-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40.

Em 2005, o Brasil ganhou a Lei n. 11.101, que adequou a legislação a um novo cenário por que o país passava no sentido de preservar a atividade empresarial. A antiga regra para pedir falência de uma empresa, vigente desde 1945, foi substituída pela nova lei de falência e recuperação judicial, que garante uma sobrevida às empresas em dificuldades financeiras. Entre as inovações, a nova lei passou a prever que a presunção de falência do devedor só pode existir com o inadimplemento de obrigações em valor superior a 40 salários mínimos.

Foram 135 pedidos no 1º bimestre, contra 34 de igual período de 2008. Houve recuo em falências requeridas, de acordo com o indicador.

Os pedidos de recuperação judicial chegaram a 135 nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, contra 34 no mesmo período de 2008, um crescimento de 297%, informou nesta quinta-feira (5) a empresa Serasa Experian.

Os dados mostram também que foram assinaladas 86 recuperações judiciais deferidas no primeiro bimestre deste ano, contra 15 deferimentos no mesmo período de 2008.

“A ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes não conseguiu afastar condenação por crime de peculato pela apropriação de metade dos vencimentos dos servidores que exerciam cargos de confiança em seu gabinete, no período de 1997 a 1999. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A ação contra a ex-vereadora foi proposta pela Promotoria de Justiça da Cidadania. De acordo com o processo, Maria Helena Fontes, no exercício da atividade pública na Câmara Municipal de São Paulo, nomeava assessores sob a condição de que lhe entregassem parte dos vencimentos. Com esse esquema, obteve vantagem patrimonial indevida de mais de R$ 143 mil, segundo a promotoria.

“O imbróglio que se transformou o caso da cobrança da Cofins para sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, tem novo relator no Supremo Tribunal Federal. Desde segunda-feira (2/3), o processo está sob a responsabilidade da ministra Ellen Gracie. Julgada em setembro, a ação ainda está pendente de vários recursos que pedem a reversão do resultado, até agora favorável ao Fisco. Há um recurso da OAB, que é assistente na ação, e de dois escritórios de advocacia que pediram a entrada na disputa. A informação é do Valor Econômico.

O jornal acrescenta que, o antigo relator, ministro Gilmar Mendes, é presidente da corte desde abril de 2008, o que lhe dá a prerrogativa de transferir para outro ministro a relatoria de seus processos. A mudança do caso da Cofins para a antiga presidente da corte, Ellen Gracie, entretanto, não muda muito o cenário para os advogados da causa. Ela votou exatamente como o relator nos dois pontos suscitados: o mérito da cobrança da contribuição e a possibilidade de “modulação” da decisão, pela qual seria possível a incidência do tributo apenas após a decisão do Supremo.

“Vem ganhando corpo na advocacia a reclamação de que as sessões do Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, começam sempre com atraso e que os intervalos se estendem para além do tempo regimental. A sessão plenária desta quinta-feira (5/3), por exemplo, começou às 14h29 — o horário marcado é 14h. Quem milita na corte afirma que o atraso está virando regra.

Entre os próprios ministros, há quem critique o fato. “Nós estamos começando as sessões, invariavelmente, com atrasos de mais de 30 minutos”, afirma o ministro Marco Aurélio. De acordo com ele, os intervalos também estão ficando cada vez mais longos. “Os intervalos de 30 minutos para o lanche estão se projetando por 45 minutos, uma hora.”

Brasília – Os órgãos do Poder Judiciário nos estados e os tribunais superiores deverão implantar até o dia 31 de dezembro deste ano o uso de numeração única para processos de uma mesma causa. A adoção da norma foi discutida hoje (5) em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da qual participaram cerca de 120 representantes dos tribunais de Justiça.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, a unificação dos números dos processos desde sua origem “ajudará a superar o quadro de morosidade que existe no Poder Judiciário”. Segundo ele, a meta é dar “outra face ao Judiciário a partir de janeiro de 2010”.

Campinas (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, decidiu manter até o dia 13 a liminar que suspende as demissões de 4,2 mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). A decisão foi tomada há pouco depois da audiência de conciliação entre empregados e representantes da empresa. Eles decidiram se encontrar mais uma vez em uma reunião informal no gabinete da presidência do tribunal, na segunda-feira (9), e ter uma audiência de prosseguimento no dia 13.

