-=HSN=- ADVOGADOS

“Constitui atividade à margem da lei a conduta daqueles que visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, constranger o Poder Público a promover ações expropriatórias, para execução do programa de reforma agrária.” Assim se pronunciou o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto na liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2213, em abril de 2002, no qual foi discutido o Estatuto da Terra. A decisão foi relembrada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira passada (25), quando repudiou as invasões de terra ocorridas durante o Carnaval, nos estados de Pernambuco e São Paulo, e que deixaram um saldo de quatro mortes.

Segundo Celso de Mello, o proprietário da terra tem o “dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente”. Para tanto, os proprietários devem favorecer o bem-estar de seus trabalhadores; manter a produtividade do imóvel; conservar os recursos naturais existentes e; manter uma relação justa com os empregados. Descumpridos um destes itens, a propriedade não estará exercendo sua função social, o que legitima a intervenção estatal para a realização da desapropriação para fins de reforma agrária.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado pela Casa da Moeda do Brasil na Ação Cível Originária (ACO) 1342, para não ser tributada com o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e que não lhe sejam impostas sanções em virtude do não-recolhimento do tributo.

Na ação, a Casa da Moeda invoca o artigo 150, inciso VI, letra a, que veda à União, aos estados e municípios, instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Alega ser empresa pública da União e prestar serviços de natureza pública, como a fabricação e o controle de moedas, títulos, passaportes, identidades e selos postais nacionais.

“O juiz que presidiu a instrução do processo criminal não está obrigado a dar sentença se tiver sido convocado, licenciado, afastado (por qualquer motivo), promovido ou aposentado. Nessas hipóteses, a causa passa ao seu sucessor. O entendimento é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em um julgamento pioneiro sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, o tribunal determinou que os autos referentes a um caso de tráfico de drogas sejam julgados pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Foi lá que tramitou toda a instrução do processo. Só que, antes de ser dada a sentença, o juiz que conduziu a instrução foi transferido para a 2ª Vara Federal Criminal da capital fluminense. Por conta disso, em dezembro do ano passado, a 3ª Vara remeteu os autos para a nova vara do juiz federal. Só que ele devolveu o processo para a 3ª Vara. Isso porque entendeu que o caso deveria ser resolvido onde correu a fase de instrução.

“O Ministério Público Federal no Distrito Federal questiona Termo de Parceira firmado, em 2007, entre o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social (IBDES), para o desenvolvimento de sistemas informatizados. O MPF sustenta que houve “fraude à regra da licitação, ineficiência na prestação dos serviços e inexecução de projetos de interesse da autarquia”.

Na ação, postula a devolução de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos e a condenação do ex-presidente do Coffito José Euclides Poubel e do presidente do IBDES, Heitor Kuser, por acusação de improbidade administrativa.

“Imóvel que não é destinado à moradia do devedor e de sua família pode ser penhorado como forma de garantia ao credor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores acompanharam voto do relator Stenka Isaac e negaram recurso a Hamilton Tristão do Prado, que queria ter reconhecido o direito de impenhorabilidade de seu imóvel.

O relator Stenka observou que a impenhorabilidade do bem de família está regulamentada no sistema jurídico nacional por meio da Lei 8.009/90 e pelo Código Civil. No entanto, ressaltou que caso haja outros imóveis em nome do devedor estes podem ser penhorados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um reforço com o peso de 40 anos de magistratura, 20 dos quais junto ao maior tribunal do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O desembargador Celso Luiz Limongi passou a integrar a Sexta Turma e a Terceira Seção. Assumiu os processos deixados pela desembargadora Jane Silva, que, depois de um ano e meio no STJ, retornou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

“O STJ pode esperar de mim uma dedicação intensa, vontade de acertar e de fazer justiça”, declarou o desembargador Limongi. Conselheiro fanático do Corinthians, ele teve de pedir licença para se afastar de São Paulo e poder atuar no STJ. “Foi duro. A família, vá lá. Mas o Corinthians…”, brinca o desembargador.