-=HSN=- ADVOGADOS

“Prezados Diretores.

Formei-me em ambas as Universidades: 1961 em letras clássicas, na PUC de São Paulo; e em 1978, Letras Jurídicas, na Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes.

Durante anos, dei aulas de latim e língua portuguesa. De 1980 em diante passei também a advogar.

Obviamente, não poderia conformar-me com a interpretação que vem sendo dada por juízes aos textos legais, corrompendo-os, por interpretações subjetivas, contrárias às leis e à Constituição. Não haveria mal nisso se não houvesse graves prejuízos para autores e réus, sem que ninguém tomasse providências. Dessa forma nunca teremos justiça na acepção da palavra; mas um arremedo dela. Entendem muitos dos senhores juízes que são absolutos nas interpretações legais, ignorando três leis que comprovam não sê-lo. Infelizmente a formação deles é ineficiente. Isto eu comprovei até com uma resposta que me foi dada por um Professor, que confundiu conjunção com preposição, que altera todo o sentido dado à LOMAN. A criação de certas afirmativas que querem que sejam dogmas, comprova o que eu digo: Falou está falado; as sentenças judiciais são irretocáveis etc.etc.

“A TIM Celular está obrigada a pagar indenização de R$ 4 mil a uma cliente por cobrança indevida. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo a cliente da operadora, constavam na fatura do mês de agosto de 2008, cobranças de ligações feitas ao serviço gratuito de informação da empresa (*144), que ela fez durante viagem à França. A TIM ainda encaminhou o nome da cliente ao SPC pelo não pagamento da fatura. Cabe recurso.

“Se a autora poderia ligar para o referido número, como afirmou a ré em contestação, sem custo algum, a cobrança não se sustenta, revelando-se abusiva e ilícita”, diz o juiz. A referida cobrança, segundo ele, não diz respeito a serviços efetivamente prestados à consumidora, mas sim à prestação de informações que, por lei, a operadora está obrigada a prestar sem qualquer custo.

“O governo paulista conseguiu arrecadar, na quarta-feira (29/4), R$ 270,6 mil com o leilão de bens apreendidos durante ações policiais contra o tráfico de drogas. O maior lance saiu para um avião monomotor Bonanza, fabricado em 1967, avaliado em R$ 40 mil, que recebeu ágio de 45%, sendo arrematado por R$ 58 mil.

“A importância desse evento está no fato de que estamos revertendo o dinheiro do tráfico na repressão e na prevenção ao uso de drogas, ou seja, os bens dos traficantes são usados contra a atividade criminosa deles”, afirmou Luiz Antonio Marrey, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

“A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com uma ação coletiva contra bancos para tentar proibir o envio de cobrança de anuidade de cartões de crédito, enviados sem solicitação ou autorização. A ação coletiva de consumo, que está na 6ª Vara Empresarial, é contra os bancos Bradesco, Itaú, HSBC Bank Brasil, Real ABN Amro, Unibanco, Panamericano, Santander e Banco do Brasil.

A ideia é também proibir a inclusão de consumidores em qualquer tipo de cadastro de proteção de crédito, em caso de não pagamento da anuidade enviada. A Alerj quer que os bancos processados sejam condenados a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores e, ainda, que a instituição repare todos os danos causados ao cliente.

“As mudanças legais a serem introduzidas pelo novo Pacto Republicano podem ser aceleradas no Congresso Nacional. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, esteve reunido na manhã desta quinta-feira (30/4) com o senador José Sarney, presidente do Senado. Na conversa, foram prometidas novidades no andamento das propostas já para a próxima semana.

Um dos projetos, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no Senado, criará uma nova lei sobre Mandado de Segurança. Outra proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em andamento no Senado, permite ao Supremo convocar juízes auxiliares para providências em processos que envolvem foro privilegiado. “Eu pedi ao presidente que desse prioridade aqui no Senado a esse trabalho”, disse o ministro Gilmar Mendes.”

“Um aposentado deve receber de volta dinheiro roubado durante sequestro relâmpago, em Belo Horizonte. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil dos R$ 41 mil que uma vítima foi forçada a entregar a criminosos. Cabe recurso.

Durante o sequestro, que ocorreu na manhã de 27 de setembro, o aposentado foi raptado por dois indivíduos que o forçaram a tirar um extrato para checar a quantia disponível em suas contas e aplicações financeiras. O primeiro saque foi de R$ 1 mil. A partir daí, foram feitas mais oito retiradas, em diversas agências, que totalizaram R$ 41 mil. Logo depois de ser liberado pelos ladrões, a vítima foi diretamente à Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência.

