-=HSN=- ADVOGADOS

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) voltou a pedir em discurso, nesta segunda-feira (10), que o senador José Sarney (PMDB-AP) se afaste da Presidência do Senado para que se possa investigar se as denúncias feitas contra ele têm fundamento. Elecriticou a decisão do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que arquivou todas as representações e denúncias contra Sarney, “sem investigar nada”.

Simon também criticou o que ele chamou de “intervenção” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado, levando o PT a apoiar o senador Sarney.

Segundo interpretação tradicional, os códigos nacionais (CPC e CPP) conferem ao juiz o direito potestativo de declarar a sua suspeição de parcialidade com fundamento em razões de foro íntimo, autoconferindo-se o direito de abstenção de atuar no processo. O Conselho Nacional de Justiça, contudo, em recente data, estabeleceu procedimento administrativo que mitiga aquele entendimento, dispondo sobre a obrigação de o juiz declinar os motivos da declaração junto às corregedorias de Justiça ou aos órgãos colegiados indicados pelo tribunal, mediante ofício reservado, resguardado o sigilo das informações (Resolução CNJ 2, de 9/6/2009).

Conforme consta da sua fundamentação, a Resolução 82/2009 decorreu da constatação do CNJ, em inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional, de que, em muitos casos, as declarações de suspeições judiciais por motivo de foro íntimo atendiam a propósitos indevidos, notadamente o de evitar a indesejada sobrecarga de trabalho do juiz decorrente da redistribuição de processos oriundos de vara judicial extinta (v. Correio Braziliense, 16.840, de 27/6/2009, Caderno de Política, p. 7 e Relatório Final de Inspeção nº 7–TJAM produzido pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ).

Ao todo, quatro recursos já foram feitos por DEM e PSDB. Na semana passada, Conselho de Ética arquivou todas as denúncias.

O Conselho de Ética recebeu nesta segunda-feira (10) mais um recurso contra decisões de seu presidente, Paulo Duque (PMDB-RJ). Senadores do DEM e do PSDB recorreram do arquivamento da representação feita pelo PSOL contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Antes, PSDB e DEM já tinham recorrido do arquivamento de três denúncias feitas pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), contra Sarney. O prazo para recorrer de outras 7 representações contra Sarney, arquivadas na sexta-feria pelo presidente do Conselho de Ética, termina na quarta-feira (10).

Para conseguir derrubar alguma das decisões de Duque e abrir processo no Conselho de Ética são necessários oito votos. A oposição conta com apenas cinco representantes e espera apoio de partidos da base. O PDT tem um voto e tem se posicionado contra o presidente do Senado. Para conseguir alcançar o número necessário, os adversários de Sarney esperam o posicionamento do PT, que tem três votos no colegiado.

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Acero Industrial Ltda. a pagar duplicatas devidas à empresa Indicador Fomento Mercantil e Participações Ltda. (endossatária).

De acordo com os autos, a Acero Industrial ajuizou ação de anulação de duplicatas aceitas contra a empresa Princon Indústria e Comércio Ltda. Segundo afirma, ela comprou impressoras da Princon e emitiu duplicatas quando da realização da venda, mas o negócio foi cancelado devido à impossibilidade de manutenção dos equipamentos, após a entrega de apenas seis das 50 impressoras encomendadas. Com o negócio desfeito, a Acero pediu a anulação das duplicatas, mas elas haviam sido negociadas pela Princon com a empresa Indicator Fomento Mercantil e Participações, endossatária dos primeiros títulos emitidos.

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar em habeas corpus do ex-deputado João Henrique de Almeida Sousa. No habeas corpus, a defesa pedia a declaração da incompetência da Justiça Federal ou o trancamento da ação penal em razão da alegada atipicidade da conduta atribuída ao ex-parlamentar. Ele é acusado, com mais sete pessoas, de ter participado da concessão de um trecho de uma rodovia federal à administração privada sem a prévia licitação.

A defesa do ex-deputado sustentou que a Justiça federal seria incompetente para a instrução e julgamento da ação penal, já que a União teria transferido para o estado do Paraná, mediante celebração de convênio, a responsabilidade pela administração dos trechos das rodovias federais que não foram alvo de licitação. Alegou, assim, que o eventual interesse da União na causa seria apenas mediato, circunstância que afastaria a aplicação do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio na rodovia Presidente Dutra a veículos com placas de Resende (RJ) e para os ônibus que operam a linha Rodoviária – Engenheiro Passos.

A Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende (Famar) entrou com ação civil pública para garantir aos residentes do distrito de Engenheiro Passos o direito de não pagar a tarifa de pedágio, sob a alegação de que inexiste qualquer outro acesso para os moradores à cidade, o que torna obrigatória a passagem pela rodovia Presidente Dutra.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Fernando Gonçalves, participou, na manhã de hoje (10), da cerimônia de posse dos novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM). Fernando Gonçalves representou o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

A cerimônia ocorreu no auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República e reuniu diversas autoridades, entre elas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ayres Brito, e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Os governadores de São Paulo, José Serra, e da Bahia, Jaques Wagner, assinaram nesta segunda-feira (10/8), em Salvador, Termo de Cooperação entre os dois estados. O convênio estabelece bases gerais de ampla cooperação na troca de experiências de ações bem sucedidas nos dois estados, no intercâmbio de informações econômico-fiscais e na disponibilização de sistemas de administração tributária, de gestão e de controle do gasto público.

