-=HSN=- ADVOGADOS

Documentos do Ministério Público Estadual apontam suposto desvio de dinheiro do governo do Maranhão pela Fundação José Sarney em 2004, quando a entidade recebeu R$ 960 mil do Estado.

A suspeita recai sobre uma empresa de instalação elétrica chamada Quintec que, segundo o Ministério Público, recebeu R$ 48,5 mil da fundação, ou seja, parte do dinheiro repassado pelo governo.

O endereço da Quintec é o da casa da pedagoga Conceição de Maria Martins Pereira, vice-presidente da Abom (Associação dos Amigos do Bom Menino das Mercês), entidade que tem o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), como “presidente de honra e perpétuo”. Sarney também é presidente vitalício da fundação que leva seu nome e foi criada para abrigar o acervo da carreira política e pessoal dele, mas nega ter responsabilidade sobre ela.

Incidem juros de mora e multa sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é que, cassada a liminar, impõe-se ao contribuinte cumprir a obrigação com todos os efeitos legais exigidos em decorrência do atraso ocasionado pela suspensão, cuja cassação tem eficácia ex tunc (retroativa).

A Turma, em decisão unânime, deu provimento a recurso da Fazenda Nacional, modificando acórdão da Justiça de origem que havia concluído que o contribuinte não poderia ser penalizado com multa e juros se não concorreu para o atraso, que se deu por força de decisão judicial favorável.

Uma nova lei estendeu aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados. Publicada no último dia 30 no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.008/09 deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça brasileira e vem ao encontro do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pratica desde 2003. Naquele ano, o Tribunal de Cidadania ampliou de 65 anos, como até recentemente estabelecia o Código de Processo Civil (CPC), para 60 anos a idade mínima de preferência em julgamento.

A nova lei acrescentou artigos no CPC determinando a extensão do benefício da Justiça mais rápida. Antes, em 2001, o código processual havia sido alterado para admitir a preferência para maiores de 65 anos. Naquele ano, o STJ julgou seu primeiro processo com preferência de idoso. Atualmente, 10.065 processos tramitam na Corte com pedido de preferência de julgamento por se tratar de parte ou interessado maior de 60 anos.

O recurso em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva contesta sua condenação por danos morais não irá a julgamento nesta terça-feira (4), como estava previsto. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça informou que o processo foi retirado de pauta. Ainda não há data para o julgamento.

No recurso, o presidente Lula tenta anular sua condenação ao pagamento de 200 salários mínimos de indenização por danos morais a Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas. Amaral ingressou com ação de indenização por causa de entrevista publicada em janeiro de 2001, no jornal Correio Popular. Na entrevista, o então presidente do Partido dos Trabalhadores afirmou que Campinas havia sido assaltada por seus últimos dirigentes. A defesa do presidente Lula pede que seja anulada a condenação ou reduzida a indenização sob o argumento de que a afirmação feita no jornal foi genérica, sem qualquer referência pessoal.

Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 45, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições.

Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula sobre aposentadoria especial. Dessa forma, em nota técnica, as entidades fizerem considerações sobre o texto proposto pelo Supremo.

Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577302) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969.

O recurso foi interposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil (recorrente) em fevereiro de 2008 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 491/69, foi extinto em 5 de outubro de 1990, por força do parágrafo 1º do artigo 41 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou para quarta-feira (5) a proclamação do resultado dos votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que propõe a quebra do monopólio dos Correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas. A proclamação deverá ser feita com o quórum completo do Plenário (na sessão de hoje estavam ausentes os ministros Cezar Peluso e Menezes Direito).

A ADPF contou com cinco votos favoráveis ao monopólio dos Correios, ou seja, pela improcedência da ação. Os ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso julgaram que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União.

“Se os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem que a entrega de encomendas não é monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a estatal não terá condições de sustentabilidade, na avaliação do presidente da empresa, Carlos Henrique Custódio. Segundo ele, atualmente é a entrega de encomendas e de cartas comerciais que permite aos Correios praticar preços baixos e atuar em todo o país na entrega de cartas entre pessoas físicas, que está diminuindo cada vez mais em razão dos avanços tecnológicos. A informação é da Agência Brasil.

