-=HSN=- ADVOGADOS

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça estão fazendo esforço concentrado para eliminar imensas pilhas de agravos de instrumento que lotam os gabinetes. A maior parte deles não ultrapassa o juízo de admissibilidade, esbarrando em diversas súmulas do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal. Hoje (8) o trabalho extra foi realizado no gabinete no ministro Luis Felipe Salomão, que pretende decidir 500 agravos neste sábado e no próximo.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, esse mutirão aos sábados é indispensável para julgar, em prazo razoável, o grande estoque de processos, tendo em vista que todos os dias chegam novos casos ao gabinete. “Se eu não fizer um esforço concentrado para debelar meu acervo, não consigo zerar meu estoque”, explicou o ministro. Ele ressalta que o trabalho aos sábados também é bastante produtivo: “Não temos telefone tocando, audiências nem qualquer tipo de atendimento”.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu perdão judicial a uma mulher que ainda não foi julgada. Ela respondia a Ação Penal depois de denunciada pelo Ministério Público por homicídio culposo (sem intenção de matar), na direção de veículo. A vítima era seu filho, de apenas três anos. Entre a lógica e o pragmatismo, a turma julgadora ficou com a segunda opção.

A defesa da acusada sustentou que sua cliente sofria constrangimento ilegal da parte do juiz de São Roque (no interior do Estado) porque ele manteve em andamento uma Ação Penal que carecia de justa causa. E pediu que a turma julgadora aplicasse o perdão judicial e acabasse com a suposta ilegalidade.

“A proibição de prisão de depositário infiel no país ainda causa discórdia na Justiça do Trabalho. Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter considerado que a prisão, embora prevista na Constituição Federal, não pode ser aplicada por violar tratado internacional e de o Tribunal Superior do Trabalho ter reconhecido e aplicado a decisão do STF, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará decidiu manter a prisão de um depositário infiel e mostrar que o assunto ainda não está pacificado. Leia abaixo o acórdão.

O acórdão da Seção Especializada I do TRT da 8ª Região, publicado na última segunda-feira (3/8), se baseia no argumento de que créditos trabalhistas são de natureza alimentar e o inadimplemento nestes casos ainda pode ser punido com prisão sem violar a decisão do Supremo, tratados internacionais assinados pelo Brasil ou a Constituição Federal. Em dezembro, o Plenário do STF declarou, ao julgar o pedido de Habeas Corpus 87.585, que as prisões por dívidas contrariam o Pacto de São José da Costa Rica — a Convenção Americana sobre Direitos Humanos —, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 27/92 e promulgado pelo Decreto 678/92. O tratado só permite a prisão civil para devedor de pensão alimentícia.

“Hoje, há mais espaço para o juiz agir. Mas ele não pode empurrar a lei e inventar algo para colocar no lugar, se a lei é clara. A consideração foi feita pela advogada Tereza Arruda Alvim Wambier, ao falar sobre ativismo judicial, durante o 3º Congresso LFG de Estudos de Casos Jurídicos, neste sábado, em São Paulo. Para ela, o juiz só pode afastar a lei quando, de forma fundamentada, a considera inconstitucional.

A advogada do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier observa que com a maior complexidade da sociedade e, em consequência, das ações, a lei também mudou. “É comum incluir conceitos vagos, amplos, cláusulas gerais. O legislador deixa o conceito aberto, porque não tem como prever todas as situações”, afirma. A atenção aos princípios, que antes não eram levados muito a sério, também deve ser levada em conta pelos juízes hoje em dia.