Os sindicalistas consideraram positivo o encontro de hoje. “Nós não estamos pedindo para sacrificar o lucro. É possível manter a lucratividade da empresa e resolver um problema social [o do desemprego]”, disse o sindicalista José Maria de Almeida. “A Embraer é uma empresa estratégica e está sendo administrada de forma irresponsável, apesar de ter financiamento público. Pedimos a intervenção do governo Lula”, completou.

São Paulo – O preço da cesta básica caiu, em fevereiro, em 14 das 17 capitais monitoradas pelo levantamento periódico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A maior redução ocorreu em Belo Horizonte, onde o custo da cesta baixou 6,36%.

Segundo o Dieese, em 12 das 17 capitais, o preço da cesta básica acumula queda nos dois primeiros meses de 2009. No acumulado de 12 meses, entretanto, a cesta apresentou alta de mais de 10% em oito capitais. Em Florianópolis, por exemplo, o avanço foi de 17,47%.

Com 57 votos favoráveis e um contrário, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) foi reconduzido ontem ao comando da Corregedoria Parlamentar – cargo que ocupa desde 2002, quando foi instalado o órgão. O cargo de corregedor é preenchido por indicação da Mesa do Senado e independe de partidos ou acordo de lideranças. O mandato, de dois anos, coincide com o do presidente da Casa.

A partir de abril, o Senado começará a divulgar na Internet os gastos feitos pelos senadores com recursos da verba indenizatória, publicando também o CNPJ dos recibos por eles apresentados para justificar as despesas. A informação foi prestada pelo presidente da Casa, José Sarney, logo depois de reunião com a Comissão Diretora da instituição.

– Desde a reunião passada, nós tínhamos decidido dar publicidade a essa verba, da mesma forma que a Câmara fez, seguindo o mesmo ato a que a Câmara procedeu. Nós vamos dar total transparência ao problema da verba indenizatória. Tomamos também uma decisão importante sobre a informatização do processo legislativo.

nstituto atuará em parceria com universidades e mercado, segundo ela. Governo quer ter trem de alta velocidade entre Campinas e Rio de Janeiro.

A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, revelou nesta quinta-feira (5), durante o Seminário Internacional sobre o Desenvolvimento realizado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que o país criará uma estrutura estatal para absorver a tecnologia de construção de trens de alta velocidade.

Consif pede que planos econômicos sejam considerados constitucionais. País tem mais de 550 mil ações com pedido de ressarcimento, diz entidade.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou, nesta quinta-feira (5), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar livrar os bancos do pagamento das perdas de rendimento das cadernetas de poupança ocasionadas pelos planos econômicos adotados no país entre 1986 e 1991.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no dia 12 de fevereiro no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 127/2008, da entidade, que dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, de 2008. Constam do texto, por exemplo, as providencias que devem ser tomadas pelo representante da advocacia designado pela Seccional da OAB para acompanhar o cumprimento de decisão judicial relativa à busca e apreensão em escritórios de advogados. O referido provimento foi publicado na página 221 do DJ, na parte de publicações do Conselho Pleno da OAB.

Entre as medidas que o profissional deve verificar estão, por exemplo, checar a presença dos requisitos legais concernentes à ordem judicial; constatar se o mandado judicial contém ordem específica e pormenorizada; velar para que o mandado judicial seja cumprido nos estritos limites em que foi deferido e diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garantiu a uma mãe a guarda de uma criança de oito anos de idade, por poder oferecer a ela as melhores condições para o seu sustento e educação, bem como para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

O caso trata de uma ação de guarda de menor com pedido de tutela antecipada proposta pelo pai contra a mãe da criança, sob a alegação de que ele ofereceria melhores condições para exercê-la, pedindo, assim, que fosse regularizada a guarda já existente.

O Banco Central Europeu (BCE) anunciou nesta quinta-feira que vai cortar sua taxa de juros básica de 2% para 1,5%, o nível mais baixo desde que o órgão começou a estabelecer as taxas para a zona do euro, há dez anos.

Este é o oitavo corte nas taxas de juros na região desde outubro, quando o índice era de 4,25%. O presidente do BCE, Jean-Claude Trichet, disse que os juros podem cair ainda mais, apesar de ressaltar que já estão baixos.