-=HSN=- ADVOGADOS

Os recursos contra o arquivamento das cinco representações e seis denúncias contra o senador José Sarney (PMDB-AP) pelo presidente do Conselho de Ética foram rejeitados pelo plenário do colegiado nesta quarta-feira (19). A admissibilidade das denúncias, analisadas em bloco, a requerimento do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) foi rejeitada por oito votos favoráveis e sete contrários; a das representações, por nove votos favoráveis e seis contrários.

A oposição, entretanto, já anunciou a intenção de recorrer da decisão do plenário do conselho, que referendou a do presidente do colegiado, Paulo Duque (PMDB-RJ). Os oposicionistas pretendem levar a questão para o Plenário do Senado.

À unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais contra decisão de Primeiro Grau que determinou a produção de prova pericial para comprovação da invalidez permanente da agravada e inverteu o ônus da prova para estabelecer que ela fosse realizada à custa da seguradora, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 2 mil.

A seguradora pugnou pela reforma da decisão sustentando que seria ônus da parte autora comprovar os fatos indispensáveis de seu direito, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, de modo que ela não poderia ser forçada a arcar com os honorários periciais arbitrados, sendo assim incabível a inversão do ônus da prova. Aduziu que a invalidez poderia ter sido comprovada, sem qualquer custo à agravada, por meio de perícia médica realizada pelo Instituto Médico Legal, providência que esta deixou de cumprir.

Para a decretação de indisponibilidade dos bens de envolvidos em atos de improbidade, deve haver prova quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que negou pedido de indisponibilidade de bens e afastamento de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo e outros, dos cargos ou funções públicas que exerçam, durante o trâmite da ação, bem como a busca e apreensão de documentos.

A decisão, deliberada por unanimidade, foi proferida nesta segunda-feira (17/8) em sessão que julgou o Agravo de Instrumento nº 52526/2009. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Estadual em face do indeferimento da liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 239/2008 que tramita perante a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou um advogado à pena de um ano, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por apropriação indébita de R$ 147.244,00.

Em habeas-corpus, a defesa requereu a redução da pena base ao mínimo legal de um ano de reclusão e o direito à substituição ou suspensão condicional. Sustentou que a sentença foi ilegalmente majorada acima da pena-base por ter considerado como mau antecedente ação penal ainda em curso.

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram os primeiros recursos totalmente eletrônicos sob a responsabilidade do colegiado. Em ambos, o ministro Aldir Passarinho Junior é o relator.

O primeiro caso – um recurso especial apresentado por um cidadão gaúcho contra uma concessionária de telefonia móvel – foi rejeitado monocraticamente pelo relator, por não ter sido demonstrada semelhança entre o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o apresentado como paradigma. A discussão se deu, originalmente, em uma ação de execução do cidadão contra a concessionária.

O ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso com o qual a Band pretendia discutir em qual local deveria ser processada e julgada a ação de indenização da apresentadora Xuxa Meneghel contra a emissora. Com isso, o processo no qual a emissora de TV foi condenada a pagar R$ 4,1 milhões à apresentadora continuará correndo na comarca do Rio de Janeiro. Cabe recurso da condenação.

O processo teve início com a veiculação das imagens no programa Atualíssima, no período da tarde, no dia 3 de março de 2008. Ao prestar depoimento na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a apresentadora mostrou-se triste e indignada. “Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum”, afirmou. “De qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, acrescentou Xuxa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quarta-feira (19) o advogado Luiz Roberto Barroso e o juiz Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Barroso, advogado da instituição, e Mattos falaram com o ministro sobre o regime jurídico equiparado que rege as relações entre o Ministério Público e a magistratura. Segundo o advogado, há algumas defasagens institucionais que têm transformado a magistratura federal no piso em relação a outras carreiras, inclusive o Ministério Público.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, afirmou na tarde desta quarta-feira (19) que o “poder não ser exerce de forma ilimitada” e que “no Estado democrático de direito não há espaço para o poder absoluto ou para o poder irresponsável”.