“O Ministério Público pode recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros consideraram que, em Mandado de Segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Desde 2007, o STJ entende que a aprovação entre as vagas descritas no edital do concurso não resulta em mera expectativa de direito. Para os ministros, uma vez fixada a quantidade de vagas para os cargos, o direito à nomeação é subjetivo.

“Por 11 votos a 4, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negaram nesta quinta-feira (30/4) o pedido do corregedor do tribunal, André Nabarrete, para a abertura de processo administrativo contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, acusado de ter desobedecido ordem do Supremo Tribunal Federal no caso Corinthians-MSI.

O juiz foi acusado de dar prosseguimento ao processo contra o empresário russo Boris Berezovski no caso MSI/Corinthians, logo após o ministro Celso de Mello, também do STF, ter ordenado a suspensão de todos os processos do caso.

“Os tribunais brasileiros deverão editar normas padronizando a identificação sobre a guarda e o armazenamento das armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Também deverão providenciar, dentro de 60 dias, o levantamento de todas as armas e munições sob custódia do Judiciário por prazo superior a um ano. Foi o que resolveu, na terça-feira (28/4), o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ analisou o Pedido de Providências (PP 200810000015860) do Ministério Público Federal.

Segundo o relator do pedido, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, as recomendações e determinações do Conselho visam um controle mais rigoroso sobre o armazenamento e a destruição das armas apreendidas, que não possuem depósitos adequados, facilitando a ocorrência de furtos.

“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus da empresária Sílvia Calabresi. Condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), Sílvia pedia para ser submetida a exame de sanidade mental.

Para os ministros, não há qualquer constrangimento ilegal na decisão judicial que negou o requerimento da empresária, já que a permissão para fazer esse tipo de exame depende da existência de elementos concretos que ponham em dúvida a sanidade mental da pessoa.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, rejeitou Habeas Corpus ao deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG). A defesa pediu a extinção de um inquérito que tramita contra o parlamentar no STF. Celso de Mello ressaltou que a instauração de inquérito “não constitui, só por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento, notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal”.

Celso de Mello salientou que para o reconhecimento da ausência de justa causa para instauração de inquérito, não pode haver qualquer situação de iliquidez ou dúvida objetiva em relação à existência do crime ou sobre quem o teria praticado.

“O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as autarquias têm responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores terceirizados que exercem atividade semelhante aos demais empregados. O entendimento da 4ª Turma é o de que, nesses casos, a autoria seja considerada da tomadora de serviços e não “dona da obra” – categoria que exclui a contratante de obrigações com terceirizados.

No caso, a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) foi considerada tomadora dos serviços. Duas razões convenceram os ministros do TST. A primeira delas é a de que as atividades foram feitas nas dependências da Cosipa. Além disso, o terceirizado exercia atividades de manutenção. Com isso, a 4ª Turma responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um supervisor contratado pela Pluridex Borrachas Ltda.

“Uma operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil acarretou a busca e apreensão em um escritório contábil de Brasília. O escritório é suspeito de comandar esquema de fraudes em Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. As instituições estimam que as fraudes tenham ocasionado perdas de R$ 34 milhões para os cofres públicos nos últimos cinco anos.

Segundo a Receita, os responsáveis pelo escritório se intitulavam assessores tributários e prometiam ampliar o valor das restituições dos contribuintes ou diminuir o valor do imposto a pagar. Para fazer isso, diz a Receita, inseriam informações falsas nas declarações dos contribuintes.

“O Tribunal Superior do Trabalho definiu que uma decisão tomada a partir de súmula pode ser considerada o entendimento da maioria absoluta do tribunal. Assim, uma decisão da 6ª Turma, fundamentada em súmula, não fere a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que diz que somente a maioria absoluta de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No caso, a 6ª Turma do TST rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra condenação que lhe foi imposta em decorrência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias a um empregado terceirizado. A Fazenda alegou que a decisão viola a “cláusula de reserva de plenário”, objeto da Súmula Vinculante 10 do Supremo.

“A farra das passagens na administração pública, principalmente no Congresso Nacional, parece não ter contaminado o Poder Judiciário. As regras adotadas pela Câmara dos Deputados para colocar fim à farra no Legislativo são seguidas pela cúpula da Justiça há algum tempo.

No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os ministros só podem emitir bilhetes aéreos em seu próprio nome e para viagens nacionais. O valor também não é cumulativo. Ou seja, o que não é usado no ano, não se transforma em créditos para o ano seguinte.