Arquivo de Julho de 2009
« Página AnteriorPlenário deve decidir sobre desconto em venda com dinheiro
Sexta, 31 de Julho de 2009A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) n.º 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao […]
Receita investigará cerca de 1,5 mil suspeitos de irregularidades em operações na bolsa
Sexta, 31 de Julho de 2009Brasília - A Receita Federal lançará na próxima segunda-feira (3) uma investigação sobre 1.481 pessoas físicas suspeitas de sonegação em operações na Bolsa de Valores. De acordo com o órgão, esses contribuintes movimentaram R$ 81 milhões.
Para chegar aos suspeitos, a Receita monitorou 10.950 contribuintes nos últimos cinco anos que movimentaram R$ 34 bilhões no período. […]
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
Sexta, 31 de Julho de 2009O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a […]
Prazos processuais no STJ voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto
Sexta, 31 de Julho de 2009Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto (segunda). Os prazos ficaram suspensos desde o dia 2 de julho em virtude do disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ (férias […]
Após dez anos integrando o STJ, ministro Paulo Gallotti deixa a Corte
Sexta, 31 de Julho de 2009Juiz plural, personalidade solidária. Detentor de memória e conhecimentos invejáveis. Muitos são os adjetivos atribuídos ao ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se aposenta, voluntariamente, no próximo dia 1º de agosto.
Integrante da Corte há dez anos, o catarinense Gallotti é juiz de carreira. Bacharel pela Universidade Federal de Santa Catarina, o […]
“McDonald’s tem de pagar R$ 20 mil por golpe de caixa”
Sexta, 31 de Julho de 2009“Em junho de 2008, o casal Thiago da Silva e Elisandra Dioti resolveu lanchar no McDonald’s de Niterói, onde mora. Eles viraram vítimas de um golpe. O casal entregou duas nota de R$ 10 para pagar o lanche de R$ 11, 25, mas o caixa afirmou ter recebido apenas uma. Constrangidos, Thiago e Elisandra foram […]
“TJ-SP e CNJ finalmente se entendem e fecham parceria”
Sexta, 31 de Julho de 2009““É impossível pensar o Judiciário brasileiro sem a presença e a participação efetiva do Tribunal de Justiça de São Paulo.” A frase foi dita, na tarde de quinta-feira (30/7), pelo ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça. Ele participou, ao lado do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, de uma sessão reservada […]
“Ex-presidente da Guess é condenado nos EUA”
Sexta, 31 de Julho de 2009“O ex-presidente da grife de moda Guess, Georges Marciano, um ex-estilista ora convertido em magnata do ramo imobiliário, foi condenado esta semana a pagar US$ 370 milhões a dois de seus funcionários. O caso é tido por especialistas como o mais “bizarro” do ano na Justiça dos Estados Unidos. Motivo: foi o próprio Georges Marciano […]
‘Não é problema meu’, diz Lula sobre crise do Senado
Quinta, 30 de Julho de 2009
Presidente diz que não cabe a ele decidir permanência de Sarney na Casa. ‘Eu não votei para eleger Sarney presidente do Senado’, afirmou em SP.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (30), que não cabe a ele decidir sobre a permanência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no cargo.
“Não é problema […]
“Sadia e Perdigão está dentro das regras do Cade”
Quinta, 30 de Julho de 2009“O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada definitivamente. Ainda não há data definida. A informação é da Agência Estado.
Nesta quarta-feira (29/7), a Brasil Foods (BRF), […]
Biblioteca Jurídica do STJ entre os melhores repositórios institucionais do mundo
Quinta, 30 de Julho de 2009A Biblioteca Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi classificada em 49º lugar entre os 400 principais repositórios institucionais mundiais. O ranking foi elaborado pelo Conselho Superior de Investigaciones Científicas (CSIC), maior organismo do setor na Espanha e um dos mais conceituados da Europa, que realizou em 2009 uma avaliação e estabeleceu a […]
“Gilmar Mendes encontra governador e juízes em SP”
Quinta, 30 de Julho de 2009“Nesta quinta-feira (30/7), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, vai se encontrar com os juízes de primeira instância, desembargadores e a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Está prevista visita ao governador do Estado, José Serra, no final da tarde.
Com os juízes do TJ […]
“TJ-SP se compromete a cumprir meta do CNJ”
Quinta, 30 de Julho de 2009“Com mais de 18 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem pela frente o desafio de cumprir a Meta 2, estabelecida na Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça. A meta estabelece a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.
Esse foi um […]
“Motorista continuará a pagar pedágio no Rodoanel”
Quinta, 30 de Julho de 2009“A despeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Artesp) informa que a cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel continuará sendo feita. Em nota de esclarecimento, a agência diz que se ampara em decisão do Tribunal de Justiça […]
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados
Quinta, 30 de Julho de 2009LEI N.º 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados […]
