-=HSN=- ADVOGADOS

“O Exame de Ordem, instituído através da Lei Federal 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento 109/2005, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi um marco divisório no Direito brasileiro, sobretudo no meio acadêmico.

Em recente decisão judicial, em sede de resolução de mérito, a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reacendeu a polêmica acerca da inconstitucionalidade da prévia aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.

“A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Cecília Mello, concedeu seis Habeas Corpus a favor dos 10 presos na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A previsão é de que os investigados sejam libertados antes do início da noite. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os HCs foram concedidos aos diretores da Camargo Corrêa Pietro Francesco Giavina Bianchi, Fernando Dias Gomes, Dárcio Brunato e Raggi Badra Neto, as secretárias Darcy Flores Alvarenga e Marisa Berti Iaquinto, e os supostos doleiros José Diney Matos, Jadair Fernandes de Almeida, Kurt Paul Pickel e Maristela Sum Doherty.

“O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com entusiasmo a informação de que os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia modificaram suas posições em relação à mudança na regra de recebimento de advogados pelo Supremo Tribunal Federal. O texto da proposta estabelece que “nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

“Os ministros demonstraram sensibilidade aos argumentos da advocacia porque o advogado quando comparece ao Supremo para falar com um ministro, o faz em razão de seu ofício”, disse D´Urso. O presidente da OAB-SP lembrou que a seccional já havia se manifestado contra a emenda, por meio de ofícios enviados aos ministros, em fevereiro deste ano. “Nossa posição é de que a medida fere as prerrogativas profissionais e o direito de defesa, assegurados no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal, fazendo um apelo para que a mudança não fosse aprovada”, explicou.