-=HSN=- ADVOGADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de se fazer o depósito prévio dos custos das diligências feitas por oficiais de Justiça, quando houver necessidade de cumprimento de atos judiciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A matéria segue para análise do Senado.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), e altera a Lei 9.099/95, que instituiu esses juizados. O texto aprovado estabelece isenção do pagamento dessas custas somente para os beneficiários da assistência judiciária gratuita – Defensoria Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista os serviços essenciais em domicílio sujeitos ao prazo: água, energia elétrica, gás por encanamento, esgoto e telefonia fixa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o projeto de lei (3016/04) que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito ao motorista ou pedestre que tiver cometido infração leve que pode ser punida com multa. Mas será necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. O projeto segue para análise do Senado.

Brasília – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu-se hoje (12) da acusação de que teria usado irregularmente a Polícia do Senado para defender seu patrimônio no Maranhão. Ele disse que o pedido foi feito devido a ameaças de que sua casa seria explodida após a cassação do governador do estado, Jackson Lago (PDT).

“A Polícia do Senado, que não é uma polícia armada, é feita para garantir os senadores. Como foi divulgado, e está sendo divulgado até hoje ainda, que vão explodir a minha casa, pedi aos seguranças, que dentro das suas funções normais, que fossem averiguar a veracidade disso e fizessem um rastreamento do que estava ocorrendo”, disse Sarney.

Brasília – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), minimizou hoje (12) os escândalos surgidos após sua eleição, pela terceira vez, para a presidência da Casa. Ele defendeu que o Senado é transparente e o que vem ocorrendo desde fevereiro seria prova disso.

“Não tem caixa preta nenhuma. Todas as nossas decisões são tomadas à luz do dia, com a presença da imprensa. Há uma diferença muito grande entre o Poder Legislativo e o Executivo e Judiciário, porque nossas decisões são públicas e é por isso que sofremos essa crítica permanente”, argumentou o presidente do Senado.

Autoridades indicadas pela Presidência da República e sabatinadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para ocupar cargos nas agências reguladoras deverão apresentar aos senadores argumentação escrita em que demonstrem ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade. A exigência foi aprovada nesta quinta-feira (12) pelo colegiado, ao referendar ato (1/09) do seu presidente, senador Fernando Collor (PTB-AL).

– Este documento disciplina o processo de votação de autoridades na CI. São onze agências reguladoras. Acredito que sabatinaremos entre cinquenta a sessenta autoridades por ano. Já temos duas ou três indicações para votar – afirmou Collor.

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou ontem (11) que a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em relação ao pagamento de precatórios com os recursos obtidos pelo governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa, mostra aos gestores públicos que as dívidas reconhecidas judicialmente tem “data e prazo para pagamento e não podem ser postergadas como tem ocorrido nesses anos de sofrimento da sociedade credora brasileira”.

Segundo Vladimir, a decisão da juíza federal substituta da 20ª Vara Cível Federal, Fernanda Souza Hutzler (que concedeu a liminar para que o pagamento feito pelo Banco do Brasil seja revertido à quitação de precatórios alimentares), se transformou em um alento aos credores públicos de São Paulo. “É um precedente importante para os credores públicos do Brasil, que tem visto ser preterido o seu direito de receber aquilo que a Justiça já disse ser o justo a receber”.

Rio de Janeiro, 12/03/2009 – O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu hoje (12) a decisão da 23ª Vara Federal, que permitiu a seis bacharéis em Direito do Rio de Janeiro se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem submeter-se ao Exame de Ordem – que afere a qualificação mínima para o exercício da profissão no Brasil. O presidente da Seccional da OAB do Rio de janeiro, Wadih Damous, comemorou a decisão. “A tranquilidade e a normalidade voltam à advocacia. Temos plena confiança de que a sentença final confirmará o entendimento do TRF e os bacharéis continuarão, de forma honrada, a submeter-se ao exame. A sociedade precisa estar segura de que os profissionais que a servem estão aptos a defender suas causas”.

