Arquivo de Abril de 2009
« Página Anterior“Interpretação dos textos legais”
Quinta, 30 de Abril de 2009“Prezados Diretores.
Formei-me em ambas as Universidades: 1961 em letras clássicas, na PUC de São Paulo; e em 1978, Letras Jurídicas, na Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes.
Durante anos, dei aulas de latim e língua portuguesa. De 1980 em diante passei também a advogar.
Obviamente, não poderia conformar-me com a interpretação que vem […]
“Cliente da TIM consegue indenização por danos”
Quinta, 30 de Abril de 2009“A TIM Celular está obrigada a pagar indenização de R$ 4 mil a uma cliente por cobrança indevida. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo a cliente da operadora, constavam na fatura do mês de agosto de 2008, cobranças de ligações feitas ao serviço gratuito de informação da empresa (*144), que […]
“Governo de SP arrecada R$ 270 mil com leilão”
Quinta, 30 de Abril de 2009“O governo paulista conseguiu arrecadar, na quarta-feira (29/4), R$ 270,6 mil com o leilão de bens apreendidos durante ações policiais contra o tráfico de drogas. O maior lance saiu para um avião monomotor Bonanza, fabricado em 1967, avaliado em R$ 40 mil, que recebeu ágio de 45%, sendo arrematado por R$ 58 mil.
“A importância desse […]
“Alerj quer proibição de envio de cartões de crédito”
Quinta, 30 de Abril de 2009“A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com uma ação coletiva contra bancos para tentar proibir o envio de cobrança de anuidade de cartões de crédito, enviados sem solicitação ou autorização. A ação coletiva de consumo, que está na 6ª Vara Empresarial, é contra os […]
“STF e Senado acertam rapidez no Pacto Republicano”
Quinta, 30 de Abril de 2009“As mudanças legais a serem introduzidas pelo novo Pacto Republicano podem ser aceleradas no Congresso Nacional. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, esteve reunido na manhã desta quinta-feira (30/4) com o senador José Sarney, presidente do Senado. Na conversa, foram prometidas novidades no andamento das propostas já para a próxima semana.
Um dos […]
“Banco do Brasil deve devolver saques de vítima”
Quinta, 30 de Abril de 2009“Um aposentado deve receber de volta dinheiro roubado durante sequestro relâmpago, em Belo Horizonte. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil dos R$ 41 mil que uma vítima foi forçada a entregar a criminosos. Cabe recurso.
Durante o […]
“MP pode recorrer para tentar garantir nomeação”
Quinta, 30 de Abril de 2009“O Ministério Público pode recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros consideraram que, em Mandado de Segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais […]
“TRF-3 nega abertura de processo contra De Sanctis”
Quinta, 30 de Abril de 2009“Por 11 votos a 4, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negaram nesta quinta-feira (30/4) o pedido do corregedor do tribunal, André Nabarrete, para a abertura de processo administrativo contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, acusado de ter desobedecido ordem do Supremo Tribunal […]
“Judiciário deve padronizar regras sobre apreensão”
Quinta, 30 de Abril de 2009“Os tribunais brasileiros deverão editar normas padronizando a identificação sobre a guarda e o armazenamento das armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Também deverão providenciar, dentro de 60 dias, o levantamento de todas as armas e munições sob custódia do Judiciário por prazo superior a um ano. Foi o que resolveu, na terça-feira (28/4), […]
“STF nega exame de sanidade mental para empresára”
Quarta, 29 de Abril de 2009“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus da empresária Sílvia Calabresi. Condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), Sílvia pedia para ser submetida a exame de sanidade mental.
Para os ministros, não há qualquer constrangimento ilegal na decisão judicial que negou o requerimento da […]
“STF nega Habeas Corpus ao deputado Edmar Moreira”
Quarta, 29 de Abril de 2009“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, rejeitou Habeas Corpus ao deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG). A defesa pediu a extinção de um inquérito que tramita contra o parlamentar no STF. Celso de Mello ressaltou que a instauração de inquérito “não constitui, só por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento, notadamente quando […]
“Autarquia é responsável por terceirizado”
Quarta, 29 de Abril de 2009“O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as autarquias têm responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores terceirizados que exercem atividade semelhante aos demais empregados. O entendimento da 4ª Turma é o de que, nesses casos, a autoria seja considerada da tomadora de serviços e não “dona da obra” – categoria que exclui a contratante de […]
“PF faz busca em escritório contábil em Brasília”
Quarta, 29 de Abril de 2009“Uma operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil acarretou a busca e apreensão em um escritório contábil de Brasília. O escritório é suspeito de comandar esquema de fraudes em Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. As instituições estimam que as fraudes tenham ocasionado perdas de R$ 34 […]
“Decisão embasada em súmula é pensamento da maioria”
Quarta, 29 de Abril de 2009“O Tribunal Superior do Trabalho definiu que uma decisão tomada a partir de súmula pode ser considerada o entendimento da maioria absoluta do tribunal. Assim, uma decisão da 6ª Turma, fundamentada em súmula, não fere a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que diz que somente a maioria absoluta de um tribunal pode declarar […]
“Rigor impede farra de passagens no Judiciário”
Quarta, 29 de Abril de 2009“A farra das passagens na administração pública, principalmente no Congresso Nacional, parece não ter contaminado o Poder Judiciário. As regras adotadas pela Câmara dos Deputados para colocar fim à farra no Legislativo são seguidas pela cúpula da Justiça há algum tempo.
No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os ministros só podem emitir […]
