-=HSN=- ADVOGADOS

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) n.º 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao texto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor (dinheiro, cheque ou cartão de crédito).

A emenda foi aprovada no Senado após a mobilização da frente, que é presidida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Se ela for aceita na Câmara, e não sofrer veto presidencial, o varejo poderá cobrar preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro.

Brasília – A Receita Federal lançará na próxima segunda-feira (3) uma investigação sobre 1.481 pessoas físicas suspeitas de sonegação em operações na Bolsa de Valores. De acordo com o órgão, esses contribuintes movimentaram R$ 81 milhões.

Para chegar aos suspeitos, a Receita monitorou 10.950 contribuintes nos últimos cinco anos que movimentaram R$ 34 bilhões no período. Com base em dados enviados pelas corretoras de valores, cruzou as informações e descobriu indícios de omissões.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004.

A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determinou, explicitamente, o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto (segunda). Os prazos ficaram suspensos desde o dia 2 de julho em virtude do disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ (férias forenses).

Os julgamentos de colegiado serão retomados no dia 3 de agosto com a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do segundo semestre judicante. Composta por 15 ministros, a Corte é o órgão máximo de julgamento do STJ.

Fonte: STJ

Juiz plural, personalidade solidária. Detentor de memória e conhecimentos invejáveis. Muitos são os adjetivos atribuídos ao ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se aposenta, voluntariamente, no próximo dia 1º de agosto.
Integrante da Corte há dez anos, o catarinense Gallotti é juiz de carreira. Bacharel pela Universidade Federal de Santa Catarina, o ministro foi juiz de Direito de várias comarcas do estado, de 1971 a 1995, quando passou a integrar o Tribunal de Justiça estadual.

Qualificado por seus colegas como operário do Direito, o ministro Paulo Gallotti julgou, aproximadamente, 72.559 processos durante a sua permanência no STJ. Desse total, 11.839 questões foram resolvidas em sessão e 60.720, monocraticamente.

“Em junho de 2008, o casal Thiago da Silva e Elisandra Dioti resolveu lanchar no McDonald’s de Niterói, onde mora. Eles viraram vítimas de um golpe. O casal entregou duas nota de R$ 10 para pagar o lanche de R$ 11, 25, mas o caixa afirmou ter recebido apenas uma. Constrangidos, Thiago e Elisandra foram à Justiça pedir indenização por danos morais. Resultado: o McDonald’s foi condenado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a pagar R$ 20 mil. O valor é 1.702 vezes maior que o preço do lanche. Cabe recurso.

Curiosamente, foi o próprio McDonald’s que apresentou a prova do crime. Para conseguir provar o desvio da nota de R$ 10, foi necessário que a Justiça fluminense analisasse por duas vezes um vídeo de um minuto entregue pela multinacional. De início, a 10ª Vara Cível de Niterói negou o pedido de indenização. A 20ª Câmara Cível foi mais longe e pediu ao Departamento de Telecomunicações do TJ que ampliasse as imagens do crime.

““É impossível pensar o Judiciário brasileiro sem a presença e a participação efetiva do Tribunal de Justiça de São Paulo.” A frase foi dita, na tarde de quinta-feira (30/7), pelo ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça. Ele participou, ao lado do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, de uma sessão reservada que reuniu 93 desembargadores e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vallim Bellocchi.

As palavras do ministro Gilson Dipp massagearam o ego dos magistrados paulistas e soaram como melodia nos ouvidos dos desembargadores presentes no Plenário do Órgão Especial. A manifestação também causou surpresa porque partiu de um dos integrantes da cúpula do CNJ que em outras ocasiões havia reservado frases mais ásperas contra a corte paulista. O tom amistoso do discurso do ministro Gilson Dipp quebrou as arestas e foi fundamental para selar a parceria entre o maior tribunal do mundo e o CNJ.

“O ex-presidente da grife de moda Guess, Georges Marciano, um ex-estilista ora convertido em magnata do ramo imobiliário, foi condenado esta semana a pagar US$ 370 milhões a dois de seus funcionários. O caso é tido por especialistas como o mais “bizarro” do ano na Justiça dos Estados Unidos. Motivo: foi o próprio Georges Marciano que começou a briga judicial. A informação é do site American Law.

