-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, apresentou, em debate promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), dados que demonstram a recuperação da economia nacional, principalmente da indústria, depois dos efeitos da crise econômica internacional. Deflagrada em setembro de 2008 a partir dos Estados Unidos e atingindo praticamente todo o mundo, a crise levou a economia brasileira à recessão, com dois trimestres seguidos de crescimento negativo.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apura irregularidades na Petrobras ouve nesta terça-feira o depoimento do secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo.

De acordo com o plano de trabalho do relator da CPI, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi adiada a discussão sobre 66 requerimentos (de um total de 88) para os quais havia parecer contrário, como a convocação da ex-secretária da Receita Lina Maria Vieira.

Presidente do Conselho de Ética considerou improcedentes todas as 11 representações do PSDB e do PSOL por falta de provas documentais.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Paulo Duque (PMDB-RJ), rejeitou na sexta-feira as sete acusações restantes contra o presidente da Casa, José Sarney: quatro representações e três denúncias. Na quarta-feira, ele já havia arquivado quatro acusações contra Sarney, além de uma contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Após os primeiros arquivamentos, os partidos de oposição anunciaram que vão contestar a decisão. Pelo regimento, o presidente do Conselho de Ética deve se manifestar sobre a admissibilidade de denúncias. Quando elas são aceitas por ele, é iniciado um processo de investigação.

Apesar de poder ser instrumento de abusos, quando bem direcionada, a ação popular serve para combater diversos tipos de irregularidades. Nos processos tratados pelo STJ, há casos mais típicos, como contra falhas em licitações (REsp 146756/SP, sobre o Memorial da América Latina), contratações de servidores (REsp 575551/SP) e terceirizados (CC 30756) e uso de recursos públicos para fins particulares (REsp 37275/SP, pagamento de viagem de esposa de prefeito em viagem oficial), mas também mais improváveis, como a anulação de aprovação de contas de prefeitura pela Câmara (REsp 213659/GO), o impedimento de veiculação de notícias com tom de propaganda política em sítio oficial (SL 50/SC), a invalidação de lei que permitia a antecipação do pagamento de impostos municipais do exercício seguinte para o corrente (REsp 537342/SP) e a publicação de mensagem de parabenização a governadora por empresa energética (REsp 879999/MA). Há ainda casos inusitados, como o contra a extinção de delegacia do Banco Central em Belém (CC 31172) ou a venda, sem licitação, de aviões da Marinha ao Kwait – no entender do autor, a transação só poderia ser feita, com licitação, pela Aeronáutica (RO 9).

Antes da nova Constituição, a ação popular destinava-se exclusivamente para combater danos patrimoniais. E essa ainda é uma de suas principais motivações. Nesses casos, são muitas as ações que atacam aumentos irregulares de vereadores e prefeitos, obrigando-os a ressarcir os valores (como no REsp 442540, no qual suplentes de vereadores paulistanos questionavam, após a confirmação da procedência da ação pelo STF, não terem sido citados no processo original). Em um caso, a ação reconheceu que o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores de Elói Mendes (MG) teriam sido beneficiados com aumento salarial indevido por substituição, via manipulação xerográfica, da expressão “excluídos” por “incluídos” em decretos e resoluções de 1995 (REsp 247285). Em outro, vereadores de Londrina (PR) foram obrigados a devolver valores relativos à remuneração extraordinária proporcional ao comparecimento a sessões de 1996 (REsp 316160).

“Para garantir o direito à moradia e o princípio da dignidade humana, o juiz Paulo Ribeiro Júnior, da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário em Cuiabá, inovou ao estender a proteção da penhora do único bem de família para evitar a execução de R$ 78 mil depositados numa conta corrente. O dinheiro é fruto da venda do único bem de um casal. Ainda cabe recurso da decisão. Pesquisa feita pela ConJur não encontrou decisões semelhantes nesse sentido nos tribunais superiores e nos estaduais.

Ao analisar o pedido do casal, o juiz ressaltou que a aplicação da lei em desfavor daquele que deve ser protegido pelo ordenamento jurídico seria o mesmo que aplicar a lei de forma arbitrária e desleal. “Invocando as máximas de experiência dos meus anos em que atuo como membro da magistratura, observo que muitas vezes o direito a uma tutela jurisdicional efetiva a garantir o mínimo existencial à pessoa humana é simplesmente sucumbido ante a voraz e dura aplicação da lei, sem qualquer chance de possibilitar uma exegese da norma a fim de concretamente proteger à dignidade humana”, registrou.

“A disputa entre facções de desembargadores que se verifica no Tribunal Regional Federal da 3ª Região é um exemplo a não ser seguido. Isso não pode acontecer no tribunal federal mais importante do país. O próximo presidente deve ter humildade para tentar conciliar os dois lados e fazer com que a corte preste o melhor serviço para a sociedade, julgando com base em fundamentos jurídicos.

É assim que pensa o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), juiz Ricardo Castro Nascimento, em relação à existência de dois grupos de desembargadores em permanente confronto pela direção do tribunal. As três últimas eleições na corte foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Na última, o desembargador Baptista Pereira foi eleito presidente.

“Palavras do Frade Demetrius dos Santos Silva, publicadas no jornal ‘Folha de São Paulo’ de 09/08/2009:

“Sou padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas.

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada!

Jamais gostei de ver a Cruz em tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são vendidas e compradas.

Não quero ver a Cruz nas Câmaras Legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte.

Não quero ver a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados.

Não quero ver a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento.

É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa da desgraça dos pequenos e dos pobres.”

Foi uma resposta ao Ministério Público que, em 4 de agosto de 2009, ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosos das repartições publicas.”

Fonte: Folha de São Paulo – retirado do site Pedágio.org