O ministro falou logo após ser homenageado por seus colegas no início da sessão plenária do Supremo, por seus 20 anos como integrante da Corte. O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, discursou representando todos os demais. Em seguida falaram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e uma representante da Advocacia Geral da União, Gracie Mendonça.

Uma homenagem foi feita ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no início da sessão plenária desta quarta-feira (19). No último dia 17, ele completou 20 anos como ministro da Corte. Mello tem 40 anos de trabalho dedicados ao Direito. Os outros 20 anos foram devotados ao Ministério Público do Estado de São Paulo, onde começou a trabalhar como estagiário.

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, falou por todos os integrantes da Corte e destacou a atuação “firme e profícua” de Celso de Mello “na defesa dos mais altos princípios do Direito e da Justiça”.

“Com boa parte da culpa pelo volume colossal de processos, as execuções fiscais foram alvo do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (18/8). Para reduzir o número de ações ajuizadas, representantes das procuradorias municipais assinaram um acordo com o Conselho Nacional de Justiça. A ideia é “buscar meios de cobrar essa dívida ativa sem a necessidade de ajuizamento de ações”, segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

A Meta 2, imposta pelo CNJ ao Judiciário, é a razão do acordo. O objetivo é julgar ainda este ano todos os processos distribuídos até de 31 de dezembro de 2005. Pelo termo assinado, os procuradores se comprometem a estimular acordos e práticas de conciliação para extinguir os milhões de processos de execução fiscal em tramitação em todo o país e permitir a recuperação mais rápida dos créditos em favor do estado. Seguno Gilmar Mendes, um terço dos 70 milhões de processos atualmente em tramitação no Brasil é de execução fiscal. Só em São Paulo, estima-se que existam 10 milhões de processos dessa natureza.

“Dois desembargadores disputam nessa quinta-feira (20/8) uma vaga no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Armando Toledo tenta a reeleição e tem como concorrente o colega Jurandir de Sousa Oliveira. Desde que as eleições para o Órgão Especial foram implantadas pela Emenda Constitucional 45/04, esta é eleição em São Paulo com o menor número de candidatos.

A disputa tem outra característica: ela será decidida por dois candidatos da mesma seção, a de Direito Privado, o maior colegiado do tribunal paulista, com 38 câmaras ordinárias, 179 desembargadores e 37 juízes substitutos de segundo grau. A seção é maior que qualquer outro tribunal do país depois da corte paulista. O tamanho obrigou a sua subdivisão em três seções (Privado 1, 2 e 3).

“A empresa Souza Cruz pode utilizar empregados como provadores nos testes de qualidade dos cigarros que produz. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu, nesta quarta-feira (19/8), Ação Cautelar ajuizada pela empresa. A Souza Cruz estava proibida de colocar funcionários para fazer o teste de qualidade.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no país e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes.

“Para evitar a desorganização no quadro da Advocacia-Geral da União, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a transferência de um advogado da União para Goiânia, onde mora a mulher dele. O advogado havia conquistado o direito no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao alegar que a mulher estava em tramento de reprodução e a distância causava danos psicológicos ao casal. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, considerou que a medida poderia abrir uma brecha para outras transfêrencias e, por isso, suspendou a decisão do TRF-1.

Ao acatar o pedido da União, o ministro entendeu que havia lesão à ordem pública. “Com efeito, a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ao interessado gera tumulto na organização do quadro dos advogados da União e evidente prejuízo nos relevantes serviços por eles prestados”, afirmou. Ele também reconheceu a possibilidade de ocorrer o “efeito multiplicador” com a decisão.

“O ministro Celso de Mello, que completou 20 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira (17/8), foi brindado nesta quarta-feira (19/8) na corte com homenagens e uma salva de palmas. Na abertura da sessão plenária, o presidente, Gilmar Mendes, falou em nome dos demais colegas. Celso de Mello tornou-se “referência inconteste no país, sobretudo quando se cogita de envergadura moral e ética”, disse.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, endossou a homenagem. “O ministro Celso de Mello nos relembra, em frequentes oportunidades, de um julgado do início do século, como se estivesse comentando uma decisão da semana anterior”, afirmou.