Após a assinatura, no Centro Administrativo de Salvador, os secretários da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, e da Bahia, Carlos Martins Marques de Santana, formalizaram sete protocolos de mão dupla, baseados no termo, tratando da implantação do mecanismo da substituição tributária do ICMS para operações entre os dois estados (veja relação dos setores abaixo).

“A apresentadora Xuxa resolveu se livrar do processo que respondia por não pagar horas extras a um ex-segurança. Em acordo extrajudicial, ela resolveu pagar-lhe o montante de R$ 1,4 milhão em parcelas. Por esse motivo, a Xuxa Promoções e Produções Artísticas recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para pedir à retirada de pauta do processo referente à Ação Rescisória. O pedido foi atendido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do tribunal.

O agente de segurança iniciou seu trabalho na empresa em agosto de 1988, mas foi admitido oficialmente em janeiro de 1989. Nesse ano, sua carteira de trabalho foi assinada. Foi contratado para fazer a segurança da apresentadora em suas residências e locais de trabalho, onde quer que se encontrasse, e também das ‘paquitas’ e ‘paquitos’ e demais empregados e/ou convidados da artista.

“Com o argumento de uso indevido de imagem, uma adolescente contratada como estagiária pediu indenização de R$ 151 mil por danos morais após ter sua foto publicada em peça publicitária na revista de bordo da TAM Linhas Aéreas e no site na companhia aérea na internet. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido.

Os ministros mantiveram decisão anterior por não constar ofensa à honra ou à dignidade. Isso porque a estagiária recebeu o valor de R$ 50, que estava estipulado em contrato.

“Para o Ministério Público Federal, servidor de órgão ambiental ligado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) não precisa ser analista para emitir autos de infração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a multa aplicada pelo Ibama a Antônio João Rocha Messias pela destruição de mais de 12 hectares de Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente.

João Messias havia contestado a multa por entender que o agente do Ibama que aplicou a penalidade era técnico ambiental, e não analista ambiental, e portanto não possuiria poder de fiscalização. Entretanto, o TRF-5 acompanhou o parecer do Ministério Público Federal, que argumentou que os técnicos ambientais têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente.

“A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai se reunir, nesta terça-feira (11/8), para decidir a regulamentação do uso das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação de sinais — a internet via rede elétrica. A informação é do AdNews.

Se a norma for aprovada, a tecnologia deve atender mais de 90% das residências que recebem energia elétrica. Em abril, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamentou a matéria por meio da Resolução 527 que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica (BPL). O documento estabeleceu os critérios e parâmetros técnicos que permitem a utilização dessa tecnologia de forma harmônica com as aplicações de radiocomunicação que usam radiofrequência na faixa entre 1.705 kHz e 50MHz.

“Depois de quatro horas de discussão, foi encerrado o julgamento da Embraer sobre as demissões dos mais de 4 mil trabalhadores que aconteceram em fevereiro deste ano. O relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, afastou qualquer possibilidade de reintegração dos demitidos ao emprego. Foi mantido o pagamento de uma indenização adicional pela dispensa proporcional ao tempo de serviço de cada empregado.

De acordo com o TST, o debate foi longo por se tratar de um caso novo. Além da decisão referente a Embraer, os ministros decidiram ainda, por maioria de votos (5 a 4), que daqui em diante há necessidade de negociação com os sindicatos antes da efetivação de dispensas em massa de trabalhadores. Porém, a maioria também afastou a abusividade da dispensa justamente pela falta desta negociação no caso da Embraer.

“A proibição imposta pela Justiça do Distrito Federal ao jornal O Estado de S. Paulo — de veicular dados que estão em segredo de Justiça sobre o fiho do senador José Sarney (PMDB-AP), Fernando Sarney —, gerou um pedido incomum ao Supremo Tribunal Federal. Em um Habeas Corpus, o advogado Miguel Arcanjo César Guerrieri alegou que a restrição criada pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, o impedia de se locomover livremente pelos sites de informação. O ministro Celso de Mello, relator do caso, negou o pedido na sexta-feira (7/8). “Como se sabe, a ação de ‘habeas corpus’ destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas”, disse o ministro no despacho.

O autor do pedido alegou que a liminar concedida por Dácio Vieira foi uma “censura geral e irrestrita”. Vieira concedeu uma decisão no dia 31 de julho impedindo o jornal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que corre sob segredo de Justiça. Motivo da liminar: as conversas telefônicas grampeadas entre Fernando Sarney e seu pai foram vazadas à imprensa. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 150 mil por reportagem. Entidades condenaram a atitude do desembargador e viram “censura prévia” em sua decisão.