A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4228) contra a Lei 4.135/08 do Distrito Federal.
A norma define a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta e estabelece responsabilidade do estabelecimento em caso de eventuais prejuízos decorrentes das operações realizadas. A CNC argumenta que o DF invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema.
“A Lei Distrital nº 4.135, de 02 de maio de 2008, padece do mesmo vício de constitucionalidade de várias outras iniciativas legislativas que, sob o argumento de estar legislando sobre consumo, e como tal atrair a competência legislativa específica para o Estado, adentra em matéria que ou é de norma geral de consumo ou de direito civil, que são de competência legislativa exclusiva da União”, afirma a entidade.
Além disso, segundo a Confederação, o DF não possui nenhuma particularidade que justifique a edição da referida lei, impondo obrigações aos comerciantes.
Nesse caso, a CNC aponta violação ao artigo 24, parágrafos 1º e 3º da Constituição Federal, que estabelece como competência da União legislar sobre normas gerais em matéria de consumo e, dos estados e do DF, caso não exista norma federal, legislar somente para atender às suas peculiaridades locais.
O relator da ADI 4228 é o ministro Carlos Ayres Britto.
Processos relacionados:
Fonte: STF
Previous 
Next 
Categories
Tag Cloud
Blog RSS
Comments RSS
Last 50 Posts
Back
Void 
Life 
Earth 
Wind 
Water 
Fire
Website Trackback Link…
[…]the time to read or visit the content or sites we have linked to below the[…]…