A decisão do presidente do TRF-2 atendeu ao pedido de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS), apresentado pela OAB fluminense. A medida está prevista para entidades que prestam serviço público, para impedir que uma decisão judicial ponha em risco a ordem e a segurança pública.

São Paulo, 12/03/2009 – Acaba de ser retomada a audiência de conciliação entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo de São Paulo, conduzida peloTribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região na tentativa de viabilizar uma solução negociada para a medida liminar obtida pelo Conselho Federal da OAB que bloqueou, para pagamento de precatórios de cunho alimentar, R$ 5,4 bilhões em recursos destinados ao governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. A audiência teve início às 10h de hoje, foi suspensa duas horas depois e agora está sendo retomada no gabinete da presidente do TRF-3, desembargadora Marli Ferreira.

Pela OAB, participam da audiência no gabinete da presidente do TRF-3 o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios), conselheiro federal Orestes Muniz Filho, o vice-presidente dessa mesma Comissão, Flávio de Souza Brando, e os advogados paulistas Marco Antonio Innocenti e Wilson Luis de Sousa Foz. Pelo Governo de São Paulo, estão presentes Luiz Antonio Marrey, secretário de Justiça do Estado, o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e o procurador geral do Estado, Marcos Fábio Nusdeo.

Peso de cerca de 2 milhões de processos compromete estrutura. Quantidade de papel fez parede se distanciar do pilar de sustentação.

A quantidade excessiva de processos no prédio do Fórum de Execuções Fiscais Estaduais, no Centro de São Paulo, provocou fissuras na parede de todos os andares do edifício, que tem apenas 12 anos.

Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por determinação legal. Essa foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Teori Zavascki, que acatou o recurso da Gráfica Dômus Ltda. contra a Fazenda de São Paulo. A decisão servirá para outros casos de igual tese jurídica com base no mecanismo dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

A Gráfica Dômus entrou com recurso contra a cobrança da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de ICMS para fornecimento de embalagens A gráfica alegou haver ofensa à súmula 156 do STJ, que determina que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Além disso, a Lei Complementar 116, de 2003, teria uma exaustiva lista de fatos geradores de ISS, incluindo-se aí serviços de composição gráfica.

Das empresas afetadas, 54% demitiram ou suspenderam contratos. Só 1/3 dos empresários acredita na superação da crise em 2009.

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) entre 4 e 11 de março, com 431 empresas de 24 estados do país e 30 setores industriais, revela que oito em cada dez companhias se disseram impactadas pela crise financeira internacional, que se agravou de meados de setembro de 2008 em diante.

Segundo a pesquisa, 83% dos entrevistados responderam que a crise está afetando seus negócios no primeiro trimestre deste ano. Deste universo de empresas que se disseram impactadas pela crise, 54% informaram que adotaram alguma medida relativa aos contratos de trabalho de seus funcionários, como suspensão de serviços terceirizados ou demissões.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Segundo o ministro, essas súmulas foram propostas com o objetivo de solidificar o entendimento já vigente e preponderante no STJ. “Elas vão nos ajudar muito nos trabalhos da Seção”, avaliou.

Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por determinação legal. Essa foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Teori Zavascki, que acatou o recurso da Gráfica Dômus Ltda. contra a Fazenda de São Paulo. A decisão servirá para outros casos de igual tese jurídica com base no mecanismo dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

A Gráfica Dômus entrou com recurso contra a cobrança da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de ICMS para fornecimento de embalagens A gráfica alegou haver ofensa à súmula 156 do STJ, que determina que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Além disso, a Lei Complementar 116, de 2003, teria uma exaustiva lista de fatos geradores de ISS, incluindo-se aí serviços de composição gráfica.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar no habeas corpus (HC) 97797, para suspender a execução da pena de reclusão a acusado de homicídio qualificado (art. 121 do Código Penal) em Belém (PA).

Em habeas corpus impetrado pela Defensoria Público perante o Superior Tribunal de Justiça, argumentou-se que a decisão da Justiça estadual deveria ser anulada, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor público para fazer sustentação oral no julgamento da apelação que havia sido interposta pelo Ministério Público paraense.