-=HSN=- ADVOGADOS

“O advogado de um trabalhador, residente em São Leopoldo (RS), substabeleceu poderes a um colega de Carazinho (RS) para atuar na defesa de uma causa em tramitação na Vara do Trabalho desta cidade. O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada. Com o não pagamento, o advogado que ficou no prejuízo decidiu ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o processo por entender que o caso é de competência da Justiça comum.

No Agravo ao TST, o advogado manifestou seu inconformismo quanto à declinação da competência para a Justiça Estadual e insistiu que a relação decorre de “relação de trabalho”, inserindo-se na nova competência da Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). O TRT-RS verificou que os autos apresentam “contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu”. A segunda instância apontou que o objeto da pretensão é produto de avença entre as partes.

“Uma decisão da Justiça do Paraná pode abrir um precedente perigoso para os bancos. O juiz Álvaro Rodrigues Junior, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina (PR), condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 12,5 milhões para um correntista por cobrança de juros em percentuais superiores aos contratados, capitalização ilegal de juros e lançamentos de débito em conta corrente sem autorização do correntista. Ainda cabe recurso da decisão.

O autor, correntista do Banco do Brasil desde 1986, recorreu à Justiça para que o banco apresentasse os contratos assinados por ele que permitiram os lançamentos dos débitos em sua conta. Alegou, na ação, que em um dos contratos a instituição disponibilizou quantia para cobertura de crédito em conta corrente, chamado de cheque ouro. Segundo ele, sequer recebeu cópia do contrato, razão pela qual não consegue precisar a data de sua contratação ou as condições estabelecidas.