado pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), sediada em Belo Horizonte e especializada na produção e pesquisa de soros antipeçonhentos. A Fundação sustentou que a concessão da tutela é ilegal e produzirá grave lesão à ordem pública ao gerar enriquecimento ilícito pelo recebimento indevido de valores do erário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ingressou definitivamente na era digital. Quatro das seis Turmas do Tribunal levaram para a apreciação dos colegiados os primeiros processos eletrônicos. O presidente da Segunda Turma, ministro Humberto Martins, destacou o grande envolvimento de todos com o julgamento desses processos.

“Todos os ministros estão com espírito de luta e desejo de prestar ao jurisdicionado uma justiça célere e efetiva, não podendo prescindir da ‘virtualização’ como inserção do Poder Judiciário na era digital, que se tornou realidade no STJ”, afirmou o ministro.

“A Limex Importação e Exportação de Alimentos, uma das maiores exportadoras de limão do país, teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça paulista. Com a decisão, foram suspensas todas as ações e execuções contra a empresa, que acumula dívidas de R$ 5,5 milhões com mais de cem credores. Agora, um plano de recuperação deverá ser apresentado em 60 dias. Os trabalhadores da área de empacotamento para exportação já estão em férias coletivas.

A juíza Gislaine de Brito Faleiros Vendramini, da Vara Única de Urupês/SP, foi a responsável pelo deferimento do pedido de recuperação, ajuizado no dia 15 de julho. Ela nomeou o advogado Ely de Almeida Faria como administrador durante o período de recuperação. Os advogados da empresa comemoraram a decisão. “A Limex demonstrou, em juízo, plenas condições de cumprir com o plano de recuperação judicial, fato que tranquiliza os credores. A sua viabilidade e a própria importância para a economia da região, são elementos indicadores da necessidade de preservação da empresa. Portanto, foi acertada a decisão judicial que protegeu a fonte produtiva”, afirmam Eduardo Diamantino e Adauto José Ferreira, advogados do escritório Diamantino Advogados Associados, que defendem a empresa.

“Um delegado de polícia federal condenado em 1997 teve Habeas Corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal. Ele pedia que a Corte considerasse excesso de prazo do caso, iniciado em 1986, e que declarasse sua prescrição. O delegado ficará livre da condenação a partir do dia 15 de agosto, quando se completarão 12 anos desde a condenação, ocorrida em 1997, apesar da decisão do Supremo, dada pela 2ª Turma.

Edson Antonio de Oliveira foi condenado por concussão. O crime é cometido quando se exige para si vantagem indevida em razão da função que se ocupa. O fato aconteceu em 1º de julho de 1986, há 23 anos, e o recebimento da denúncia pela Justiça aconteceu em 9 de março de 1995. Ele foi condenado a cumprir pena de quatro anos e seis meses em regime semiaberto e pagamento de 50 dias multa. Além disso, foi decretada a perda do cargo de delegado de Polícia Federal. Ele nunca chegou a cumprir a pena que, segundo o Código de Processo Penal, prescreve em 12 anos.

“O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (5/8) a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que juízes e tribunais façam mutirões em suas jurisdições. A ideia é ajudar a desafogar o Poder Judiciário com a redução da quantidade de processos de instrução e julgamento pendentes, sobretudo, nos casos de competência do Tribunal do Júri. A íntegra do texto do DOU pode ser lida aqui. As informações são da Agência Brasil.

Segundo a recomendação, os juízes devem comunicar às corregedorias locais e, no caso dos tribunais, à Corregedoria Nacional de Justiça, todas as informações necessárias para os mutirões.

“Foi publicada, na terça-feira (4/8), a Lei 12.011/09, que cria mais 230 Varas Federais no Brasil. O Conselho da Justiça Federal será o responsável por estabelecer onde as varas serão instaladas. A lei estabelece que a ampliação da Justiça Federal será gradativa, sendo instaladas 46 varas por ano até 2014.

De acordo com a lei, a localização das varas será “com base em critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade, levando-se em conta, principalmente, a demanda processual, inclusive aquela decorrente da competência delegada, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas”.

“Advogados e escritórios de advocacia podem fazer propaganda em revistas. Também podem ter site na internet, desde que seja discreto, moderado, sóbrio e meramente informativo. Não há proibição para que os cartões de visita tenham as cores da OAB-SP (vermelho, preto e branco), mas não podem trazer o logo da entidade e nenhum outro oficial. O telemarketing jurídico, entretanto, é expressamente proibido.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP editou ementas como estas em sua última sessão, que aconteceu no dia 16 de julho. Das 13 aprovadas, quatro tratam da relação advogado e cliente por meio de publicidade. Nelas, há sempre a ressalva de que as regras do Código de Ética e Disciplina e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal devem ser observados, antes de qualquer decisão em relação à publicidade.