-=HSN=- ADVOGADOS

A diretoria-geral do Senado vai investigar outros 468 atos assinados dez anos atrás sem a publicidade exigida pela Constituição federal. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (13), pela Mesa Diretora da Casa, depois que o 1º secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), definiu como “sabotagem e molecagem” a inserção só agora desses atos no sistema de informática da instituição. Para o secretário, não será difícil descobrir responsáveis.

– Eu considero isso um ato de sabotagem, diria até que de molecagem por parte de servidores que eu considero fundamentalistas, que acham que vão voltar ao poder para praticar o que se praticou durante todo esse tempo. Até porque, são atos que, na sua quase totalidade, não surtem mais nenhum efeito. Fizeram isso exatamente para criar um clima de insegurança. E, na verdade criou, em relação ao trabalho que estamos fazendo – disse Heráclito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou, ao redor de suas dependências, novas vagas de estacionamento e um parque ecológico. Em solenidade nesta tarde, dirigida pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, assinou o decreto que aprovou a criação de estacionamentos públicos e do parque Bosque dos Tribunais no Setor de Administração Federal Sul (SAF/Sul). A realização do ato atendeu as reivindicações do próprio ministro Cesar Rocha, dos demais ministros, dos servidores e de todos os usuários do STJ.

A falta de estacionamento ao redor do Tribunal é um problema crescente que afeta não só os servidores, mas todos aqueles que precisam vir até a Corte de Justiça. Para o ministro Cesar Rocha, a criação de novas vagas vai facilitar o acesso à justiça, já que oferece uma melhor ambiência de trabalho tanto para os servidores quanto para aqueles que visitam o STJ.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561485 e 577348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O ministro explicou que o Decreto Lei (DL) 491/69, que instituiu o crédito-prêmio, não previa sua extinção. Em 1979, prosseguiu ele, foi editado o DL 1.658/79, que previa a extinção gradual do incentivo até junho de 1983. Na sequência, continuou o ministro, o governo editou o DL 1.722/79, alterando o DL 1.658 para delegar ao ministro da Fazenda o poder para reduzir ou mesmo extinguir o incentivo.

“Paulo Roberto de Andrade, dono da Boi Gordo, conseguiu anular Ação Penal contra ele. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a prescrição dos crimes e que houve cerceamento de defesa. Por isso, anulou desde o recebimento da denúncia. Andrade respondia por crimes falimentares.

“Artigos dispostos na Lei de Falências que estabelecem alguns procedimentos a serem feitos antes do início da Ação Penal foram atropelados pela denúncia. Como houve uma demora no início destes procedimentos, o STJ entendeu que houve cerceamento da defesa e reconheceu a prescrição do processo”, explica Francisco Pereira de Queiroz, que trabalhou na defesa da empresa ao lado de José Carlos Dias.

“O Conselho Nacional de Justiça nomeou, esta semana, o juiz de Direito Wilson da Silva Dias como novo juiz auxiliar da presidência. Ele já está em Caruaru (PE) coordenando os preparativos para o mutirão carcerário, que se inicia na próxima semana. E vai substituir o juiz Paulo Tamburini, que atuava como juiz auxiliar até ser empossado como conselheiro do CNJ, em julho último.

De acordo com o novo juiz auxiliar, o convite é uma grande responsabilidade devido à atuação do Conselho na criação de políticas e do planejamento estratégico da Justiça. “São políticas para o exercício e distribuição da Justiça para daqui a 10 e 15 anos”, ressalta. Na avaliação do juiz, o Conselho tem recebido reconhecimento da população. “O Conselho é um órgão que está mudando a mentalidade do Poder Judiciário nacional”, afirma.

“A lei que regulamenta o Mandado de Segurança (Lei 12.016), individual e coletivo, sancionada na última sexta-feira (7/8), nasceu da análise da jurisprudência nos tribunais feita por grandes nomes do Direito contemporâneo brasileiro. O objetivo da proposta feita pela Comissão de Juristas (e aprovada sem restrições pela Câmara, pelo Senado e pela Presidência da República) foi dar maior coerência ao sistema legislativo vigente, por meio da consolidação em uma única norma da jurisprudência, do regimento interno de tribunais e das leis que regiam a matéria.

Criada em 1996, a comissão foi presidida pelo professor Caio Tácito. A proposta foi relatada por Arnoldo Wald e revisada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Menezes Direito. Também integraram o grupo os professores Ada Pelegrini Grinover, Álvaro Villaça de Azevedo e Antonio Jamyr Dall’Agnol; o ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF; o constitucionalista Luiz Roberto Barroso, além de Manoel André da Rocha, Roberto Rosas, Ruy Rosado de Aguiar Júnior e o ministro do STJ Herman Benjamin.

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre. Ou seja, se um deles emite cheque no valor total depositado, mesmo sem o conhecimento do outro, a integralidade do saldo será destinada ao pagamento do débito, conforme previsto nos artigos 4º e 5º da Lei 7.357/85. Adotando esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao agravo de petição interposto pela irmã da sócia da empresa executada, que não se conformava com a penhora que recaiu sobre a conta corrente da qual é uma das titulares.

A recorrente, na condição de terceira estranha ao processo, pedia a liberação da penhora, alegando que, apesar de se tratar de uma conta conjunta, a importância bloqueada lhe pertence, pois é proveniente do recebimento de seguro, em razão de acidente que causou a perda total do seu veículo.

