-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu nesta quarta-feira (29/4) licitação para contratar a empresa que fará a mudança dos gabinetes dos desembargadores para o prédio do antigo Hotel Hilton, no centro da capital paulista. O tribunal estabeleceu como teto para o serviço o preço de R$ 315,8 mil. As empresas que forem participar da licitação poderão fazer vistoria das novas instalações entre 30 de abril e 15 de maio. A abertura das propostas está prevista para 18 de maio.

O aluguel do prédio é uma novela que vem se desenrolando desde a gestão do presidente Celso Limongi (2006-2008). O imóvel, localizado na avenida Ipiranga, vai abrigar os gabinetes dos 126 desembargadores da Seção de Direito Público, além de juízes substitutos de segundo grau e o Departamento Psicossocial do tribunal. O prédio foi alugado por R$ 36,1 milhões pelo prazo de 54 meses. Os inquilinos continuam em outro prédio, também pagando aluguel, na avenida Paulista.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) em Brasília. Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia).

Segundo a entidade, as críticas são incompatíveis com as garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito. “As críticas manifestadas pelos juízes são improcedentes e, a par de assumirem tom manifestamente exagerado, são incompatíveis com as garantias constitucionais asseguradas aos advogados, denigrem o Estado Democrático de Direito e depõem contra a isenção e distanciamento que devem ter os juízes em relação à partes para julgar com imparcialidade as causas a eles submetidas.”

“O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/4) a Medida Provisória 449, que prevê o perdão de dívidas tributárias vencidas há mais de cinco anos e em valores de até R$ 10 mil, segundo informações da Agência Brasil. A matéria ainda retornará para apreciação da Câmara dos Deputados por conta de emendas incluídas no Senado.

A MP prevê ainda o refinanciamento de dívidas superiores a R$ 10 mil com parcelamentos de até 180 vezes por pessoas físicas e jurídicas. Os senadores derrubaram o dispositivo, previsto pela Câmara, que impedia que as parcelas fossem menores que 85% do valor da última prestação paga. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), argumentou que esse mecanismo é injusto pois cria diferenças nos pagamentos de débitos fiscais das empresas. O relator destacou ainda que, enquanto empresas com parcelamentos de valores mais altos seriam obrigadas a quitarem em 120, 100 e até 50 vezes suas dívidas, outras, com prestações mais baixas, teriam o benefício de parcelamento em 180 vezes.

“Sem a presença do ministro Joaquim Barbosa na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (29/4), o ministro Gilmar Mendes foi elogiado e homenageado por seu primeiro ano à frente da presidência da Corte. O decano, ministro Celso de Mello, fez longo discurso destacando as “relevantíssimas decisões” deste último ano e dos avanços na administração da Corte. As suas palavras foram acompanhadas pelos demais ministros e também pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e pelo representante da OAB, Alberto Zacharias Toron.

Esta foi a primeira sessão plenária desde a discussão pública entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, que está de licença para tratamento médico. Não há prazo para o seu retorno às atividades.

“O Conselho Nacional de Justiça vai começar a mandar todas as citações, intimações e notificações das partes, magistrados e advogados pelo sistema eletrônico E-CNJ. A determinação está na Portaria 516 assinada na última quinta-feira (23/4) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Para os que ainda não são credenciados no sistema, as intimações continuarão sendo feitas pelo correio.

A intimação eletrônica já vinha sendo executada para tribunais e corregedorias. A medida promete dar maior celeridade à tramitação dos processos. Segundo instruções do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o sistema calculará de forma automática o prazo processual, considerando a data de abertura da intimação ou o término de 10 dias.

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas para agilizar os processos baseados em contratos bancários. Os três textos foram apresentados pelo ministro Fernando Gonçalves. A Súmula 379 limita os juros moratórios mensais de contratos bancários. O texto da Súmula 380 – esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A Súmula 381, por sua vez, trata do reconhecimento de abusos em contratos.

A Súmula 379 tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto teve como base o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) e a Lei n.º 4.595, de 1964. O artigo do CPC regula o envio de recursos repetitivos para o STJ e a Lei n.º 4.595 regula as atividades de bancos, financeiras e outras instituições desse setor.

“O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Receita Federal do Brasil considere todas as despesas educacionais dos contribuintes e seus dependentes no cálculo do Imposto de Renda de pessoa física de 2009. A ação pede a inclusão de gastos como aquisição de livros, cursos de informática, idiomas e cursinhos preparatórios para concursos e vestibular no cálculo de restituição, mesmo quando o valor ultrapassar o limite de R$ 2.592,29, instituído na lei atual.

