-=HSN=- ADVOGADOS

“O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) quer que a Polícia Federal investigue a agressão sofrida pelo o procurador Joseman Aurélio Fernandes. O Sinprofaz afirma que o procurador sofreu retaliação por causa do exercício da profissão. Na madrugada do dia 21 de abril, Joseman Fernandes, chefe da Procuradoria da Fazenda em Londrina (PR), foi brutalmente espancado quando voltava de uma confraternização com amigos.

O procurador está hospitalizado desde então, em estado de semi-coma, com fratura de crânio e ferimentos por todo o corpo. Dois motivos levam o sindicato a cogitar a hipótese de atentado. A primeira é a de que não foi levado nada do procurador. Ele apenas foi agredido. Além disso, a imprensa de Londrina havia publicado na mesma semana que a Procuradoria se preparava para publicar uma longa lista de devedores.

“Está mantido o pagamento de R$ 3,3 bilhões em dividendos para acionistas da Petrobrás. O desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da primeira parcela do pagamento de dividendos.

“Nada justifica a constrição dos dividendos na véspera de serem pagos, quando já contabilizados por milhares de pessoas, além de fundos de investimentos que repercutem na vida de outras tantas milhares de pessoas”, disse o desembargador.

A atual gestão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado destaque à necessidade de interação entre o Judiciário e a sociedade.

À frente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ministro Gilmar Mendes busca harmonia ente os tribunais brasileiros para desenvolver um planejamento estratégico com o objetivo de garantir um Poder Judiciário mais eficiente, moderno e ao alcance do cidadão.

Esse posicionamento foi evidenciado durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, que ocorreu em fevereiro último, em que Gilmar Mendes convocou os membros do Judiciário a assumir o papel de protagonistas da História e de agentes proativos para “deixar para trás a velha e cômoda postura da inércia”.

De acordo com decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não se pode determinar a prisão de réu citado por edital quando ainda existam outras formas de localizá-lo.

A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 98662, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de M.C.S.M. que responde à ação penal por homicídio qualificado em Canoas (RS).

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para restabelecer decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu permuta entre juízes estaduais do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Segundo o ministro, o magistrado José Paulo Cinoti, interessado no caso, teve seu direito à ampla defesa prejudicado.

A decisão foi tomada em Mandado de Segurança (MS 27949) impetrado por Cinoti. Esse mesmo juiz ingressou com processo no CNJ solicitando a anulação da permuta. Dez dias depois de o pedido ter sido julgado procedente, o TJ-MS concedeu a remoção do mesmo juiz que teve sua permuta desconstituída pela decisão do Conselho, a pedido de Cinoti. A remoção a pedido foi concedida para preenchimento de vaga na Vara de Sucessões de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa alterou o calendário de oitivas das testemunhas arroladas pelos advogados de defesa dos réus na Ação Penal 470 – que investiga o esquema de venda de votos no Congresso Nacional conhecido como “mensalão”.

A mudança no calendário ocorreu porque uma das três testemunhas residentes em Uberlândia (MG) não foi localizada e, com isso, a defesa pediu a antecipação da oitiva das três testemunhas residentes em Ipatinga (MG) para esta sexta-feira (dia 24 de abril). Foram determinadas novas datas para as oitivas de Divinópolis (27 de abril) e Uberlândia passou ao fim da fila nas cidades mineiras, sendo a oitiva das duas testemunhas restantes marcada para 29 ou 30 de abril.

O deputado Flávio Dino de Castro e Costa (PCdoB-MA) impetrou Mandado de Segurança Preventivo (MS 27971) no Supremo contra a prática das mesas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) de enviar projetos de conversão de Medida Provisória (MP) aos respectivos plenários sem que antes seus textos sejam avaliados por uma comissão mista que autorizaria a admissibilidade do texto no âmbito do Legislativo.

A necessidade de admissão da MP por comissão específica para esse fim foi incluída no artigo 62 da Constituição pela Emenda Constitucional 32/2001, que assim determina: “Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional”. Contudo, o deputado maranhense denuncia ao Supremo, no Mandado de Segurança, a falta desse juízo de admissibilidade.

“Cara Dona Sandrinha.

Ao ler sua mensagem, lembrei-me. Pelos idos de 1940, eu morava na Rua Porto Seguro, 58, Ponte Grande, vizinho do Rio Tietê, uns 100 metros. Foi onde aprendi a nadar. Lá havia milhões de peixes. Meu avô pescava-os diariamente, traíras, bagres, tabarana, mandis, carás etc. etc. Eu fui criado, alimentado com aqueles peixes. Certo dia, apareceram mortos, o rio ficou coalhado, a Nitro-Química de São Miguel, dos Ermírio de Moraes soltara veneno. Fê-lo por duas vezes e acabou-se a fauna. Milhares de pescadores ficaram sem sustento. Punido? Ninguém! O pai do atual Ermírio, era Senador da República, na época do ditador Getúlio; posteriormente, o rio foi invadido, por esgoto “in natura” e não se pôde reproduzir a fauna. Pergunto: o crime não era imprescriptivel? Não teriam, a família Ermirio que ressarcir os prejuízos? Há algum tempo, um cidadão reprovou uma mensagem minha, quando eu disse que muitas famílias haviam conseguido fortunas com prejuízos do povo: eis aí uma delas, como exemplo: “data venia”. Basta reviver o acontecido. Os jornais noticiaram na época. Eis porque, no meu livro A Justiça Não Só Tarda…Mas Também Falha, na sobrecapa, eu coloquei “Lex est araneae tela: quia si in eam incideit quid debile retinetur; grave autem pertransit tela rescisa et fugit” (Sólon e Anacarsis – 558 antes de Cristo). Traduzindo: A lei é tal teia de aranha, se nela cai algo breve retém, pesado fura a teia, rompe-a e foge.“