A diretoria-geral do Senado vai investigar outros 468 atos assinados dez anos atrás sem a publicidade exigida pela Constituição federal. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (13), pela Mesa Diretora da Casa, depois que o 1º secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), definiu como “sabotagem e molecagem” a inserção só agora desses atos no sistema de informática da instituição. Para o secretário, não será difícil descobrir responsáveis.

– Eu considero isso um ato de sabotagem, diria até que de molecagem por parte de servidores que eu considero fundamentalistas, que acham que vão voltar ao poder para praticar o que se praticou durante todo esse tempo. Até porque, são atos que, na sua quase totalidade, não surtem mais nenhum efeito. Fizeram isso exatamente para criar um clima de insegurança. E, na verdade criou, em relação ao trabalho que estamos fazendo – disse Heráclito.

“O juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª Vara de Brasília, decidiu na noite de quarta-feira revogar a liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo e voltou a proibir a cobrança de ponto extra.

De acordo com o Ministério Público Federal de Brasília (MPF-DF), com a decisão, as empresas são obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores e decodificadores de sinal.

O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI) aprovou na sexta-feira passada (07/08) proposta de resolução com regras para informatização do Poder Judiciário. Segundo o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Declieux Dantas, a proposta visa criar normas de nivelamento na área de tecnologia da informação (TI) para todos os tribunais. O teor do texto ainda será apresentado à Comissão de Informática, Modernização e Projetos Especiais do Conselho, que emitirá parecer sobre a proposta. Depois disso, será apresentada ao plenário do Conselho.

As regras previstas na proposta de resolução estipulam políticas mínimas que os tribunais devem desenvolver no setor de tecnologia da informação. Entre elas, estão ações voltadas para a área de recursos humanos, que prevêem a contratação de servidores efetivos e com qualificação específica na área de TI. Também foram incluídas, na proposta de resolução, as sugestões apresentadas pelos tribunais, em consulta pública, com relação ao modelo de gestão documental. Há também regras que determinam condições para publicação e divulgação dos atos processuais por meio eletrônico.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) admitiu que pode abrir mão de seus últimos quatro anos de mandato se a atual imagem do Senado Federal persistir. O parlamentar lamentou os episódios que abalaram a Casa na semana passada – os quais, segundo ele, compõem a “fase mais cruel” que já vivenciou no Senado. A afirmação foi feita hoje no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que abrigou, em Brasília, um ato de discussão sobre a crise ética no Senado Federal.

“Essa é a situação no Senado onde saio mais machucado. Estou para completar 80 anos, no próximo dia 31 de janeiro, e estou pensando em renunciar aos quatro anos de mandato que me restam”, afirmou o senador. “Mas acho que até lá posso continuar conclamando a sociedade a sair às ruas”, concluiu. Simon disse que não espera nada do Congresso Nacional, e nem dos poderes Executivo e Judiciário. Para ele, somente o povo, os jovens e os trabalhadores nas ruas poderão pressionar pela mudança no sentido da ética e da dignidade nacionais.

“O prefeito Gilberto Kassab e a reitora da Universidade de São Paulo, Suely Vilela, assinaram nesta terça-feira (11/8) acordo de cooperação e a permissão de uso de imóvel municipal na rua Brigadeiro Luiz Antônio, 42 — conhecido como casa da Baronesa de Limeira — à Faculdade de Direito. Lá, serão feitos cursos jurídicos de aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos servidores públicos municipais, integrantes da carreira de nível superior, em especial dos procuradores do município. A casa, cuja construção data de 1896, é tombada pelo Departamento de Patrimônio Histórico.

A Faculdade de Direito vai fornecer os meios técnicos e corpo docente necessários, mediante programação e implementação de cursos e eventuais ações de consultoria para projetos específicos. Além de viabilizar cursos jurídicos, em grau de extensão, de pós-graduação lato sensu e desenvolvimento de pesquisa em Direito e disponibilizar para a prefeitura os auditórios da faculdade, sempre que necessário e com solicitação prévia.

“A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a cobrança da tarifa interurbana em ligações intermunicipais. O ministro Luiz Fux, relator do caso, observou em sua decisão que a delimitação da chamada “área local” para configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa adota critérios técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Segundo o ministro, esses critérios, previamente estipulados, têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão. “Ao adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das “áreas locais”, estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se imiscuir”, assinalou o ministro, ao lembrar precedentes do STJ.

Brasília, 13/08/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, está neste momento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (com sede em Brasília), protocolando um pedido de suspensão de segurança contra a liminar concedida pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva que afastou do cargo o presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso, Francisco Faiad. A ação é assinada por Britto e pelo membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB Nacional, Ibaneis Rocha.

Fonte: OAB

Começou, há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577302, processo em que se discute se o crédito-prêmio do IPI foi efetivamente extinto, e em que data. O relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski leu o relatório e, no momento, advogados das partes fazem sustentação oral na tribuna.

O crédito-prêmio foi criado em 1969, para incentivar a exportação de produtos manufaturados. O incentivo permitia que empresas exportadoras compensassem, no IPI, tributos incidentes sobre operações no mercado interno. Uma forma de evitar a exportação de impostos – reduzindo o chamado custo Brasil.

Fonte: STF