A condenação foi imposta pela Corte Superior de Los Angeles. O caso começou em 2007, quando o ex-presidente da grife acusou dois ex-empregados de fraude e mascaramento de contas ilícitas.

Presidente diz que não cabe a ele decidir permanência de Sarney na Casa. ‘Eu não votei para eleger Sarney presidente do Senado’, afirmou em SP.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (30), que não cabe a ele decidir sobre a permanência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no cargo.

“Não é problema meu. Eu não votei para eleger Sarney presidente do Senado, nem votei para ele ser senador no Maranhão, nem votei no Temer, nem votei no Arthur Virgílio, não votei para ninguém. Votei nos senadores de São Paulo. Quem tem que decidir se ele continua presidente do Senado é o Senado, não sou eu”, afirmou Lula.

“O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada definitivamente. Ainda não há data definida. A informação é da Agência Estado.

Nesta quarta-feira (29/7), a Brasil Foods (BRF), nova denominação da Perdigão, anunciou um aporte de R$ 950 milhões na Sadia como parte de um “adiantamento para futuro aumento de capital”. “As empresas estão tomando medidas que já foram autorizadas pelo Cade. O Cade autorizou algumas medidas, sobretudo financeiras, que foram apontadas por elas como necessárias para a sua reorganização financeira”, afirmou Badin, que participou da “Jornada de estudos de regulação, judicialização e independência”, promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no centro do Rio.

A Biblioteca Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi classificada em 49º lugar entre os 400 principais repositórios institucionais mundiais. O ranking foi elaborado pelo Conselho Superior de Investigaciones Científicas (CSIC), maior organismo do setor na Espanha e um dos mais conceituados da Europa, que realizou em 2009 uma avaliação e estabeleceu a classificação.

O CSIC divulga periodicamente o Webometrics ranking of World Repositories. A BDJur, que, na avaliação de 2007, figurava na posição 124, avançou para a de número 49, ultrapassando a biblioteca digital da USP (51ª) e tornando-se o repositório brasileiro mais bem colocado.

“Nesta quinta-feira (30/7), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, vai se encontrar com os juízes de primeira instância, desembargadores e a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Está prevista visita ao governador do Estado, José Serra, no final da tarde.

Com os juízes do TJ paulista, o ministro deverá discutir temas relacionados à melhoria da prestação jurisdicional, à implementação do planejamento estratégico, além dos esforços para o julgamento dos processos que ingressaram na Justiça até dezembro de 2005, conhecida como meta 2. Os mutirões e conciliações também deverão ser debatidos.

“Com mais de 18 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem pela frente o desafio de cumprir a Meta 2, estabelecida na Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça. A meta estabelece a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Esse foi um dos temas discutidos, nesta quinta-feira (30/7), pelos ministros Gilmar Mendes e Gilson Dipp e o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, todos do CNJ, com juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça paulista. O CNJ pretende criar parcerias com a corte paulista com o objetivo de melhorar o funcionamento da Justiça estadual. Os magistrados paulistas confirmaram o compromisso com o esforço para o cumprimento da meta do CNJ, anunciaram a participação na Semana Nacional de Conciliação, prevista para o período de 14 a 18 de setembro, discutiram temas relacionados à melhoria da prestação jurisdicional no estado e debateram a implementação do planejamento estratégico na primeira instância.

“A despeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Artesp) informa que a cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel continuará sendo feita. Em nota de esclarecimento, a agência diz que se ampara em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de janeiro, em que foi suspensa a liminar que interrompeu a cobrança.

Na segunda-feira (27/7), ao analisar o caso, o juiz Rômolo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concluiu que é ilegal a cobrança da taxa, baseado na Lei Estadual 2.481/53, que proíbe a tarifação em um raio de 35 quilômetros a partir da Praça da Sé. Ele determinou a devolução de todo o dinheiro arrecadado com a cobrança.

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.