-=HSN=- ADVOGADOS

Desde a terça-feira, o senador vinha ameaçando deixar o cargo. Ele teve um encontro na quinta com Lula para definir o assunto.

Após colocar o cargo à disposição na terça-feira (18), voltar atrás no dia seguinte, e reconsiderar a decisão na quinta-feira (20), o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do partido no Senado, recuou mais uma vez nesta sexta-feira (21) e disse no plenário da Casa que fica no cargo.

No discurso, Mercadante leu uma carta que teria recebido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta manhã. Na carta, Lula enfatizava a história dos dois e dizia que a presença do paulista na liderança era “imprescindível”.

José Sarney (PMDB-AP) deu entrevista exclusiva à Globo News. Ele reafirmou que não vai deixar o cargo e que não se sente pressionado.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), reafirmou nesta sexta-feira (21) que não pensa em deixar o cargo e que não se sente culpado de nada.”Não posso deixar [o cargo] porque não me deram nenhuma saída que não de cumprir o meu dever até o fim,” disse em entrevista exclusiva à Globo News.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.

O autor da ação relata, nos autos do processo que, na ocasião, após sair de um almoço com um colega, foi surpreendido por uma equipe da tevê e por policiais. Acusado de cometer o crime de concussão (exigir para si ou para outra pessoa vantagem indevida em razão de função pública), Soares teve sua prisão filmada pela equipe do SBT.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A Turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade.

Segundo o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti, a orientação da jurisprudência da Corte de que a compensabilidade de honorários advocatícios não colide com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 não leva à compensação multilateral de honorários, como no caso de litisconsórcio passivo. No caso julgado pelo STJ, o processo foi extinto em relação a um dos réus por ilegitimidade da parte e o autor condenado a pagar os honorários desse réu; ao passo que o advogado do autor teve direito de receber honorários do outro réu, contra quem foi julgada procedente a ação.

O ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido do aposentado José Rodrigues Neto para suspender a prestação de caução ou fidejussória por dívida pretérita à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Entretanto, o ministro manteve a determinação de obrigatoriedade do pagamento das faturas a vencer, sob pena de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Segundo a defesa do aposentado, ele pactuou com a companhia, por meio de adesão, o fornecimento da energia elétrica. Assim, a concessionária realizou uma inspeção no seu imóvel e constatou irregularidades na medição de energia elétrica, lavrando um termo de ocorrência de irregularidades no qual afirmou que as contas mensais estavam com valores inferiores aos reais.

Em 2008, a Constituição Federal completou 20 anos e o ministro Cesar Asfor Rocha assumiu como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O lançamento do livro Estudos de Direito Constitucional – em Homenagem a Cesar Asfor Rocha comemora esses dois eventos, que, segundo os organizadores Paulo Bonavides, Germana Moraes e Roberto Rosas, estão interligados. O livro será lançado nesta sexta-feira (21), às 18 h, no Átrio da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, que patrocina o evento.

Estudos de Direito Constitucional – em Homenagem a Cesar Asfor Rocha é dedicado ao presidente do STJ e celebra o transcurso de duas décadas da Carta que deu mais estabilidade à forma presidencial de governo, desde a Proclamação da República. “Durante todo esse espaço de tempo, Cesar Asfor Rocha, ao exercer diversas funções públicas, já no magistério, já na magistratura, tem procedido como um artífice da constituição viva, da constituição real, da constituição democrática, aquela que é apanágio do legítimo Estado de Direito”, afirmam os organizadores do livro em sua apresentação.

O advogado do desembargador baiano R.D.P. ajuizou Habeas Corpus (HC 100393) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a decisão da relatora de um processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou acesso aos autos do inquérito que tramita naquela corte. O defensor afirma que o processo apuraria “suposto fato passível de responsabilidade penal do magistrado”.

A defesa cita o artigo 5º, incisos LIV, LV, LXIII da Constituição Federal para alegar que “a negativa de acesso constitui grave violação aos direitos fundamentais”. Com base em jurisprudência da própria Corte Suprema, condensada na Súmula Vinculante nº 14, sustenta que o ato da ministra do STJ gera “real impossibilidade de assistência técnica” ao desembargador, membro efetivo do Tribunal de Justiça baiano, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

“O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, que queria que um desembargador fosse obrigado a reassumir funções de magistrado. O presidente do TJ fluminense pediu Mandado de Segurança contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou o desembargador Marcus Faver a se afastar das suas funções de magistrado enquanto presidir o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

A controvérsia sobre o caso está na interpretação do inciso III do artigo 73 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que dispõe sobre a possibilidade de concessão de afastamento a magistrado, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para exercer a presidência de associação de classe. Na visão do presidente do TJ-RJ, o Colégio não é uma associação de classe que represente a classe dos desembargadores, tampouco dos magistrados.

“O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas que queria ficar em prisão domiciliar. O advogado contestava o indeferimento de um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para Sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no sistema carcerário, que fosse colocado em prisão domiciliar.

