-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Elas determinam a transferência por meio de processamento eletrônico de dados oriundos das transações comerciais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O relator do recurso em mandado de segurança foi o ministro Herman Benjamin. Ele observou que, ao contrário das alegações da associação, os princípios da legalidade e da razoabilidade não foram violados e tampouco ocorreu quebra do sigilo fiscal. O ministro relator disse que não houve criação de obrigação sem lei. Ele destacou que o dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às operações comerciais tributadas pelo Estado é previsto pela Lei estadual n. 12.670/1996. Esta lei deixou ao regulamento (um decreto) a definição de “modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais”.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago.

O MP também pretendia, mediante ação civil pública, a condenação das empresas demandadas à reativação do serviço aos usuários que sofreram interrupção na prestação do serviço em razão da não reinserção dos créditos remanescentes após o término do período de 90 dias.

Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município do Rio de Janeiro para fazer incidir o ITBI em desfazimento de condomínio.

No caso, quatro pessoas eram coproprietários de seis imóveis urbanos (quatro apartamentos e dois prédios). Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a copropriedade e, para isso, cada um passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois restantes, manteve-se o condomínio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o seu sistema de informática não encaminha e-mail ou “spam” com informação de que o destinatário está sendo processado por danos morais. Foi constatado, por comunicação de pessoas de Brasília e de outros lugares, que está sendo enviado a várias pessoas um “spam” com informações falsas sobre processo de danos morais no STJ.

O Tribunal informa a todos que tal “spam” não foi encaminhado pelo seu sistema e orienta aos que receberam o e-mail que o desconsiderem e não abram seu arquivo ou anexos dele em nenhuma hipótese. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal não tem como identificar os destinatários do e-mail falso. Até o momento, a Secretaria recebeu ligações de servidor do Ministério da Cultura, de outros órgãos e, inclusive, de pessoas de outros estados.

Ficará a cargo da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se mantém em liberdade Paulo Roberto de Andrade, proprietário das Fazendas Reunidas Boi Gordo. Em fevereiro, o ministro Og Fernandes concedeu liminar a Andrade, garantindo-lhe o direito de ficar livre até o julgamento definitivo do habeas-corpus pela Turma ou o trânsito em julgado da sentença – o que ocorrer primeiro.

Paulo Roberto de Andrade foi condenado à pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pelo crime previsto no artigo 187 do Decreto-Lei n. 7.661/45, a Lei de Falências. Esse artigo prevê punição de um a quatro anos de reclusão para o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outra pessoa, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou, por unanimidade, na tarde de hoje (10), o desembargador federal Leomar Barros Amorim de Sousa e o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma sessão, escolheu, também, o desembargador federal Sérgio Feltrin para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Antes de serem empossados, os três indicados precisam ser aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado e, posteriormente, ser nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para as vagas cujos ocupantes cabe ao STJ indicar, como estabelece a Constituição.

““Os direitos humanos somente podem ser alcançados quando eles restringem o poder do Estado. Desta forma, manter esses direitos depende mais da independência judicial do que listá-los em uma constituição.” A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, durante o Simpósio Internacional em comemoração aos 40 anos da Corte Constitucional do Egito.

Para o ministro, “é a aplicação bem-sucedida dos direitos judiciais fundamentais – para a qual a efetiva proteção judicial é essencial – que marca a diferença entre o estado de Direito e o estado policial”. Gilmar Mendes destacou, ainda, a importância do Supremo como garantidor da Constituição.