Para o Ministério, o limite de valores é inconstitucional por distorcer a real capacidade contributiva de quem paga o Imposto de Renda. Os gastos com instrução não podem ser tidos como sinais de riqueza, nem devem criar desigualdade entre diferentes pessoas físicas e/ou jurídicas e, ainda, desrespeitar o direito básico à educação, diz o MPF. No entendimento do MPF, ao não permitir a dedução total dos gastos com instrução, a União também está exigindo imposto sobre despesa e não sobre renda, o que viola a competência tributária que lhe foi outorgada pela Constituição.

“A conciliação prévia pode diminuir o número de ações sobre direito à saúde. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, citou a experiência das defensorias públicas do Rio e de Janeiro e São Paulo, que buscam a conciliação e discussões alternativas no plano administrativo, principalmente em casos de direito reconhecido por políticas públicas existentes no Sistema Único de Saúde.

Para o ministro, que participou do terceiro dia de audiência pública sobre o SUS no STF, a conciliação não implica, necessariamente, a diminuição da importância do papel do Poder Judiciário, mas viabiliza indiretamente a redução do próprio gasto com a saúde. “A judicialização dos conflitos tem também o seu preço, o seu custo, que muitas vezes nós não estimamos”, constata.

“O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na sessão plenária de terça-feira (28/4), afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele responderá processo administrativo disciplinar para apurar acusação de venda de sentença investigada pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp.

De acordo com denúncias, o desembargador teria recebido dinheiro para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da compra irregular de uma série de bens em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio.

“O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços. E isso não acontece quando o trabalho é feito durante apenas alguns dias da semana. Foi esse o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento envolvendo uma dona de casa de Curitiba (PR) e uma diarista que lhe prestou serviços, inicialmente, três vezes por semana e, posteriormente, duas vezes.

De acordo com o ministro relator, Pedro Paulo Manus, o artigo 3º da CLT exige, para o reconhecimento do vínculo de emprego, dentre outros requisitos, a prestação de serviços não eventual. Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei nº 5.859/71 – que regulamenta a profissão do empregado doméstico – dispõe que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a uma pessoa ou a uma família. Para o relator, restou incontroverso que ela trabalhava somente dois ou três dias por semana, o que caracteriza o trabalho da diarista.

“Em decisão unânime tomada durante reunião, na manhã desta terça-feira (28/4), líderes partidários da Câmara dos Deputados aprovaram o ato que regula o uso de passagens aéreas na Casa. Agora, a medida não precisa mais ir ao plenário para ser confirmada, onde seria submetida a todos os congressistas. As informações são do portal UOL.

As novas regras restringem parcialmente o uso de passagens da cota que o Congresso paga a cada parlamentar. As mudanças surgem depois da divulgação de vários escândalos no uso de passagens por parentes de deputados.

“O Conselho Nacional de Justiça adiou para as próximas sessões a decisão sobre quais são os trajes adequados para as pessoas entrarem nos tribunais. Na sessão plenária desta terça-feira (28/4), o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo, ajuizado pelo advogado Alex André Smaniotto. “Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário”, ironizou o conselheiro, que deseja estudar melhor o assunto.

Até a interrupção do julgamento, seis conselheiros já haviam votado com o conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele negou o pedido do advogado, que solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena (RO), que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.

“A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à apreciação da Corte Especial recurso no qual se discute se, quando um ente federal ou uma de suas autarquias perde ação, deve pagar honorários advocatícios para a Defensoria Pública. O relator do processo é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

A discussão se trava em recurso ajuizado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado que confirmou a sentença que acolheu o pedido de revisão de benefício formulado por Nadyr Gomes Cunha, reformando-a tão somente para reduzir os juros moratórios de 1% para 0,5% ao mês.

“No segundo dia de audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde, no Supremo Tribunal Federal, o representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, José Antônio Rosa, citou uma série de decisões judiciais relativas à saúde.

José Antônio Rosa deu exemplos de decisões de compra de remédios específicos, o quanto for necessário ao atendimento do paciente, independentemente de haver no estoque ou na lista do SUS, ou mesmo que a compra seja feita sem licitação pública. Para garantir a eficácia das determinações, disse, alguns juízes bloqueiam contas municipais que têm recurso destinado para programas do governo e ordenam que o dinheiro seja usado no cumprimento da decisão.

“Juízes federais reunidos em Brasília defenderam nesta terça-feira (28/4) restrições à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. As críticas foram feitas durante o 1º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), evento organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Um dos palestrantes foi o juiz José Paulo Baltazar Júnior, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele defendeu que a inviolabilidade não se aplique quando o escritório ficar na casa do advogado ou na sede de uma empresa defendida.

A lei só permite que o escritório seja violado quando o próprio advogado é o investigado. Nesse caso, a lei prevê a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil na execução dos mandados de busca e apreensão. “É uma dificuldade de ordem prática: quanto menos pessoas souberem do mandado, maior a eficácia”, apontou Baltazar. O juiz aproveitou para ironizar a prerrogativa dos advogados: “Talvez devesse ser ampliada para escritório de medicina, odontologia, contabilidade”.