-=HSN=- ADVOGADOS

Assim como fez na quarta-feira (5), o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Paulo Duque (PMDB-RJ), rejeitou as sete acusações restantes contra o presidente do Senado, José Sarney: quatro representações e três denúncias. Na quarta-feira, ele já havia arquivado quatro acusações contra Sarney, além de uma contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Naquele mesmo dia, o presidente do Senado apresentou sua defesa em Plenário, negando ter cometido qualquer irregularidade.

Nesta sexta-feira (7), em todos os casos, Paulo Duque argumentou, como fizera antes com relação às outras denúncias e representações, que elas se baseiam apenas em matérias publicadas pela imprensa e novamente citou trecho do Agravo Regimental na petição 2.085 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual “declaração constante de matéria jornalística não pode ser acolhida como fundamento para a instauração de um procedimento criminal”. Com esse e outros argumentos, todas as representações e denúncias foram arquivadas “por inépcia”.

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. A ação trata de suposto dano ambiental e ilegalidade de construção em área de marinha em Bombinhas (SC). O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) terá que julgar novamente a apelação do particular.

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a análise do mérito do processo ordinário relaciona-se profundamente com os aspectos fáticos e probatórios da ação, e não apenas com questões de direito. Por isso, seria necessária a sustentação oral.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus naquela ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

A intimação do procurador-geral e dos réus, no caso, deu-se pelo fato de que José Alencar escolheu ser ouvido por escrito, conforme lhe faculta o parágrafo 1º do artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP). Costa Neto é acusado de envolvimento no esquema do “mensalão” (pagamento de propinas a parlamentares para votarem a favor de propostas de interesse do governo) e de ter recebido dinheiro do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para o PL. Em sua defesa, alega que o dinheiro seria para financiar a campanha do PT no segundo turno das eleições presidenciais passadas.

“O advogado Roberto Teixeira, acusado pelo Ministério Público de São Paulo de ter contribuído para o desaparecimento de livros contábeis e documentos no processo de falência da Transbrasil, está livre da Ação Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o crime está prescrito. Segundo a defesa, Teixeira passou a ser perseguido depois de apontar um esquema viciado na escolha do síndico da massa falida Alfredo Kugelmas — nesse e em muitos outros processos.

A decisão foi dada nessa quinta-feira (6/8) pela 10ª Câmara Criminal da corte paulista. Os desembargadores David Haddad, Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Carlos Bueno foram unânimes ao conceder a ordem que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade. O pedido foi feito pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Torihara e Cláudia Bernasconi. “Essa é mais uma acusação absurda que cai porque era inconsistente e porque foi movida de má-fé”, disse Teixeira ao saber da decisão.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Jacareí (SP) Marco Aurélio e a ex-secretária de educação do município Maria Cristina a devolverem aos cofres públicos R$ 257,8 mil pela contratação ilegal de 34 ônibus para transporte escolar para alunos da zona rural durante 108 dias do ano de 2002.

A ação popular foi proposta por José Milton de Mattos, representado pelo advogado João Bosco Lencioni. Na decisão, o relator, desembargador Wanderley José Frederigh, da 11ª Câmara de Direito Público, fixou o valor da condenação entre a diferença paga para a contratação dos serviços (RS 1,1 milhão) objeto da ação e a anterior feita em 2001 para 200 dias letivos.

“O deputado federal Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR) teve suspensa, nesta quinta-feira (6/8), a análise de denúncia que o acusa de apropriação indébita de um carro retido por ele após desfeita uma negociação de compra e venda. Como a denúncia foi recebida em 1998 e o crime de apropriação tem pena máxima de quatro anos, sua prescrição teria ocorrido oito anos depois, em 2006, não sendo mais possível aplicar pena, conforme o voto do relator, ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal.

O Plenário da corte, que julgou o processo, não fez a proclamação do resultado porque houve empate de votos entre duas correntes distintas — embora todos reconheçam que Giacobo não será punido. Carlos Britto (relator), Joaquim Barbosa (revisor), Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski entenderam que, ao reter o veículo após seu antigo dono desistir do negócio, o deputado cometeu crime de apropriação indébita, embora não possa ser condenado por conta da prescrição.

“A Vivo e a Plano Marketing Promocional não conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que as condenou a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora. Funcionária terceirizada pela Vivo, ela foi humilhada por um gerente da empresa de telefonia por não alcançar as metas estipuladas. Como tomadora de serviços, a Vivo foi considerada responsável pelo pagamento caso a empregadora, Plano Marketing, não arque com obrigações trabalhistas.

