-=HSN=- ADVOGADOS

“A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), mais uma vez, não gostou das declarações de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre a atuação de juízes de primeira instância, como o polêmico Fausto Martin De Sanctis. Em nota, a Ajufe cobrou responsabilidade do ministro em suas manifestações.

Na sabatina feita por jornalistas da Folha de S. Paulo na terça-feira (24/3), o ministro disse com todas as letras que juízes federais se reuniram para intimidar desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e convencê-los a não aceitar o segundo pedido de liberdade apresentado pelo banqueiro Daniel Dantas. De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, é o juiz que cuida do processo contra Dantas e quem determinou a sua prisão, por duas vezes, mesmo depois de Gilmar Mendes ter considerado a prisão ilegal.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25/3), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 104/06, que permite que advogados da partes retirem processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A proposta vai agora para votação no Plenário do Senado e, se aprovada, para a sanção do presidente da República.

Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 11 de julho de 2007, onde foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Aprovada sem alterações, a matéria foi encaminhada à sanção presidencial.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao se reunir ontem (24) com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), defendeu a inclusão no substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12 de um sistema pelo qual os precatórios não-quitados possam ser utilizados para pagar débitos contraídos por seus titulares, como impostos e outras obrigações assumidas junto à União e Estados, ou serem trocados por dívida ativa. A senadora é a nova relatora da PEC 12, que institui novo regime de pagamento dos precatórios por Estados e Municípios, considerada pela OAB como “a PEC do Calote”, ao agravar as condições para o recebimento desses débitos, que já vem sendo postergados indefinidamente pelos entes públicos devedores. Estima-se que o total da dívida em precatórios da União, Estados e Municípios seja hoje cerca de R$ 100 bilhões.

Dez pessoas foram presas; empresa diz estar dentro da legalidade. PF não informou remessas porque não descarta que parte seja legal.

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo informou nesta quarta-feira (25) que as remessas de dinheiro ao exterior feitas pela construtora Camargo Corrêa, alvo de investigação da Polícia Federal, somam pelo menos R$ 20 milhões.

O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, diante da demonstrada dependência econômica da companheira.

O acórdão do TRF entendeu que o estado civil de casado do segurado não impedia a concessão do benefício à concubina em conjunto com a esposa, já que ficou comprovada a existência de união estável e a relação de dependência econômica. Sustentou, ainda, que, embora desconhecida pela esposa, filhos e parentes próximos do segurado, a relação amorosa com ele durou 28 anos e era notória na localidade em que a concubina residia, o que caracteriza uma união estável.

Salvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Após a morte do companheiro, a pensionista entrou na Justiça solicitando o pagamento da pensão. O benefício foi concedido na primeira instância. Ao julgar apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença, negando provimento ao pedido do Instituto. “Como ficou comprovada a união estável e a dependência econômica com o ex-segurado, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro falecido”, afirmou o tribunal carioca.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou a Resolução nº 2/2009, que estabelece diretrizes gerais para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na carreira da magistratura (cargo de juiz) e dos cursos para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento dos magistrados. A Resolução, assinada pelo diretor-geral da Escola, ministro Nilson Naves, foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico e está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Emenda Constitucional 45/2004 criou a Enfam e definiu, entre as principais funções da Escola, a de regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. “Esse é um dos papéis da Enfam, que a Escola desempenha desde 2007, quando estabeleceu o curso de formação como etapa obrigatória do concurso público para juiz e critérios mínimos para os cursos destinados ao vitaliciamento e à promoção dos magistrados”, ressalta o ministro Naves.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08) e uniformizou, o entendimento de todas as questões envolvendo a responsabilidade do sócio-gerente para responder por débito de pessoa jurídica; a incidência da taxa Selic a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS e o cabimento da citação por edital na execução fiscal.

Por unanimidade, a Seção decidiu que representantes da pessoa jurídica cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa (CDA) podem ser incluídos no pólo passivo da execução fiscal. Segundo a relatora da matéria, ministra Denise Arruda, a orientação firmada na Corte determina que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta do CDA, cabe a ele o ônus da prova de que não agiu com excessos de poderes ou infração de contrato social ou estatutos. Denise Arruda ressaltou, ainda, que a exceção de pré-executividade só é admitida nas situações que não exigem dilação probatória.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de 2005.

A defesa do parlamentar ajuizou Reclamação (Rcl 7936) no Supremo afirmando que mesmo depois da concessão de liminar em habeas corpus, em julho de 2008, pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes – que afastou a competência da 17ª Vara para processar membro do parlamento alagoano –, os juízes alagoanos resolveram ignorar a decisão de Gilmar Mendes, mantendo em curso a ação contra ele e decretando sua prisão cautelar.

Na sessão administrativa ocorrida na noite desta quarta-feira (25), os ministros do Supremo Tribunal Federal escolheram dois conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará Milton Nobre substituirá o conselheiro desembargador Rui Stoco (TJ-SP) e o juiz estadual Paulo Tamburini, de Minas Gerais, substituirá a juíza Andréa Pachá, do Rio de Janeiro.

Já para a vaga de juiz conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi escolhida a juíza federal Taís Schilling Ferraz (Rio Grande do Sul). Ela substituirá o juiz federal Fernando Quadros da Silva, do Paraná, que atualmente ocupa a vaga de juiz indicado pelo Supremo ao CNMP. O mandato de cada conselheiro é de dois anos.

“Se a viúva já recebe pensão por morte do marido, não pode receber também a pensão por morte do companheiro. Ela pode escolher a opção mais vantajosa. A exceção é para casos de direito adquirido. A regra estipulada pela Lei 8.213/91 foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social.

O ministro Arnaldo Esteves Lima lembrou que os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que foram concedidos. “No caso do benefício em questão, o fato gerador do benefício é o óbito do segurado, ocorrido em 5 de outurbro de 1994, devendo, portanto, o benefício pretendido pela autora ser regido pela vigente daquela época, ou seja, pela Lei 8.213/91”, afirmou.