-=HSN=- ADVOGADOS

Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.

Após ação de execução proposta pelo credor da nota promissória, que resultou na penhora e posterior arrematação de imóvel, o avalista entrou na Justiça com pedido para anular a arrematação. Segundo a defesa, a falência fora decretada antes mesmo da distribuição da execução. Mesmo assim, um imóvel de propriedade do avalista foi penhorado e arrematado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa anunciou, na tarde de hoje (30), aos veículos de imprensa que fazem a cobertura jornalística na Corte, que o juiz mineiro Alexandre Buck – responsável por ouvir, em 80 dias, mais de 150 testemunhas de defesa do mensalão (AP 470) na capital mineira – cumpriu a missão em apenas três semanas. “Esse juiz merece uma placa!”, brincou o relator.

Satisfeito com a informação que considerou “surpreendente”, ele explicou aos setoristas que o feito implica em mudanças no calendário de oitiva das testemunhas.

O delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz impetrou, na tarde desta segunda-feira (30), Habeas Corpus preventivo (HC 98441) no Supremo Tribunal Federal em razão de convocação por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das escutas telefônicas clandestinas. O depoimento foi marcado para a próxima quarta-feira (1).

Segundo a defesa de Protógenes Queiroz, não há tempo hábil para que o Supremo decida o mérito do HC, que é garantir ao policial o direito de permanecer calado durante as perguntas da CPI na Câmara dos Deputados. Por isso, os advogados do delegado pedem, liminarmente, que o Supremo garanta um salvo-conduto contra ilegalidades e contra a obrigatoriedade de ele assinar termo de compromisso como testemunha no depoimento. Requerem, também, que seja garantido o direito de Protógenes Queiroz de permanecer calado sem que seja preso por isso, e que tenha assistência de um advogado durante todo o depoimento.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que sejam trazidos à colação, no processo de inventário de um austríaco, somente os bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum do casal, a serem apurados, se for o caso, em ação própria e autônoma.

O caso trata de inventário de diversos bens legados por um austríaco casado pela segunda vez que deixou três filhos: um do primeiro casamento e dois do segundo. O inventário tramita desde outubro de 1993, na 3ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro (SP).

A apresentadora Eliana Michaelichin não conseguiu ter o seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, ficou mantida decisão que condenou a apresentadora e a Rede Record de Televisão ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do jornalista Cid Moreira no programa “Tudo é Possível”.

Eliana e a rede de televisão foram condenadas ao pagamento de R$ 60 mil, pelos danos morais, e mais R$ 60 mil pelo uso indevido da imagem do jornalista, no programa exibido no dia 23/10/2005. Nele, apresentaram um boneco que imitava as feições e a voz de Cid Moreira e que interagiu durante toda a programação como se fosse o próprio.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove de hoje (30) a quarta-feira (1º/4), em Brasília, o curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas. O evento teve início na manhã desta segunda-feira, com a presença do ministro Nilson Naves, diretor da Enfam e membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do secretário Rogério Favretto, da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, órgão do Ministério da Justiça.

O curso sobre mediação e autocomposição é uma parceria da Enfam com o Ministério da Justiça e com o Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento tem por objetivo a difusão da cultura da conciliação como busca da paz social. A primeira edição, promovida no ano passado, foi direcionada a juízes estaduais. Agora, o treinamento é oferecido a juízes federais que vão ministrar cursos nas escolas federais da magistratura em todo o país sobre desenvolvimento de processos de automediação.

“Os artigos 6º e 7º da Lei 11.767/08 deixam claro que escritórios de advogados são invioláveis. A exceção é para o caso de o próprio advogado ser investigado. “Não era esse o caso.” A afirmação é do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende os executivos da Camargo Corrêa, alvos da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

“O escritório do advogado é inviolável, caso contrário ele não terá mais garantia do sigilo profissional”, disse Mariz. “Se não for assim, médicos terão seus prontuários devassados e jornalistas terão de revelar suas fontes, o que é inconstitucional”, constata o advogado.

“As mais recentes reviravoltas nas prisões decretadas pela Justiça contra acusados de crimes de colarinho branco indignaram o juiz federal Sergio Fernando Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O juiz, que atuou em casos de repercussão como as investigações do Banestado e da Operação Farol da Colina, da Polícia Federal, enviou uma carta ao blog do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, o Blog do Fred. Nela, ele afirma que as dificuldades impostas pelos tribunais superiores para a prisão de suspeitos de crimes financeiros — como a reclusão somente depois do trânsito em julgado dos processos ou a frequente concessão de Habeas Corpus a detidos — deixam a sociedade à mercê dos criminosos. “O negócio é só torcer para não ser vítima de um crime porque, se for, o problema é seu”, disse o juiz.

Sem mencionar os casos abertamente, Moro faz menção aos Habeas Corpus concedidos em favor do banqueiro Daniel Dantas, preso por tentativa de suborno de policiais federais pelo juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e também da liberdade concedida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região à empresária Eliana Tranchesi, dona da megaboutique Daslu, acusada de contrabando e lavagem de dinheiro.