-=HSN=- ADVOGADOS

“O Supremo Tribunal Federal permitiu que dispostivos de leis diferentes sejam mesclados da maneira mais benéfica para o réu. Os ministros aceitaram que condenados por crimes hediondos progridam de regime de cumprimento da pena como prevê a Lei 11.464/07, mas de acordo com as regras da Lei de Execuções Penais, que exige o cumprimento de um sexto da pena para o condenado ganhar o direito de progredir de regime.

A decisão foi tomada durante a análise de um Recurso em Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de Joilson Luis dos Santos, condenados a quatro anos e oitro meses de reclusão. A sentença havia determinado, com base na Lei 8.072/90, que a pena fosse cumprida em regime integralmente fechado.

A partir da semana que vem, o Superior Tribunal de Justiça começa a devolver aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais os processos em papel que foram digitalizados e transformados em arquivo eletrônico. Hoje, a Secretaria Judiciária do STJ baixou oficialmente o primeiro lote com 1.346 processos que serão enviados aos tribunais de origem nesta segunda-feira. Segundo a secretária judiciária, Maria Aparecida do Espírito Santo, a meta é devolver de 1.000 a 1.500 processos por semana.

A substituição dos processos em papel vai gerar expressiva economia de espaço, dinheiro e tempo com o transporte dos autos. E, principalmente, vai agilizar os trabalhos na Corte e fazer com que a decisão judicial chegue mais rápido ao cidadão. Com a tramitação virtual, o processo é automaticamente distribuído ao gabinete do ministro pelo sistema, sem a necessidade do trânsito físico de papel.

“É preciso haver equilíbrio entre as partes nos contratos de financiamento de dívidas. O entendimento é do juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, que reduziu os juros cobrados por uma administradora de cartões de crédito de um consumidor inadimplente.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o juiz reduziu de 13% para apenas 5% os juros mensais cobrados pela administradora por um financiamento de dívida. O devedor havia comprado materiais de construção em um valor alto e financiou o negócio com a empresa de cartões. Como não conseguiu honrar com o pagamento, teve o nome incluído no serviço de proteção ao crédito.

“A fabricante alemã da marca de relógio Tutima e a distribuidora de filmes californiana Overture Films estão sendo processadas pelos atores Robert De Niro e Al Pacino por causa de anúncios publicitários de 2008, vinculados ao filme As Duas Faces da Lei, no qual os dois atuam. As informações da agência internacional de notícias Reuters.

Os dois atores alegam que uma série de anúncios sugeriam que eles recomendavam os relógios. Na ação, eles reivindicam indenizações da distribuidora e da fabricante de relógios.

“A Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. Em janeiro de 2008, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, concedeu liminar para permitir a inscrição na OAB. Ao analisar o mérito da questão, em fevereiro deste ano, concluiu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional.

Uma semana depois da liminar, o desembargador Raldênio Bonifácio Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu a decisão. À época, reconheceu a suspeição de Maria Amélia para julgar o caso, já que ela teve desavenças com o ex-presidente da OAB fluminense Octávio Gomes e o ex-presidente da Comissão de Prerrogativas Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto. A juíza movia ação de reparação por danos morais contra os dois.

“Entidades da sociedade civil já podem enviar ao Supremo Tribunal Federal manifestações sobre propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Vinculantes. A consulta pública foi aberta nesta sexta-feira (6/3).

A participação da entidade depende da aprovação do tribunal e parte da publicação dos editais das Propostas de Súmula Vinculante (PSV) no Diário da Justiça e no link Proposta de Súmula Vinculante no site do STF. Contados 20 dias da data da publicação desses editais, os interessados terão cinco dias para se manifestar no Supremo.

“Tomou posse nesta quinta-feira (5/3) o 350º desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Geraldo Luis Wohlers Silveira. A cerimônia aconteceu no Salão do Júri do Palácio de Justiça e foi aberta pelo presidente do TJ-SP, desembargador Vallim Bellocchi.

Discursou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. Ele falou sobre a carreira de Geraldo Wohlers no Ministério Público. “Doutor Geraldo prestará grandes serviços ao Poder Judiciário paulista. Sua história pessoal mostra-se bastante para garanti-lo”, disse o procurador-geral.

Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos e de tratamento médico a pessoas carentes e inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel. Esses são alguns exemplos de pedidos de edição de Súmulas Vinculantes que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da classe processual Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em 2008.

As Súmulas Vinculantes têm grande repercussão social, uma vez que devem ser seguidas por todo o Poder Judiciário e toda a Administração Pública. Essa força ganha ainda mais legitimidade diante das regras que preveem a participação de terceiros no processo de edição desses preceitos. A partir desta sexta-feira (6), entidades da sociedade civil organizada poderão participar da edição de Súmulas Vinculantes enviando manifestações ao Supremo, como memoriais ou outros documentos que possam contribuir com o entendimento dos ministros sobre as matérias em análise.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto concedeu liminar em Mandando de Segurança (MS 27760) impetrado por professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU).

A impetrante questiona decisão do TCU que determinou à universidade a instauração de procedimento administrativo para a cobrança de valores pagos a ela a título de adicional de dedicação exclusiva. De acordo com a professora, ela passou a exercer atividades acadêmicas, sem fins remuneratórios, em instituição de ensino superior privado, quando recebeu intimação da universidade informando-a sobre a decisão do TCU.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segurada do INSS ajuizou ação pretendendo a revisão do valor recebido a título de pensão por morte, obtendo êxito no julgamento de primeira instância que determinou o pagamento de 100% do valor da pensão, conforme o disposto na Lei 9.035/95. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 416827 e 415454, nos quais entendeu que o pagamento de 100% da pensão por morte somente seria devido pelo INSS aos pensionistas que adquiriram o direito após a lei de 1995. Desta forma, com base no precedente do STF, a Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela beneficiária, o que resultou no cancelamento do pagamento.

Grande parte dos veículos roubados é levada para desmanches, onde as peças são retiradas e vendidas. Essa prática dificulta ainda mais o rastreamento e a recuperação dos carros roubados. Quais são os mecanismos usados para rastrear as partes de um a carro e impedir que ele seja vendido aos pedaços? O Justiça em Movimento, da Rádio Justiça, busca a resposta para essa pergunta.

O Justiça em Movimento é um programa que conta com a participação de especialistas. A ideia é trazer sempre aos ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas e de relevância social.

O ministro Ricardo Lewandowski devolveu à vara de origem, no Amazonas, os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público daquele estado contra seis servidores públicos, por improbidade administrativa. O juiz de primeiro grau se julgou incompetente para julgar o feito, porque à época em que foi iniciado, um dos réus, o ex-senador Alfredo Nascimento (também ex-ministro dos Transportes e ex-prefeito de Manaus) tinha foro por prerrogativa da função, ou seja, o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser parlamentar.

A decisão foi tomada na apreciação da Petição (PET) 4497. Ao devolver o processo ao juízo de origem, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que “entendimento recente do Supremo Tribunal Federal consigna a competência do Juízo de 1º grau para processar e julgar os casos de improbidade administrativa, eis que se trata de questão diversa do crime de responsabilidade, disciplinado pelo Decreto-lei 201/67”.