Custódio teme que se os Correios não tiverem exclusividade no setor de encomendas, a iniciativa privada atue unicamente nos grandes municípios, deixando para a ECT o serviço de distribuição e coleta dessas correspondências em regiões inóspitas. “Isso diminuiria a receita da ECT, colocaria em risco a saúde financeira da empresa e, não tendo capacidade de investimento, de pagar os salários na totalidade, teria que tomar alternativas como a distribuição em menos dias, a demissão de carteiros”.

“O Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma distribuidora de alimentícios do Norte do Brasil e um motorista/vendedor, demitido formalmente em 1999. Ele continuou a exercer as mesmas funções anteriores, mas com o rótulo de “distribuidor autônomo”, após ser orientado a abrir firma.

O vínculo foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/ AP), que reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA). O recurso também fora mantido pela 8ª Turma do TST, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa.

“Os 12 membros da nova composição do Conselho Nacional de Justiça tomam posse oficialmente, nesta segunda-feira (3/8), às 17h30. Os três representantes da Justiça do Trabalho no CNJ são o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (do TST), o juiz Nelson Tomaz Braga (do TRT do Rio de Janeiro) e a juíza do Trabalho Morgana de Almeida Richa (titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR).

A solenidade de posse será conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e contará com a presença do presidente do TST, ministro Milton de Mora França. Os mandatos dos conselheiros do CNJ são de dois anos. O CNJ é composto por 15 membros no total — são nove do Judiciário e seis representantes de demais instituições. Os novos conselheiros do CNJ foram aprovados pelo Senado no último dia 7 de julho e nomeados pelo presidente da República no dia 15 de julho.

“O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), afirmou que entrará ainda nesta segunda-feira (3/8) com uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que proibiu o jornal O Estado de S.Paulo de publicar qualquer reportagem com dados sigilosos da Operação Boi Barrica. Essa operação investiga Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A informação é do portal G1.

Para Virgílio, o desembargador deveria ter se declarado impedido de decidir a ação devido a sua ligação com Sarney e com o ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia. “Ele arranjou uma confusão da grossa. Ele poderia ter se declarar impedido, passar ao largo disso, mas devido a essa relação tão antiga já foi assinando qualquer ilegalidade”.

“Mesmo com a entrada em vigor da lei antifumo (Lei 13.541/09), na próxima sexta-feira (7/8), no estado de São Paulo, o uso de cigarros em peças teatrais será liberado. A informação é da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que destaca que a iniciativa de proibir o fumo nos demais locais tem aprovação de 90% da população.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria, o fumo em cena, quando necessário, é irrelevante e não prejudica as outras pessoas. Continua proibido, contudo, o fumo nas demais dependências de teatros e casas de espetáculo, assim como em outros ambientes fechados, como bares e shoppings.

“Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho do ano passado entre o MPF e a Google, foram encaminhadas 1.926 notícias e imagens com indícios de pornografia infantil veiculadas no Orkut. Desse número, 1.287 resultaram em pedidos de quebra de sigilo telemático formulados pelo MPF perante a Justiça e outros ainda continuam sob investigação.

Além das notícias do Orkut, o MPF ainda recebe denúncias por meio de outras fontes, como a Ong Safernet e o Digi-Denúncia, em sua própria página na internet.

No estado de São Paulo foram ainda instaurados 263 inquéritos policiais, 174 na capital e 89 no interior. O número é maior em São Paulo porque a Google, em razão do acordo celebrado, envia diretamente ao MPF na capital as informações com indícios de pornografia infantil para apuração. A Procuradoria instaura um procedimento e, se for o caso, envia ao MPF de outras localidades somente depois de descobrir a cidade aonde foi cometido o possível crime.

“O desembargador Munhoz Soares suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da decisão do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que havia proibido a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em São Paulo. Na decisão desta segunda-feira (3/8), o vice-presidente do TJ paulista afirma que a decisão de primeira instância feriu a ordem, a segurança e a economia públicas. Para Munhoz Soares havia perigo de desequilíbrio contratual entre o poder público e seus parceiros (as concessionárias).

Na sentença, o juiz Rômolo Russo Júnior considerou nulo o ato administrativo que autorizou a cobrança de pedágio nas 13 praças espalhadas pelo Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em distância menor a 35 quilômetros do marco zero da capital paulista. O juiz entendeu que o ato infringiu a Lei Estadual 2.481/53.