-=HSN=- ADVOGADOS

“O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que prorroga o crédito-prêmio do IPI até 2002. O texto de conversão da Medida Provisória 460, onde foi incluída a prorrogação do crédito-prêmio, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Paralelamente, está marcado para o dia 13 de agosto julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o crédito. A discussão aqui é saber se o benefício fiscal dado para exportadores já acabou e, se sim, em que ano. Com a nova lei, no entanto, os advogados não sabem qual posição o Supremo vai tomar: se continua julgando ou se declara prejudicada a discussão.

O assunto envolve benefício concedido pelo governo federal em 1969 pelo Decreto 461, que isentava de IPI os produtos destinados à exportação e permitia que as indústrias se creditassem do imposto pago na compra de matérias-primas. O crédito-prêmio foi mantido até 1983, quando expirou o prazo previsto pelos Decretos-Lei 1.658 e 1.722, em 1979. Essas normas que determinavam o fim do crédito, no entanto, foram revogadas pelos Decretos-Lei 1.724/79 e 1.894/81, que acabaram não esclarecendo a data da extinção do benefício, mas deram ao fisco o poder de resolver a questão. Mais para frente, o Supremo declarou os dois últimos decretos inconstitucionais. A partir daí, começou a se discutir na Justiça se o crédito teria acabado ou não.

“Os advogados do deputado Paulo Maluf (PP-SP) vão recorrer da decisão do juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que bloqueou os bens de dois filhos do deputado, Otávio Maluf e Lina Maluf Alves da Silva, e de duas empresas controladas pela família, a Kildare Finance Limitec e a Macdoel Investment. As informações são da Folha Online.

A assessoria do deputado diz que os argumentos do Ministério Público “são meras repetições de falsas acusações apresentadas desde 2001” e que até hoje “nunca provadas e algumas até arquivadas”, como a existência de contas de Maluf na Suíça ou irregularidades na construção do túnel Ayrton Sena. A assessoria de Maluf também diz que “são falsas as acusações sobre remessas de dólares para o exterior feitas em 1997 e 1998, quando Maluf não era mais prefeito de São Paulo”.

Pesquisando, não achei nada relacionado ao nome do Sr. Otacílio, que subscreve a carta abaixo, à presidência atual do CREA – Ceará.

“NOTA DO AUTOR:

Podem divulgar o que eu escrevi na íntegra, não precisa cortar nada!!

Eu nunca falo ou escrevo nada em segredo.

Num país de covardes como este, o único medo que eu tenho é de viver muito mais do que já vivi.

Leiam abaixo o e-mail que eu mandei para o “presidente” Lulla, com cópia para todos os senadores e deputados federais, revistas, jornais e para todos os da minha lista.

Um abraço, Otacílio M. Guimarães