No TJ-DF, o advogado teve o pedido negado pela inexistência de sala de Estado Maior. Ele, contudo, recorreu ao Supremo insistindo no cumprimento do artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O texto afirma como direito do advogado não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.

“O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer que considera inconstitucional a Lei antifumo do Estado de São Paulo. No parecer, a propósito de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (CNT), a AGU alega que apenas a União teria competência para legislar sobre o tema.

A AGU afirma que a norma “fere o direito fundamental de liberdade dos fumantes”. Em referência à intervenção mínima, o texto afirma que a medida age em total desrepeito aos comerciantes que já fizeram investimentos para criar áreas de fumantes.

“O governo paulista contestou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e defendeu a constitucionalidade da Lei Antifumo. A manifestação da AGU, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, considera que a lei paulista carece de constitucionalidade. O documento, assinado pelo advogado-geral, José Antonio Dias Toffoli, destaca que a competência para legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de estados ou municípios. Por esse entendimento, também seria inconstitucional a Lei Antifumo aprovada recentemente no Rio de Janeiro.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo diz que a tese apresentada pela AGU sofre de “impropriedade”, pois, no entendimento do governo paulista, a lei federal sobre o fumo está desatualizada e é ineficaz. A Secretaria explica que, embora a norma federal proíba o fumo em lugares públicos fechados, não comina qualquer sanção a quem a desrespeite, nem institui um sistema de fiscalização capaz de estimular seu cumprimento.

“As falhas que impediram o ministro Celso de Mello de ter acesso a um processo que tramita sob sigilo e que ele iria julgar foram cometidas pela secretaria do Supremo Tribunal Federal, não pelo Ministério Público. É o que afirma o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A explicação se refere ao fato ocorrido na sessão plenária de quinta-feira (20/8) no STF. O ministro Celso de Mello não pôde analisar um processo porque, segundo ele, a PGR não enviou documentos da ação que seria julgada com a alegação de que a matéria estava sob sigilo.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Gurgel disse à revista Consultor Jurídico que não cabe à PGR fornecer os documentos aos ministros e que Celso de Mello só recorreu ao Ministério Público porque não conseguiu ter acesso aos autos junto ao próprio tribunal.

“Eu não tenho como dizer não ao presidente”. Foi assim que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) justificou sua decisão de permanecer na Liderança do PT. O senador disse ter conversado com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por mais de cinco horas na noite de quinta-feira (20) e que recebeu na manhã desta sexta-feira (21) carta em que Lula pede, “em nome da história e da caminhada conjunta há 30 anos”, como “velho amigo e sempre companheiro”, que o senador fique como líder do partido na Casa. Na carta, Lula afirma que Mercadante tem todo o seu apoio e o dos senadores e senadoras do partido.

Mercadante pediu desculpas à sua família, que queria sua saída por considerar muito alto custo que ele estava pagando por permanecer como líder, e também a alguns companheiros que esperavam que ele deixasse o cargo, e disse que ficaria por que Lula mais uma vez o deixava em situação em que não poderia dizer não. Afirmou também ter convicção de que se trata de um sacrifício ajudar a mudar a vida de milhões de pessoas por meio das ações que o governo do PT vem realizando.

“Sr. Diretor. Leio em Migalhas.

Migalhas dos leitores – Advogado X Professor

“Cláudio Michelon e Condrado Hübner Mendes, ilustres autores do artigo “Os dois corpos do jurista”, publicado na Folha de S. Paulo de ontem e comentado pelo Migalhas, ao que parece, escreveram a matéria inspirados em casos concretos, tanto que, num só parágrafo (o antepenúltimo), implicaram duas vezes com as “somas astronômicas de dinheiro” recebidas por juristas, que dão pareceres e são “regiamente remunerados por isso” (Migalhas 2.209 – 20/8/09 – “Advogado x Professor”). Ora, se os pareceristas estão utilizando-se de “duas máscaras” e cometendo “um abuso da natureza camaleônica dessa profissão”, para repetir os termos utilizados pelos articulistas, estariam, sem dúvida, cometendo grave falta ética a ser apurada e punida pela OAB; jamais pela imprensa ou pela ficção imaginosa de pensadores, por mais qualificados que sejam. Melhor tributo à superação de eventuais fatos dessa natureza dariam aqueles que corajosamente denunciassem os casos concretos ao órgão competente para julgá-los. Mas, se tudo não passar de conjecturas, relembremos as palavras de Rui (advogado, jornalista e político): “Duas profissões tenho amado sobre todas: a imprensa e a advocacia. Numa e noutra me voltei sempre à liberdade e ao Direito. Nem numa nem noutra conheci jamais interesses, ou fiz distinção de amigos e inimigos, toda vez que se tratava de servir ao Direito ou à liberdade.” Tales Castelo Branco – escritório Castelo Branco Advogados Associados“