A promotora de vendas da cidade de Ponta Grossa (PR) entrou com a ação para pedir, entre outras coisas, indenização por danos morais. Ela contou que o gerente da Vivo se referia a ela, diante de seus colegas, de “incompetente e burra”, além de afirmar que as metas atingidas eram as mesmas que “qualquer idiota atingiria”, e que não era necessário ter muito discernimento para fazer “o péssimo serviço” que a promotora fazia.

“A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a sanção imposta a técnico judiciário do próprio tribunal.

A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que o processo administrativo seria nulo em razão da presença de servidores não estáveis na comissão de sindicância, da falta de diligência do procedimento, da presença de testemunhos questionáveis e na falta de conhecimento pelo colegiado administrativo do teor do voto do relator originário.

“Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que pelo menos 107 juízes estão na mira da Corregedoria do órgão. As investigações decorrem de 1.100 reclamações contra juízes, que chegaram ao CNJ no último ano, além das inspeções feitas desde o final de 2008 nas sedes dos tribunais. Os indícios são de irregularidades das mais variadas, desde lentidão em julgamentos até a venda de sentenças. As informações são da Folha de S. Paulo.

As investigações, até agora, motivaram a abertura de 14 processos administrativos. Um deles afastou o corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar. Ele é acusado de fraudar distribuição de processos e retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos. O desembargador nega as irregularidades.

“O promotor de Justiça de São Paulo, Silvio Antonio Marques, pretende pedir ao juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que reveja a decisão e determine também o bloqueio dos bens da Eucatex, empresa da família Maluf. O juiz negou o pedido do MP para bloquear os bens das empresas porque poderia ocasionar a falência da Eucatex, que já está em recuperação judicial. As informações são da Agência Brasil.

“Vamos pedir porque a Eucatex foi a empresa que recebeu o dinheiro desviado dos cofres públicos. E também porque ela tem condições de pagar esse valor de R$ 300 milhões porque o patrimônio dela é muito maior que isso. E eu não pedi o bloqueio total [da Eucatex]. Pedi o bloqueio do valor suficiente para ressarcir os prejuízos dos cofres públicos”, disse Marques.

Por considerar “ininteligível” a Petição (PET) 3794, a ministra Ellen Gracie negou seguimento ao pedido, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por um advogado, em defesa própria. A petição alega a existência de violação a várias leis e tem como requeridos Itamar Franco, o Congresso Nacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o 15º Ofício de Imóveis da Capital, o Instituto de Previdência estadual, a Santa Casa de Misericórdia e a Assembleia Legislativa.

Em sua decisão, a ministra cita trechos do pedido e ressalta que “em extensa e ininteligível peça, o requerente adjetiva dizeres desconexos, desordenados e impertinentes, sem ao menos dar a conhecer sobre o que litigaria nem qual o fundamento jurídico de seus interesses processuais”.

“A parceria entre empresa terceirizada e contratante não se restringe ao lucro. A responsabilidade em relação aos direitos do trabalhador também deve ser dividida. O juiz do Trabalho da 1 ª Região, Otávio Calvet, confessa que sempre aplica a responsabilidade subsidiária da contratante nas ações em que trabalhadores reclamam seus direitos. O advogado Sólon Cunha, apesar de discordar deste entendimento, diz que as empresas não se surpreendem mais com esse tipo de condenação, que se tornou habitual e pacífica na Justiça trabalhista. A solução para as contratantes, segundo o advogado, está em saber escolher o parceiro.

Os dois especialistas em Direito do Trabalho se encontraram nesta sexta-feira, em São Paulo, no 3º Congresso LFG de Estudos de Casos Jurídicos, para discutir a terceirização de mão de obra.

“A juíza Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista, determinou o sequestro de bens de 19 pessoas físicas e jurídicas acusadas de participação no suposto esquema de pagamento de propina da empresa francesa Alstom para funcionários públicos do governo de São Paulo. Os mais atingidos são o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Róbson Marinho, e o ex-secretário de Transportes Metropolitanos Jorge Fagali Neto.

De acordo com o Ministério Público paulista, Robson Marinho tem o equivalente a US$ 1 milhão depositado em contas na Suíça. Jorge Fagali, segundo promotores de justiça, é dono de cerca de US$ 10 milhões em bancos na Suíça. No ano passado, o Ministério Público suíço determinou o bloqueio de US$ 7,5 milhões de uma conta aberta na Suíça, cujo titular é Robson Marinho.